Browsing by Issue Date, starting with "2025-07-22"
Now showing 1 - 5 of 5
Results Per Page
Sort Options
- A arbitragem no contencioso pré-contratualPublication . Cabana, Mariana Filipa Brites; Silveira, João Tiago Valente Almeida daEste estudo analisa as razões que obstam à eficácia da arbitragem no contencioso pré-contratual em Portugal e, bem assim, as razões pelas quais esta não produziu os resultados esperados, designadamente por que não se tornou uma verdadeira alternativa aos tribunais estaduais para a resolução de litígios nestas matérias. O estudo começa com uma visão geral da arbitragem, analisando a sua origem, previsão legal e conceitos. Em seguida, versa sobre a arbitragem no âmbito do Direito Administrativo, com destaque para a sua evolução, as disposições legais e desafios específicos com que se encontra confrontada. No que diz respeito à arbitragem no contencioso pré-contratual, este estudo inclui uma análise estatística, por forma a que se compreendam as razões para a sua escassa utilização. Além disso, são analisados os quadros legais estabelecidos pelos artigos 100.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pelo artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, sendo uma importante parte desta investigação a análise das inconsistências entre esses dois regimes. Para dar a volta aos desafios com que a arbitragem pré-contratual se encontra confrontada, este estudo propõe várias soluções. Entre elas, constam a revisão do artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos e, bem assim, do regime jurídico da arbitragem administrativa em geral e no âmbito do contencioso pré-contratual, previsto Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Outras das soluções prende-se com a possibilidade de introdução da arbitragem necessária para os litígios emergentes durante a formação do contrato e, alternativamente, a criação de entidades administrativas especializadas. A conclusão do presente estudo procura ser a de incentivar reformas legislativas adequadas e uma abordagem legal unificada para a arbitragem administrativa no contencioso pré-contratual, por forma a que esta se torne num verdadeiro mecanismo de resolução alternativa de litígios em comparação aos tribunais estaduais.
- A troca automática de informações fiscais (AEOI) entre os membros da União Europeia, como forma de combate ao planeamento fiscal abusivo dentro do contexto internacional globalizado, com enfoque na evolução e eficiência da Diretiva 2011/16/EUPublication . Rezende, Rafaela; Martins, Guilherme Waldemar de Oliveira, 1976-O combate à fraude e à evasão fiscal é um desafio significativo no direito tributário internacional, especialmente considerando a complexidade das transações globais e o uso crescente de práticas de planejamento fiscal abusivo. Este estudo explora a relação entre fraude fiscal, evasão fiscal e planejamento fiscal abusivo, com foco na importância da troca de informações fiscais internacionais no enfrentamento dessas práticas. Além disso, a pesquisa analisa a evolução das políticas de troca de informações fiscais, particularmente na União Europeia, e os obstáculos que surgem durante a implementação de medidas como a troca automática de informações. O primeiro capítulo aborda a origem da fraude e da evasão fiscal, fazendo uma distinção clara entre esses conceitos e destacando o planejamento fiscal abusivo como uma prática que contorna as normas tributárias. São discutidas as teorias jurídicas que fundamentam o conceito de fraude fiscal e realizadas análises críticas sobre como o sistema jurídico lida com essas questões. No segundo capítulo, expande-se a discussão sobre a troca de informações fiscais no contexto global, abordando a evolução dessa prática e sua importância para garantir maior cooperação entre os países e combater a evasão fiscal. Diferentes modalidades de troca de informações fiscais são apresentadas, desde a troca espontânea até a automática, sendo analisado o papel dessas estratégias na promoção da transparência tributária. O terceiro capítulo foca na União Europeia e na implementação da Diretiva 2011/16/EU, que estabeleceu a troca automática de informações fiscais entre os Estados-Membros. São analisados os desafios técnicos, jurídicos e políticos enfrentados pelos países na implementação dessa medida, discutindo os impactos da normativa no combate à evasão fiscal e as limitações dessa troca automática de informações no cenário atual. A metodologia adotada no estudo é analítica e comparativa, com uma abordagem crítica e interpretativa. O método analítico permite uma revisão detalhada dos conceitos de fraude e evasão fiscal, enquanto o comparativo avalia a evolução das políticas de troca de informações fiscais e as abordagens de diferentes jurisdições. A pesquisa também se baseia em estudos de caso e na análise da legislação relevante, com o objetivo de identificar lacunas e desafios enfrentados pelos países na implementação dessas políticas, propondo soluções para aprimorar a eficácia da troca de informações fiscais no combate à fraude e evasão fiscal. Este estudo busca refletir sobre o papel das trocas de informações fiscais como um mecanismo essencial para a construção de um sistema tributário global mais justo e transparente, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de superar os obstáculos técnicos e legais para garantir a efetividade das políticas fiscais internacionais.
- A influência do Outplacement no bem-estar de trabalhadores recém desempregados, mediada pela motivaçãoPublication . Diogo, Isabel Cristina Oliveira de Matos; José Luís Rocha Pereira do NascimentoEste estudo procurou investigar a relação entre a existência de um programa de Outplacement e o Bem-Estar, em profissionais em transição de carreira, consequência de despedimento involuntário, com as variáveis constituintes da Teoria da Autodeterminação – Amotivação, Motivação Extrínseca e Motivação Intrínseca – como variáveis mediadoras, na fase inicial de desemprego. O presente trabalho assenta numa investigação de paradigma positivista, tendo uma perspetiva hipotético-dedutiva e recorrendo-se a uma metodologia quantitativa, tendo sido utilizado um inquérito por questionário como instrumento de recolha de dados. A população deste estudo é constituída por profissionais desempregados, na sequência de rescisão involuntária de contrato com as organizações para as quais trabalhavam e que iniciaram procura de emprego com o apoio de um programa de Outplacement. A amostra foi conseguida por conveniência, num total de 152 respondentes. Os resultados indicaram que, embora o programa de Outplacement não tenha tido um impacto direto no bem-estar, contribuiu para a redução da amotivação e para o aumento da motivação intrínseca dos participantes. O estudo oferece ainda contribuições importantes para a compreensão do papel dos programas de Outplacement no processo de adaptação ao desemprego, destacando a sua influência na dinâmica motivacional de profissionais em transição de carreira.
- A tributação internacional dos rendimentos dos nômades digitaisPublication . Junior, Pedro Prazeres de Assis; Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado, 1968-O nomadismo durante muito tempo foi o único modo de vida conhecido pela humanidade. Essa predisposição comportamental histórica, associada a relevantes fatores contemporâneos como: a revolução tecnológica; a facilidade de circulação e fixação; o triunfo final da língua inglesa; as mudanças nas relações laborais; a reinvenção dos modelos familiares; a pandemia COVID-19 e a crise climática, levaram ao surgimento, consolidação e o crescimento do fenômeno social, laboral, econômico e agora fiscal, dos “Nômades Digitais”. Por seu turno, os Nômades Digitais são pessoas singulares nacionais de países terceiros que mantém um modo de vida relacionado a um amplo conjunto profissões, as quais possibilitam o trabalho à distância de maneira totalmente online via internet. Eles prestam serviços intangíveis para outra jurisdição de forma dependente (empresa) ou independente (contratantes), mudando de localização com regularidade e sem estabelecer residência fixa. O ponto fulcral desta investigação consiste em identificar e definir as espécies de Nômades Digitais, bem como as formas de rendimentos gerados pelo seu trabalho remoto, para em seguida analisar como as normas convencionais da tributação internacional se aplicam a esses casos. Exploraremos ainda os impactos e consequências da mobilidade laboral sobre os elementos de conexão e o vínculo de residência fiscal, utilizando como referência o MC OCDE. Ademais, abordaremos as potenciais anomalias que este novo estilo de vida pode ocasionar, como a “apatridia fiscal” e a “multiplicidade de residências fiscais”. Outro especto estudado refere-se aos benefícios fiscais incorporados aos Vistos para Nômades Digitais, que buscam oferecer atrativos para retenção desse grupo de trabalhadores móveis e qualificados. Em remate, pretendemos identificar e apresentar algumas propostas, com intuito de adaptar e acomodar a tributação dos Nômades Digitais ao atual regime fiscal internacional, assim como sugerir alguns tópicos importantes, que foram abordados superficialmente por conta das limitações deste trabalho, para que possam ser explorados em futuras investigações.
- O contributo da Biblioteca Municipal de Paredes e do seu programa Café Literário na promoção da literacia : uma análise através de questionários e dados empíricosPublication . Santos, Douglas Emmanuel Ramos dos; Silva, Carlos Guardado daA literacia, fundamental para o desenvolvimento pessoal e social, é uma área prioritária nas políticas educacionais e culturais em todo o mundo. Este estudo incide sobre o impacto da Biblioteca Municipal de Paredes e do seu programa Café Literário na promoção da literacia na comunidade local. A Biblioteca Municipal de Paredes, com seu programa Café Literário, oferece um espaço único para o enriquecimento cultural e educacional através de encontros literários e atividades que incentivam a leitura e o debate crítico entre os cidadãos de todas as idades. Este trabalho utiliza uma abordagem suportada em métodos mistos, e nos métodos específicos de revisão da literatura e estudo orgânico-funcional, combinando a aplicação de questionários distribuídos a utilizadores da Biblioteca e participantes dos eventos do Café Literário com uma análise mista das interações promovidas pelo programa. Esta metodologia permite compreender de forma integrada como os elementos estruturais e funcionais da biblioteca impactam a promoção da literacia. Além disso, o estudo faz uma revisão detalhada da literatura sobre projetos de leitura e o papel das bibliotecas públicas na promoção da literacia, com base no manifesto da Unesco e sua relação com a biblioteca, oferecendo um contexto teórico robusto que fundamenta a análise dos dados empíricos. A análise dos dados recolhidos permite não apenas quantificar e qualificar o impacto destas atividades, mas também entender melhor as percepções e experiências dos participantes em relação aos benefícios proporcionados pelo programa. Os resultados dão um contributo para um entendimento mais profundo do papel das bibliotecas municipais e dos programas literários na formação de uma sociedade mais informada e engajada, concluindo-se acerca do papel fundamental das bibliotecas públicas na promoção da literacia literária e de outras literacias.