FD - Dissertações de Mestrado
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- A tributação internacional dos rendimentos dos nômades digitaisPublication . Junior, Pedro Prazeres de Assis; Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado, 1968-O nomadismo durante muito tempo foi o único modo de vida conhecido pela humanidade. Essa predisposição comportamental histórica, associada a relevantes fatores contemporâneos como: a revolução tecnológica; a facilidade de circulação e fixação; o triunfo final da língua inglesa; as mudanças nas relações laborais; a reinvenção dos modelos familiares; a pandemia COVID-19 e a crise climática, levaram ao surgimento, consolidação e o crescimento do fenômeno social, laboral, econômico e agora fiscal, dos “Nômades Digitais”. Por seu turno, os Nômades Digitais são pessoas singulares nacionais de países terceiros que mantém um modo de vida relacionado a um amplo conjunto profissões, as quais possibilitam o trabalho à distância de maneira totalmente online via internet. Eles prestam serviços intangíveis para outra jurisdição de forma dependente (empresa) ou independente (contratantes), mudando de localização com regularidade e sem estabelecer residência fixa. O ponto fulcral desta investigação consiste em identificar e definir as espécies de Nômades Digitais, bem como as formas de rendimentos gerados pelo seu trabalho remoto, para em seguida analisar como as normas convencionais da tributação internacional se aplicam a esses casos. Exploraremos ainda os impactos e consequências da mobilidade laboral sobre os elementos de conexão e o vínculo de residência fiscal, utilizando como referência o MC OCDE. Ademais, abordaremos as potenciais anomalias que este novo estilo de vida pode ocasionar, como a “apatridia fiscal” e a “multiplicidade de residências fiscais”. Outro especto estudado refere-se aos benefícios fiscais incorporados aos Vistos para Nômades Digitais, que buscam oferecer atrativos para retenção desse grupo de trabalhadores móveis e qualificados. Em remate, pretendemos identificar e apresentar algumas propostas, com intuito de adaptar e acomodar a tributação dos Nômades Digitais ao atual regime fiscal internacional, assim como sugerir alguns tópicos importantes, que foram abordados superficialmente por conta das limitações deste trabalho, para que possam ser explorados em futuras investigações.
- A arbitragem no contencioso pré-contratualPublication . Cabana, Mariana Filipa Brites; Silveira, João Tiago Valente Almeida daEste estudo analisa as razões que obstam à eficácia da arbitragem no contencioso pré-contratual em Portugal e, bem assim, as razões pelas quais esta não produziu os resultados esperados, designadamente por que não se tornou uma verdadeira alternativa aos tribunais estaduais para a resolução de litígios nestas matérias. O estudo começa com uma visão geral da arbitragem, analisando a sua origem, previsão legal e conceitos. Em seguida, versa sobre a arbitragem no âmbito do Direito Administrativo, com destaque para a sua evolução, as disposições legais e desafios específicos com que se encontra confrontada. No que diz respeito à arbitragem no contencioso pré-contratual, este estudo inclui uma análise estatística, por forma a que se compreendam as razões para a sua escassa utilização. Além disso, são analisados os quadros legais estabelecidos pelos artigos 100.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pelo artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, sendo uma importante parte desta investigação a análise das inconsistências entre esses dois regimes. Para dar a volta aos desafios com que a arbitragem pré-contratual se encontra confrontada, este estudo propõe várias soluções. Entre elas, constam a revisão do artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos e, bem assim, do regime jurídico da arbitragem administrativa em geral e no âmbito do contencioso pré-contratual, previsto Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Outras das soluções prende-se com a possibilidade de introdução da arbitragem necessária para os litígios emergentes durante a formação do contrato e, alternativamente, a criação de entidades administrativas especializadas. A conclusão do presente estudo procura ser a de incentivar reformas legislativas adequadas e uma abordagem legal unificada para a arbitragem administrativa no contencioso pré-contratual, por forma a que esta se torne num verdadeiro mecanismo de resolução alternativa de litígios em comparação aos tribunais estaduais.
- A troca automática de informações fiscais (AEOI) entre os membros da União Europeia, como forma de combate ao planeamento fiscal abusivo dentro do contexto internacional globalizado, com enfoque na evolução e eficiência da Diretiva 2011/16/EUPublication . Rezende, Rafaela; Martins, Guilherme Waldemar de Oliveira, 1976-O combate à fraude e à evasão fiscal é um desafio significativo no direito tributário internacional, especialmente considerando a complexidade das transações globais e o uso crescente de práticas de planejamento fiscal abusivo. Este estudo explora a relação entre fraude fiscal, evasão fiscal e planejamento fiscal abusivo, com foco na importância da troca de informações fiscais internacionais no enfrentamento dessas práticas. Além disso, a pesquisa analisa a evolução das políticas de troca de informações fiscais, particularmente na União Europeia, e os obstáculos que surgem durante a implementação de medidas como a troca automática de informações. O primeiro capítulo aborda a origem da fraude e da evasão fiscal, fazendo uma distinção clara entre esses conceitos e destacando o planejamento fiscal abusivo como uma prática que contorna as normas tributárias. São discutidas as teorias jurídicas que fundamentam o conceito de fraude fiscal e realizadas análises críticas sobre como o sistema jurídico lida com essas questões. No segundo capítulo, expande-se a discussão sobre a troca de informações fiscais no contexto global, abordando a evolução dessa prática e sua importância para garantir maior cooperação entre os países e combater a evasão fiscal. Diferentes modalidades de troca de informações fiscais são apresentadas, desde a troca espontânea até a automática, sendo analisado o papel dessas estratégias na promoção da transparência tributária. O terceiro capítulo foca na União Europeia e na implementação da Diretiva 2011/16/EU, que estabeleceu a troca automática de informações fiscais entre os Estados-Membros. São analisados os desafios técnicos, jurídicos e políticos enfrentados pelos países na implementação dessa medida, discutindo os impactos da normativa no combate à evasão fiscal e as limitações dessa troca automática de informações no cenário atual. A metodologia adotada no estudo é analítica e comparativa, com uma abordagem crítica e interpretativa. O método analítico permite uma revisão detalhada dos conceitos de fraude e evasão fiscal, enquanto o comparativo avalia a evolução das políticas de troca de informações fiscais e as abordagens de diferentes jurisdições. A pesquisa também se baseia em estudos de caso e na análise da legislação relevante, com o objetivo de identificar lacunas e desafios enfrentados pelos países na implementação dessas políticas, propondo soluções para aprimorar a eficácia da troca de informações fiscais no combate à fraude e evasão fiscal. Este estudo busca refletir sobre o papel das trocas de informações fiscais como um mecanismo essencial para a construção de um sistema tributário global mais justo e transparente, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de superar os obstáculos técnicos e legais para garantir a efetividade das políticas fiscais internacionais.
- A (in)viabilidade da justiça restaurativa em casos de violência doméstica contra a mulherPublication . Spode, Bibiana; Leite, AlaorMuito se discute acerca do uso da justiça restaurativa em casos de violência doméstica contra a mulher, havendo países que a proíbem, enquanto outros possuem uma resposta eficaz na aplicabilidade dessa ferramenta. Isso porque a violência doméstica contra a mulher é uma forma de discriminação de gênero e de violação de direitos humanos, que se perpetua na sociedade através de estruturas de poder patriarcais e de normas sociais e culturais de desvalorização das mulheres. Muito embora o crime de violência doméstica contra a mulher possua especial tutela estatal, o modelo preventivo e repressivo do sistema de justiça penal tradicional nem sempre satisfaz às necessidades e aos interesses concretos de cada vítima ou é eficaz para a diminuição da reincidência. Por outro lado, a justiça restaurativa tem como uma de suas características priorizar o diálogo entre as partes e como uma de suas finalidades buscar a solução consensual e moldada ao caso concreto para a resolução alternativa do conflito penal. Nesse sentido, objetiva-se constatar a viabilidade ou não da justiça restaurativa em Portugal e no Brasil, com ênfase no instrumento da mediação penal, aliada ao sistema de intervenção estatal, em casos de violência doméstica praticada pelo homem adulto contra a mulher adulta, na condição de cônjuge ou ex-cônjuge ou por meio de relação de namoro ou análoga a de cônjuge, ainda que sem coabitação, considerando sobretudo fatores como a desigualdade de gênero, o desequilíbrio de poder entre as partes e o risco de vitimização secundária. A pesquisa possui natureza aplicada, com método dedutivo e abordagem qualitativa. O objetivo é exploratório, utilizando-se de procedimentos bibliográficos e documentais, como a análise de legislações, doutrinas e estudos de caso. Como método auxiliar, emprega-se a análise comparativa entre Portugal e Brasil. Conclui-se que os processos restaurativos apresentam benefícios relevantes, como a melhora na cura das vítimas, a redução do estresse pós-traumático e o incentivo à desistência da prática criminal. Além disso, observou-se a diminuição da reincidência e o aumento do cumprimento das obrigações de reparação, tornando essa alternativa potencialmente eficaz, desde que aplicada com critérios rigorosos para garantir a segurança das vítimas.
- História diplomática do Império brasileiro : a inserção do Brasil na comunidade internacional durante o século XIXPublication . Lerer, Guilherme; Fouto, Ana Isabel Barceló CaldeiraTornar-se um país independente não significa apenas consolidar o território, formar um governo e estabelecer uma ordem constitucional; esse é apenas o ponto de partida. Para ser verdadeiramente independente, o país precisa ser reconhecido como tal pelos seus pares, inserindo-se na comunidade de nações ao firmar tratados comerciais, alianças militares e convenções das mais variadas naturezas. Esta dissertação versa, de maneira aprofundada, sobre a forma pela qual o Brasil atingiu o status que ocupa atualmente, como um respeitado ator no concerto global. Para isso, a análise parte da Independência política como um fato consumado e se debruça sobre as suas consequências diplomáticas. Estuda-se, assim, o reconhecimento do Império brasileiro por uma série de entes de direito internacional, bem como as relações firmadas com cada um deles ao longo do século XIX, destacando-se as principais fontes de direito que guiaram esse intercâmbio. O papel desempenhado pelo corpo diplomático brasileiro foi essencial para solidificar tal posição, especialmente em momentos de maior tensão nas relações internacionais. Com o passar das décadas, a soberania brasileira se firmou e o país adquiriu o respeito dos demais países, fundando-se quase sempre na diplomacia como ferramenta de integração política.
- A prova no crime de violação em conformidade com a convenção de IstambulPublication . Meira, Ana Emanuela Cordeiro Rossi; Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955-O crime de violação é um infortúnio pessoal e coletivo para as mulheres, expressão da desigualdade entre os gêneros, produto de um sistema que ainda reproduz diversos mitos e coloca a figura feminina em situação de desconforto social, processual e probatório. Neste trabalho, parte-se da análise dos modelos típicos mais comuns, sobressaindo-se o que está em conformidade com a Convenção de Istambul, reconhecidamente a melhor resposta às violações cometidas entre conhecidos e sem reforço de violência, as mais frequentes. Em seguida, busca-se abordar aspectos relevantes da produção probatória, divisando-se as dificuldades apresentadas e como enfrentá-las à luz das diretrizes da referida normativa internacional. Neste percurso, inicia-se pelo ônus da prova, cujas nuances dependem fortemente do modelo típico escolhido e podem refletir o maior ou menor grau de respeito às questões de gênero. Na sequência, passamos pelo standard exigido para condenação, inclusive analisando a eventual possibilidade do seu rebaixamento, finalizando pela valoração da palavra da vítima, quando prova única, pesquisando sobre a necessidade de corroboração. De mais a mais, em se tratando de crime afetado especialmente à prova oral, designadamente o depoimento da vítima, aborda-se a sua escuta protegida, conforme o modelo brasileiro do depoimento especial e o formato português das declarações para memória futura, investigando a possibilidade ou conveniência da sua aplicação para mulheres vítimas da violação. Neste mesmo contexto, assume especial relevância a técnica do exame cruzado, cujos limites são abordados à luz do direito ao confronto e do caso Y. v. Eslovênia (2015) do TEDH, passando ainda pela recente Lei n.º 14.245, de 22 de novembro de 2021, do Brasil. Por fim, apresenta-se pesquisa sobre a prova pericial, de especial aplicabilidade neste tipo de criminalidade, nomeadamente os relatórios de cunho psicológico, alegadamente aptos a extrair elementos delineadores dos acontecimentos, ressaltando-se alguns aspectos reputados relevantes.
- Afluxo em massa e proteção internacional dos refugiadosPublication . Mendes, Marcella Sanguinetti Soares; Baptista, Eduardo Correia, 1967-A presente dissertação analisa a compatibilidade da proteção temporária com a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e a sua utilidade em situações de afluxo em massa. O estudo examina diversos aspectos entre os dois regimes de proteção – os fundamentos jurídicos, seus critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão, limitações temporais e o núcleo de direitos garantidos em cada um – a fim de identificar os principais pontos de divergência e convergência. É demonstrado que o afluxo em massa por si só não constitui automaticamente uma cláusula de derrogação da Convenção de 1951, tampouco uma cláusula de ativação automática da proteção temporária, mas representa um desafio operacional que pode justificar o recurso a mecanismos alternativos de proteção. A pesquisa conclui que a proteção temporária, quando implementada com respeito a determinados limites jurídicos, constitui um mecanismo legítimo e complementar ao sistema internacional de proteção aos refugiados da Convenção de 1951, além de eficaz para atender às lacunas de proteção que ecoam nos deslocamentos massivos. Contudo, sua utilização abusiva ou seletiva pode comprometer a integridade desse sistema. O trabalho destaca ainda as recentes práticas de ativação da proteção temporária e menciona a necessidade de adoção de mecanismos eficazes de compartilhamento de responsabilidades entre os Estados para responder adequadamente a situações de afluxo em massa, evitando que o ônus recaia desproporcionalmente sobre países geograficamente mais expostos. A dissertação contribui para a compreensão das possibilidades e limites da proteção temporária como resposta a crises migratórias contemporâneas, oferecendo parâmetros para sua implementação de forma compatível com as obrigações internacionais de proteção aos refugiados.
- As reorganizações societárias neutras enquanto estratégia de planeamento fiscalPublication . Rebocho, Maria Madalena Vilas Nunes; Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado, 1968-A presente dissertação que agora se publica tem como finalidade abordar o seguinte tema: As Reorganizações Societárias Neutras enquanto Estratégia de Planeamento Fiscal. Pretende-se tratar tal temática que, pese embora já muito se tenha escrito, continua atual e problemática dado o número avultado de operações de reorganização societária verificadas e os desafios para a Administração Tributária, enquanto agente fiscalizador, nomeadamente das motivações que a elas se encontram subjacentes. Em primeiro lugar, pretende-se analisar as operações de reestruturação empresarial entendidas como alterações na estrutura económica e jurídica das empresas. Paralelamente, será objeto de estudo o regime de neutralidade fiscal enquanto meio destinado à inibição da realização destas operações fruto da carga fiscal a elas associada. Numa terceira linha, proceder-se-á à análise detalhada de todo o regime das fusões, cisões, entrada de ativos e permuta de partes sociais, considerando as suas diferentes modalidades e avaliando em que medida o respetivo elenco tem carácter taxativo ou meramente exemplificativo. Subsequentemente, e em consonância com tal abordagem, aprofundar-se-ão os requisitos, pressupostos e efeitos do regime. Por fim, será realizada a análise dos diferentes comportamentos de evitação fiscal adotados pelos contribuintes, com especial enfoque no planeamento fiscal, evasão fiscal e elisão fiscal, e em que termos é que se distinguem entre si. Ulteriormente, ao estudo das operações de reorganização societária efetuadas pelos contribuintes, com o propósito exclusivo de obtenção de vantagens fiscais. Em suma, a presente dissertação procura, através da análise das múltiplas dimensões jurídicas, económicas e fiscais das reorganizações societárias no regime de neutralidade fiscal, oferecer uma análise completa e abrangente. Ao longo do presente estudo, pretende-se não só clarificar os contornos normativos e práticos deste regime, como contribuir para uma melhor compreensão dos desafios que este coloca à Administração Tributária.
- Da (ir)responsabilidade penal dos entes coletivos pelo produto : o caso dos veículos autónomosPublication . Soares, Constança Negas Camalhão Calçada; Brito, Teresa Quintela de, 1963-Serão inegáveis as vantagens oferecidas pelo advento dos veículos autónomos à humanidade. Desde a redução de acidentes rodoviários, à possibilidade de deslocação autónoma de pessoas com mobilidade reduzida, os veículos autónomos podem ser instrumentos na vanguarda da melhoria de vida da humanidade. Infelizmente, por mais benéficos e revolucionários que estes possam ser, verdade também será que a sua mera existência e natureza criam diversas e inovatórias dificuldades jurídicas. A resposta à mais simples pergunta, “quem é criminalmente responsável por um dano provocado por um veículo autónomo”, é, na realidade, de extrema dificuldade; e, confrontado agora com esta nova realidade, o direito português apresenta lacunas de punibilidade e falta de preparação para enfrentar estes novos desafios. Na presente dissertação, iremos abordar a responsabilidade criminal dos entes coletivos pelos veículos autónomos que criarem, nomeadamente, em que moldes é que uma tal responsabilidade – atualmente impossível no ordenamento jurídico português – se poderia fundamentar e verificar. Tal resposta implicará uma análise dos desafios que a IA apresenta para o direito penal, bem como as lacunas de responsabilização criadas pela natureza dos veículos autónomos. Como resposta, oferecer-se-á uma possível solução de responsabilização criminal das empresas pelos veículos autónomos que desenvolverem, enquadrada no âmbito da responsabilidade criminal pelo produto. Mas, face à necessidade de criação de uma norma que preveja essa responsabilidade, tal necessidade terá de ser extensamente fundamentada, pelo que se analisará, primeiro, a impossibilidade de responsabilização das pessoas coletivas pelos VA em Portugal, bem como da sua necessidade, e depois a responsabilidade penal pelo produto. Por fim, com base nas conclusões aí tecidas, defender-se-á a extensão dos crimes catálogos pelos quais as pessoas coletivas podem responder criminalmente, e procurar-se-á justificar a existência de dever de garante da empresa produtora de veículos autónomos, que a obrigue a atuar por forma a impedir a ocorrência de danos.
- Inteligência artificial e direito de patentesPublication . Vilela, Camila Maria de Moura; Vicente, Dário Moura, 1962-A evolução da Inteligência Artificial (IA) tem impulsionado mudanças significativas em diversos setores da sociedade civil, incluindo a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. Motivada pela ideia de analisar as novas tecnologias e como os países estão a reagir com a Inteligência Artificial e seus regulamentos, o desenvolvimento do presente trabalho foi dedicado ao estudo do sistema de patentes com o intuito de pretender demonstrar a situação atual da proteção às obras e criações geradas por Inteligência Artificial, bem como a necessidade de adequação, pelo Direito Industrial, nomeadamente pelo Direito de Patente. Reconhecemos que as patentes desempenham um papel fundamental na proteção dos avanços tecnológicos e na promoção da inovação. É nesse contexto que trazemos uma análise do impacto da IA no sistema de patentes, explorando as intersecções entre essas duas áreas. Discute-se como a IA está sendo aplicada em várias obras e criações, a análise também aborda questões relacionadas à legislação internacional de patentes e como as diferentes jurisdições estão respondendo aos desafios propostos no uso da IA. O estudo destaca a possibilidade de harmonização das políticas de patentes para garantir uma proteção adequada à inovação impulsionada pela IA. A troca de conhecimento e a criação de políticas eficazes são essenciais para garantir que a IA continue a estimular os avanços tecnológicos. Ao mesmo tempo verificaremos os níveis de proteção adequadamente coligados aos direitos da propriedade intelectual. Por último, foram apresentadas as conclusões do trabalho, onde se reuniram as principais ideias desenvolvidas ao longo dos diversos capítulos. Além disso, apesar das incertezas do futuro, os robôs, algoritmos e máquinas têm demonstrado uma crescente autonomia, complexidade e aprimoramento resultando em produtos que se assemelham cada vez mais às criações do intelecto humano. Nesse cenário, emergem as questões centrais que norteiam esta pesquisa ao vislumbrar respostas ao principal questionamento: as máquinas podem ser enquadradas como autoras na criação de novas invenções pelo sistema de patentes?.