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A presente investigação aborda o processo de modernização do Direito europeu da concorrência e o seu impacto substantivo na aplicação do artigo 101.º aos acordos entre empresas, procurando em particular concretizar o conceito de “restrição por objeto” à luz da análise dos efeitos e da “abordagem mais económica” que caracteriza esse processo.
Um dos resultados do processo de modernização é um aparente paradoxo entre, por um lado, uma maior preocupação com a demonstração dos danos causados por práticas restritivas da concorrência, em prejuízo da determinação de categorias rígidas ou formais de comportamentos presumidos restritivos da concorrência, e por outro, um recurso sistemático e porventura excessivo ao conceito de “restrição por objeto”, designadamente na prática administrativa da Comissão Europeia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça, em sede de recurso de anulação ou de reenvio prejudicial, tem procurado uma caracterização deste tipo de restrição da concorrência que peca ainda pela incerteza na sua definição e insegurança na sua aplicação, não obstante a norma relevante, tal como hoje a conhecemos, poucas alterações substantivas ter sofrido nos últimos 60 anos.
A estrutura específica do artigo 101.º apresenta também desafios ao intérprete, pela especial dificuldade em articular uma interpretação “modernizada” da proibição do n.º 1 com a natureza específica da exceção do n.º 3.
De forma a concluir por uma conjugação coerente e sistemática entre as disposições do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 101.º, propomos uma reavaliação da natureza da proibição, pela revisitação do conceito de “restrição por objeto”, e das exceções ao âmbito de aplicação ao artigo 101.º, n.º 1 que têm sido determinadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União.
Após analisarmos a posição assumida pelo Tribunal de Justiça e pela Comissão Europeia quanto à definição do conceito de restrição da concorrência pelo objeto, concluímos pela necessidade de uma abordagem mais sistemática à aplicação do artigo 101.º, que concilie a autonomia normativa do conceito de restrição da concorrência pelo objeto com a necessária ponderação teleológica da finalidade da justificação de práticas restritivas à luz do artigo 101.º, n.º 3.
This thesis reviews the modernization of European Competition Law and its material impact on the enforcement of article 101 to agreements between undertakings, looking to articulate the notion of “restriction by object” in the light of an effects-based or a “more economic” approach that has come to identify this process.
One of the outcomes of the modernization process is an apparent paradox between, on one hand, a greater focus on demonstrating harm caused by competition restrictions regardless of any rigid or formal categorizations of conduct presumed to be restrictive, and on another hand, a systematic and perhaps excessive recourse to the notion of “restriction by object”, namely in the administrative practice of the European Commission. The European Court of Justice’s jurisprudence, in annulment or preliminary rulings, has sought to characterize this type of competition restriction, albeit not to a satisfactory degree in either definition of the restriction or legal certainty in its application, notwithstanding the unchanged wording of the Treaty, in this, in the last 60
years.
The specific structure of article 101 poses significant challenges to the legal practitioner, especially by the difficult coordination of a “modernized” approach to the prohibition in article 101(1) with the specific nature of the justification in article 101(3).
To coherently and systematically apply the prohibition and exception rules in article 101, we review the nature of the prohibition by revisiting the notion of “restriction by object”, as well as the exceptions to the scope of article 101(1) according to the jurisprudence of the European Union Court of Justice.
Following an assessment of the stances taken by the European Union Court of Justice and the European Commission concerning the notion of “restriction of competition by object”, we conclude by assessing the need to have a more systematic approach to the enforcement of article 101, reconciling the normative autonomy of the notion of restriction of competition by object with the possibility of justification under article 101(3).
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Keywords
Direito da Concorrência Direito europeu da concorrência Tratado de Lisboa Acordos horizontais Balanço económico