FD - Teses de Doutoramento
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Browsing FD - Teses de Doutoramento by Field of Science and Technology (FOS) "Ciências Sociais::Direito"
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- A "abordagem mais económica" ao direito europeu da concorrência : acordos entre empresas, restrições concorrenciais por objeto e a análise dos efeitos na aplicação do artigo 101.º, n.1 do tratado sobre o funcionamento da União EuropeiaPublication . Ferreira, João Alexandre Pateira; Silva, Miguel Moura eA presente investigação aborda o processo de modernização do Direito europeu da concorrência e o seu impacto substantivo na aplicação do artigo 101.º aos acordos entre empresas, procurando em particular concretizar o conceito de “restrição por objeto” à luz da análise dos efeitos e da “abordagem mais económica” que caracteriza esse processo. Um dos resultados do processo de modernização é um aparente paradoxo entre, por um lado, uma maior preocupação com a demonstração dos danos causados por práticas restritivas da concorrência, em prejuízo da determinação de categorias rígidas ou formais de comportamentos presumidos restritivos da concorrência, e por outro, um recurso sistemático e porventura excessivo ao conceito de “restrição por objeto”, designadamente na prática administrativa da Comissão Europeia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça, em sede de recurso de anulação ou de reenvio prejudicial, tem procurado uma caracterização deste tipo de restrição da concorrência que peca ainda pela incerteza na sua definição e insegurança na sua aplicação, não obstante a norma relevante, tal como hoje a conhecemos, poucas alterações substantivas ter sofrido nos últimos 60 anos. A estrutura específica do artigo 101.º apresenta também desafios ao intérprete, pela especial dificuldade em articular uma interpretação “modernizada” da proibição do n.º 1 com a natureza específica da exceção do n.º 3. De forma a concluir por uma conjugação coerente e sistemática entre as disposições do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 101.º, propomos uma reavaliação da natureza da proibição, pela revisitação do conceito de “restrição por objeto”, e das exceções ao âmbito de aplicação ao artigo 101.º, n.º 1 que têm sido determinadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União. Após analisarmos a posição assumida pelo Tribunal de Justiça e pela Comissão Europeia quanto à definição do conceito de restrição da concorrência pelo objeto, concluímos pela necessidade de uma abordagem mais sistemática à aplicação do artigo 101.º, que concilie a autonomia normativa do conceito de restrição da concorrência pelo objeto com a necessária ponderação teleológica da finalidade da justificação de práticas restritivas à luz do artigo 101.º, n.º 3. This thesis reviews the modernization of European Competition Law and its material impact on the enforcement of article 101 to agreements between undertakings, looking to articulate the notion of “restriction by object” in the light of an effects-based or a “more economic” approach that has come to identify this process. One of the outcomes of the modernization process is an apparent paradox between, on one hand, a greater focus on demonstrating harm caused by competition restrictions regardless of any rigid or formal categorizations of conduct presumed to be restrictive, and on another hand, a systematic and perhaps excessive recourse to the notion of “restriction by object”, namely in the administrative practice of the European Commission. The European Court of Justice’s jurisprudence, in annulment or preliminary rulings, has sought to characterize this type of competition restriction, albeit not to a satisfactory degree in either definition of the restriction or legal certainty in its application, notwithstanding the unchanged wording of the Treaty, in this, in the last 60 years. The specific structure of article 101 poses significant challenges to the legal practitioner, especially by the difficult coordination of a “modernized” approach to the prohibition in article 101(1) with the specific nature of the justification in article 101(3). To coherently and systematically apply the prohibition and exception rules in article 101, we review the nature of the prohibition by revisiting the notion of “restriction by object”, as well as the exceptions to the scope of article 101(1) according to the jurisprudence of the European Union Court of Justice. Following an assessment of the stances taken by the European Union Court of Justice and the European Commission concerning the notion of “restriction of competition by object”, we conclude by assessing the need to have a more systematic approach to the enforcement of article 101, reconciling the normative autonomy of the notion of restriction of competition by object with the possibility of justification under article 101(3).
- Abuso do direito e sua concretização no direito de famíliaPublication . Fontanella, Patrícia; Pinheiro, Jorge DuarteCom as transformações jusfamiliares ocorridas com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a consagração normativa da teoria do abuso do direito no art. 187 do Código Civil brasileiro de 2002, o tema do abuso do direito ganhou nova dimensão no Brasil e tem levado a doutrina e a jurisprudência a afirmar a sua ampla incidência no Direito de Família. A investigação propõe demonstrar se e em que casos nas situações jurídicas familiares, em especial na conjugalidade e na parentalidade, é possível qualificar um exercício jurídico como abusivo, à luz da doutrina do exercício inadmissível de posições jurídicas por disfuncionalidade face ao sistema, desenvolvida em Portugal pelo Professor António Menezes Cordeiro. É na boa-fé objetiva que reside o critério material para a aferição do abuso do direito, cuja concretização se dá por meio dos princípios da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente e permite a identificação dos seguintes grupos típicos de atuações abusivas: venire contra factum proprium, suppressio e surrectio, tu quoque, inalegabilidades formais e desequilíbrio no exercício. Essa perspectiva permite que o abuso do direito possa ser manejado independentemente da interpretação de cada direito e passível de ser verificado no exercício de qualquer posição jurídica. A partir da análise de casos apresentados pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, demonstra-se que o abuso do direito e sua concretização no Direito de Família à luz do paradigma adotado e nas áreas apresentadas, conjugalidade e parentalidade, possuem caráter excepcional, haja vista as particularidades dessas situações jurídicas familiares - a maioria dessas se encontra fora do âmbito dos direitos subjetivos propriamente ditos - e a existência de regras e princípios específicos que apresentam soluções próprias e afastam, consequentemente, a incidência do art. 187 do Código Civil.
- O acesso à água potável como Direito HumanoPublication . Telino Neves, Helena; Duarte, Maria Luísa da ConceiçãoA afirmação de que o acesso à água potável é um direito humano não é inédita. Entretanto, há uma diferença entre afirmar a existência de um direito e fundamentá-la juridicamente. É incontroversa a necessidade de água para sobrevivência humana, mas nem todas as necessidades vitais se materializam em direitos. Este trabalho objetiva demonstrar a existência do acesso à água potável como um direito humano internacional e apresentar a sua fonte. Abordou-se a água enquanto substância química, a sua composição, as suas classificações, a sua distribuição geográfica e o ciclo hidrológico. Foi desenvolvido um conceito jurídico de água potável e analisado o conteúdo normativo, os elementos, as obrigações e as violações do acesso à água potável como direito humano, tendo em conta, sobretudo, o conteúdo do Comentário Geral no 15 do Comitê DESC. Considera-se a hipótese de a fonte do direito de acesso à água potável ser o costume internacional. Portanto, o objetivo principal é demonstrar a existência de ‘práticas gerais dos Estados aceites como direito’ para a garantia do direito à água. Foram feitos levantamentos bibliográficos, de textos legislativos, de publicações oficiais e análises de jurisprudência. Foi realizada uma apreciação dos Comentários Gerais, das Observações Conclusivas e de outras manifestações formais dos Comitês e dos órgãos que auxiliam o cumprimento dos tratados internacionais. Após a conclusão da existência de um direito humano à água, legitimado pelo costume internacional, apresentamos contributos para ultrapassar alguns desafios que podem dificultar a efetivação do acesso à água potável como direito humano.
- O acesso a medicamentos em Portugal : uma análise jurídico-económicaPublication . Antunes, Aquilino Paulo da Silva; Araújo, FernandoResumo: Neste trabalho, procede-se a uma análise crítica, sob o ponto de vista jurídico-económico, do regime jurídico do medicamento para uso humano em Portugal e identificam-se focos de distorção e ineficiências que são aptos comprometer, em termos de demora, bem como em termos de preço, o acesso aos medicamentos por parte de quem deles necessita. Nele igualmente se formulam diversas propostas de melhoria do regime vigente, no sentido de reduzir aquela demora e aqueles preços, bem como de aumentar a eficiência do mesmo, nomeadamente através do aumento da concorrência e da redução da intervenção pública. Abstract: In this work, a legal-economic analysis of the legal regime of the medicinal product for human use in Portugal is carried out and there are identified shortcomings and inefficiencies that are apt to compromise, in terms of delay, as well as in terms of price, access to medicines by those who need them. A number of proposals to improve the current system are also formulated to reduce delays and prices and to increase efficiency, in particular by increasing competition and reducing public intervention.
- A análise axiológica do direito civilPublication . Múrias, Pedro Manuel Ferreira; Cordeiro, António Manuel da Rocha e MenezesEste estudo ocupa-se sobretudo de dois temas, o conceito de direito-pretensão, correlato do de dever dirigido, e o de direitos de base. Ambos são tomados como figuras éticas gerais, mas com uma intenção de utilidade no direito privado. Escolhe-se, no capítulo II um conceito de direito em si mesmo interessante — e jusnaturalista — e que delimitasse uma área em que os conceitos de direito-pretensão e direito de base mais facilmente se aplicassem. No capítulo III, reflecte-se sobre o lugar do pensamento analítico em direito, defendendo várias possibilidades da sua utilização. O conceito de direito-pretensão é analisado no capítulo IV através do de valor pessoal e do de sentido dos deveres, sem análise do próprio conceito de dever. O conceito de direitos de base tem maiores aplicações na teorização do direito privado. Os direitos de base são um projecto de entender mais profundamente a atribuição, dando-lhe como par o conceito de libertação e inserindo-as no espaço natural da teoria dos direitos. O valor pessoal é ainda o conceito de partida para os direitos de base, agora já pressuposta uma análise do conceito de dever. Conclui-se que os direitos de base têm utilidade em várias construções dogmáticas do direito privado.
- Aquisição processual versus prova ilícita : os comportamentos processuais como variáveis no aproveitamento da atividade probatóriaPublication . Oliveira, Marcelo Ribeiro de; Silva, Ana Paula Mota da Costa eTrata-se de estudo de processo civil brasileiro que examina a temática da prova ilícita e apresenta a hipótese de os comportamentos processuais poderem ser tomados como variáveis no aproveitamento da atividade probatória, tendo em mente a possível interação desta atividade com o princípio da aquisição processual. Como premissas de trabalho, promove-se o desenvolvimento do conceito de prova ilícita em paralelo ao reconhecimento do direito à prova como direito fundamental em sua acepção mais ampla e, como tal, sujeita a renúncias e restrições. Da mesma forma, ainda como pressuposto, apresenta-se a compreensão de que, no caso brasileiro, há distinção entre regimes afetos ao processo civil e ao processo penal, o que também se evidencia nas regras de inadmissibilidade de provas. Promovem-se, ainda, o estudo do regime das exclusionary rules norte-americanas e a interação do princípio da aquisição com a temática das provas ilícitas, sempre com vistas a aferir a influência dos comportamentos das partes em juízo como elemento indissociável para o aproveitamento de provas passíveis de questionamento. Como marco teórico, adota-se, ainda, a leitura constitucional do processo civil, a implicar o modelo cooperativo e o reconhecimento da estatura constitucional da boa-fé. Desenvolvem-se considerações a respeito dos deveres de todos aqueles envolvidos no processo, tanto no que diz respeito à formação de justas expectativas quanto à imposição de sanções contra atitudes disfuncionais. Como ponto distintivo de estudos relacionados ao tema, busca-se a superação do emprego do princípio da proporcionalidade, particularmente post factum, isto é, pelo resultado probatório com a defesa, ao contrário do emprego de justificativas prévias à adoção do meio de prova, que é um efetivo mecanismo dialógico. Esta compreensão do processo cooperativo condiciona a releitura proposta ao princípio da aquisição, sendo que o conjunto das observações trazidas pelas partes é submetido a uma série de problematizações apresentadas por meio de amplo levantamento de precedentes e de situações de resolução controvertida como efetivos teste empírico das hipóteses suscitadas.
- Arbitragem na administração pública á luz de princípios administrativos e constitucionais : origem, desenvolvimento e quadro normativoPublication . Carvalho, Gabriela de; Branco, Susana Antas Fernandes Videira
- A atribuição de dignidade humana ao embrião in vitro : uma perspectiva jurídica criticaPublication . Morgato, Melissa Cabrini; Duarte, Maria Luísa da ConceiçãoEsta tese explora a complexidade de se estabelecer o estatuto moral e jurídico do embrião humano fertilizado in vitro. A pesquisa é orientada pela pergunta central de se devemos ou não atribuir dignidade ao embrião humano in vitro. Nos deparamos com a incoerência que decorre dos subterfúgios para ao mesmo tempo proteger o embrião sob o manto da dignidade e permitir que seja destruído em pesquisas. A relevância do tema ultrapassa fronteiras nacionais em razão da fertilização in vitro (FIV) ser utilizada em quase todos os países do mundo como primordial mecanismo de solução dos problemas da infertilidade humana, além de produzir – mundialmente – inúmeros embriões excedentes criopreservados, sem definição consensual acerca de seu estatuto jurídico. A partir de um estudo interdisciplinar com a contextualização dos principais termos e conceitos como vida, pessoa e dignidade, a nossa contribuição para o conhecimento e discussão cientifica no âmbito jurídico-político é admitir que o embrião in vitro não está acobertado pela dignidade humana e atribuir a natureza jurídica análoga a de aglomerado celular, material biológico ou, propriamente de coisa, até que tenha potencial ativo. Isso não impede que o uso que pode ser feito dele, seja controlado. O método fundamental de investigação é o hermenêutico. O trabalho busca fontes em diversos ramos do conhecimento como a biologia, medicina, biotecnologia, filosofia e o direito. Fez-se necessário percorrer tais disciplinas, porque o foco do problema que nos propusemos a investigar está no início da vida. Um conceito indecifrável, mas que pode ser analisado sobre diferentes perspectivas. Em particular, quando se busca compreender as diversas fases do desenvolvimento embrionário e, ao mesmo tempo, examinar as teorias filosóficas para chegar ao início moralmente relevante da vida do ponto de vista jurídico. Analisamos os argumentos éticos e jurídicos a favor e contra a utilização de embriões em pesquisas e como as legislações de diversos países se enquadram nesses posicionamentos. Buscou-se estabelecer a correlação do tratamento jurídico do embrião com a religião, valores culturais e com o histórico eugênico que marcou o passado recente, em especial, na Alemanha nazista.
- A autodeterminação sucessória por testamento ou por contratoPublication . Morais, Daniel de Bettencourt Rodrigues; Sousa, Miguel Teixeira de, 1954-
- Autonomia da vontade no âmbito da relação médico-paciente : informação, consentimento, confidencialidade e privacidadePublication . Almeida, Álvaro Henrique Teixeira de; Oliveira, Elsa Marina Rosa Dias deEste estudo teve como objeto central de análise o consentimento informado, confidencialidade e privacidade no âmbito da relação médico-paciente. O objetivo principal foi aprofundar nossa compreensão desses conceitos essenciais para a prática médica, considerando as implicações éticas e legais envolvidas. Para tanto, partindo dos impactos da evolução das ciências médicas nas ciências jurídicas, procuramos contextualizar a saúde como objeto de direito e, por conseguinte, passível de tutela. Analisando a própria evolução da relação médico-paciente, destacando a prevalência da autonomia deste, foram analisadas questões específicas quanto ao consentimento esclarecido e dever de informação, assim como as questões relativas à confidencialidade e privacidade que norteiam aludida relação, tudo tendo em conta os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, culminando o estudo com considerações a respeito da confidencialidade e proteção de dados pessoais, com análise crítica da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e o Regulamento Geral de Proteção de Dados no âmbito do direito europeu. Para alcançar esse objetivo, conduzimos uma revisão bibliográfica abrangente, abordando fontes acadêmicas e legais relevantes. Essa análise sistemática permitiu sintetizar as principais contribuições teóricas e jurisprudenciais sobre o tema e ajudou a identificar e analisar as melhores práticas e diretrizes éticas e jurídicas relacionadas ao consentimento informado, sigilo e confidencialidade na relação médico paciente, tudo a contribuir para a eveolução do debate ético e legal a respeito de aludida relação, que tem como objeto o bem jurídico de maior relevância para o ser humano, que é a sua saúde, atributo de sua própria dignidade.