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- O crime de incitamento ou ajuda ao suicídioPublication . Valentim, Beatriz Esteves da Costa Félix; Leite, Inês FerreiraA presente dissertação representa uma humilde contribuição para o debater de um tópico pouco abordado na doutrina e jurisprudência portuguesa: o crime de incitamento ou ajuda ao suicídio. O artigo 135º do CP é pouco aplicado e discutido nos tribunais, contudo é importante ir realizando estudos sobre o preceito, para que o mesmo não acabe banalizado. Iniciamos a nossa investigação com uma abordagem sobre a possibilidade de renúncia do direito à vida. É certo que o livre desenvolvimento da personalidade de cada um de nós deve ser respeitado, contudo afigura-se relevante discutir os casos em que o direito à vida é lesado pelo próprio titular, logo renunciado por este, mas sob incitamento ou ajuda de um terceiro. De seguida passamos a uma análise das condutas previstas pelo artigo 135º - incitamento e ajuda – mergulhando sobre a questão de saber se os dois comportamentos podem ser considerados semelhantes ou se, por outro lado, deveriam encontrar na legislação um lugar específico. Ponderamos, ainda, a integração da conduta omissiva no contexto deste crime, quando se revele, por parte de terceiro, uma postura de ação negativa ao presenciar ou conhecer uma situação de suicídio. Para terminar o Capítulo I, trabalhamos sob a questão do número 2 do artigo 135º do CP, que prevê um aumento da pena nos casos em que este crime é cometido em relação a um menor. O Capítulo II visa confrontar o âmbito de aplicação do crime de incitamento ou ajuda ao suicídio com o crime de homicídio por autoria mediata, homicídio a pedido da vítima e a eutanásia, condutas que podem mostrar-se semelhantes, mas com elementos típicos e critérios de aplicação muito distintos. Em relação ao Capítulo III, o mesmo tem por objetivo analisar a tarefa da internet na propagação do crime discutido, pois cada vez mais se mostra fácil lesar direitos por via da internet, sobretudo entre crianças e jovens. Por fim, através do capítulo IV, realizamos uma breve observação de cenários jurisprudenciais, no âmbito deste crime, através da exploração dos casos de Michelle Carter, Gisela, Molly Russel e, entre nós, um acórdão do STJ.
- Privilégio e desfavor : a relevância das condições socioeconómicas do agente no momento da determinação da medida da penaPublication . Antunes, Inês Sofia Estrela Martins; Leite, Inês FerreiraA presente dissertação realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Direito Penal, a apresentar à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O objeto da investigação insere-se na temática da determinação da medida da pena, em especial versa sobre o fator de determinação presente na alínea d), do número 2, do artigo 71.º, do Código Penal, as «condições pessoais do agente e a sua situação económica». Efetivamente, na operação de concretização da sanção a aplicar a determinado agente, o juiz atende a um conjunto de fatores, referidos no artigo 71.º do Código Penal, que visam orientá-lo na tarefa de determinação da medida concreta da pena, dentro da moldura tipificada na lei. Entre esses fatores, a alínea d) faz menção às condições pessoais e económicas do agente. Contudo, da letra da lei não resulta se as condições socioeconómicas são valoradas a favor ou contra o agente. Em abono da verdade não é percetível qual a interpretação pretendida pelo legislador, apenas refere que essas condições devem ser atendidas, sem atribuir um significado atenuativo ou agravativo. Assim, cabe questionar qual a consideração que deve ser feita pelo julgador, analisando o paradigma vigente na jurisprudência nesta matéria.
- Os limites objetivos do caso julgado e as questões prejudiciaisPublication . Dantur, Bruna; Pinto, Rui, 1965-O presente trabalho objetiva evidenciar que, no processo civil contemporâneo, o caso julgado adquire especial relevância, sobretudo, como figura particularmente hábil a proporcionar segurança jurídica, tornando automaticamente estáveis não só as questões principais, mas, inclusive, as prejudiciais. Parte-se, para tanto, do estudo das compreensões clássicas e das finalidades envolvidas na concepção do caso julgado, bem como de seus atributos e efeitos, com as atenções voltadas à autoridade, e, em particular, aos limites objetivos. A intenção é mostrar que, a despeito da histórica preponderância da noção restritiva do objeto do caso julgado, a tendência ampliativa é realidade em diversos países e, mais do que isso, fator determinante para evitar a eternização dos conflitos de modo eficaz. Nesse cenário, é oportuna a resolução de questão prejudicial, podendo esta ser caracterizada de diversas formas, que envolvem até mesmo contornos fáticos. A visão privatista de tutela jurisdicional limitada à manifestação de vontade das partes, ao que se nota, precisa ceder algum espaço ao interesse público inerente à vedação da relitigância, quando inequívoco o respeito ao contraditório e à possibilidade de produção probatória. Em suma, esta dissertação analisa as implicações, no enfoque da segurança jurídica, da ampliação automática dos limites objetivos do caso julgado para atingir até mesmo as questões prejudiciais decididas.
- Os requisitos dos prestadores de serviços de criptoativos para acesso ao mercado europeu (mica) e os limites da responsabilidade civilPublication . Lins, Diogo Cerqueira; Geraldes, João de Oliveira, 1975-Este estudo aborda os requisitos e as definições legais tratados no Regulamento dos Mercados de Criptoativos da União Europeia (EU 2023/1114) – conhecido como MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation), com um foco particular na importância dos prestadores de serviços de criptoativos no contexto da aplicação da responsabilidade civil. Desde os conceitos dos prestadores de serviços, da definição dos serviços abrangidos pelo legislador europeu, com uma breve análise dos requisitos de autorização do exercício da atividade no espaço comunitário europeu, além de destacar os deveres legais e contratuais da responsabilidade civil no regime da MiCA, trabalhamos no enfrentamento por semelhança desde assunto em paralelo com que se aplica a legislação ao Mercado de Valores Mobiliários de Portugal. O texto questiona a aplicação da responsabilidade civil diante da ausência de normas regulatórias próprias e objetiva da MiCA, expondo na medida do possível as lacunas do Regulamento, ao passo que propõe o uso análogo do Código de Valores Mobiliários conjugado com as regras gerais do Código Civil português. O objetivo é esclarecer a responsabilidade dos prestadores de serviços de criptoativos e os desafios enfrentados pelos atores no mercado de criptomoedas, contribuindo para um melhor entendimento para a segurança jurídica e eficiência do mercado, através da interpretação conjugada do sistema de normas jurídicas de nosso país.
- A era digital e o impacto na igualdade de gênero no trabalhoPublication . Rocha, Marina Florentino; Ramalho, Maria do Rosário Palma, 1960-Este trabalho apresenta uma exposição da temática da igualdade de gênero no contexto do trabalho e a inserção das inovações tecnológicas, que propiciaram o trabalho por meio das plataformas digitais, são temas interligado e que desempenham papeis substanciais na perspectiva do trabalho digno e equitativo. A divisão sexual do trabalho, moldou significativamente a estrutura tradicional da ciência jurídica laboral, em que pese a segregação das mulheres dos ambientes de trabalho, da sub-representatividade política, das entidades coletivas e de posições de liderança. Na sociedade contemporânea, a igualdade de gênero tem sido destacada e reivindicada pela luta feminista, que ensejou a criação de inúmeros aparatos legislativos, que compõe a efetivação dos direitos humanos das mulheres, visando superar as disparidades históricas na promoção de oportunidades iguais entre homens e mulheres. Com a ascensão das tecnologias digitais no âmbito laboral, o contingente feminino continua ocupando, a posição de vulnerabilidade jurídica e social, devido aos obstáculos emergentes da digitalização do mundo do trabalho, visto o enviesamento de gênero dos sistemas automatizados por meio de algoritmos, que reproduzem os vieses discriminatórios humanos na criação e programação dessas tecnologias digitais, a nebulosidade do enquadramento do seu estatuto profissional, por consequência, o afastamento das normas protetivas laborais e sociais, que corroboram para o surgimento de novos riscos psicossociais e o desequilíbrio entre sua esfera profissional, familiar e pessoal. À vista disso, o empenho do diálogo social deve prezar por iniciativas que busquem promover a diversidade e inclusão, associada com políticas organizacionais sensíveis a igualdade de gênero, que evidenciem uma trajetória do futuro do trabalho digital, embasada por condições sustentáveis, transparentes, dignas e justas.
- Moldura elástica: uma investigação sobre a produção de um texto para teatroPublication . Pires, Lara; Bucchieri, Jean Paul; Serrão, Adriana VeríssimoCette thèse examine le processus de création d’une pièce de théâtre intitulée “Que le spectacle commence”, dans le but d’analyser la relation entre le corps et le texte. Après avoir analyser plusieurs perspectives d’écriture, le geste a été identifié comme un élément clé dans la construction de significations et dans la structuration de la narration. La catégorie de Moldura Elástica (Cadre Élastique) est mobilisée pour éclairer l’interaction entre le corps, l’écriture, le geste et le texte, mettant en lumière la dualité inhérente au geste d’écriture, à la fois aspirant à une certaine définitivité et ouvert en permanence à de nouvelles interprétations. Les résultats obtenus lord de la construction d’un Dispositif Chorégraphique de Recherche démontrent la capacité d’une pratique corporelle à reconfigurer la relation entre le corps et le language verbal. En décrivant rétrospectivement les effets chorégraphiques d’un geste du corps, en le documentant, l’écriture ouvre ce geste à des nouvelles expériences, y compris sur le plan corporel. Plus précisément, en anticipant une structure dynamique, une totalité en perpétuelle formation est présentée. Ce constat souligne l’idée que l’anticipation favorise une compréhension plus immédiate de la totalité, même si celle-ci est en cours d’actualisation
- O combate à desinformação nas eleições presidenciais brasileiras de 2022: O papel do supremo tribunal federal e do tribunal superior eleitoralPublication . Alvarez, Bruno Almeida Galvão; Isabel Alexandra De Oliveira DavidDiante da relevância do tema no contexto da vida política, este trabalho de dissertação tem o intuito de contribuir para o estudo da relação da ciência política com a desinformação, através do caso de estudo do combate as informações falsas nas eleições brasileiras no ano de 2022 pela ação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Eleitoral. O controle jurisdicional, se por um lado é essencial para coibir abusos e garantir a integridade das eleições também é um garantidor da democracia. O trabalho começa por desenvolver as formas de como se desenha o fenômeno das fake news, as definições e as tipologias, apresentando um panorama sobre a questão no mundo, contudo, realizando uma abordagem histórica na busca de compreensão do fenômeno na sociedade de usuários da informação, o uso das redes sociais e o seu impacto na população. Depois, o trabalho analisa os movimentos políticos e eleitorais populistas tanto no Brasil, como também, na Europa e nos Estados Unidos nas últimas eleições presidenciais. No terceiro capítulo, a dissertação aborda as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Eleitoral no combate à desinformação e o seu impacto. Assim o objetivo deste trabalho é contribuir para a compreensão do combate movido pelas instituições judiciais à desinformação, através do caso brasileiro, uma vez que as fake news compartilhadas nos processos eleitorais caracterizaram um risco à democracia moderna. Do ponto de vista metodológico, o trabalho utilizou a pesquisa bibliografica, qualitativa e exploratória.
- The Constitution is Dead, Long Live the Constitution. Critical Perspective on the EMU Neoliberal Monetary and Financial Governance and the 2012 Revision of the Constitution of the Italian RepublicPublication . Silipigni, Andrea Antonino; Isabel Alexandra De Oliveira David; Carla Margarida Barroso Guapo Da CostaEsta dissertação examina a agência dos Estados-Membros na UEM na formulação do neoliberalismo e sua lógica inerente de competição internacional, empregando um paradigma de teoria crítica. Baseada em uma ontologia que vê as estruturas econômicas e políticas como mutuamente constitutivas, e em uma epistemologia que enfatiza o papel das relações de poder na formação do conhecimento, este estudo adota uma metodologia crítica para investigar a interação entre as ações dos estados e as políticas neoliberais dentro da UEM. Aplicando a estrutura teórica de Leo Panitch e Sam Gindin, a dissertação explora como a UEM – e especificamente a Comissão Europeia – representa apenas um estandarte político para o compromisso dos Estados-Membros com o neoliberalismo, em vez de uma verdadeira organização supranacional capaz de impor parâmetros fiscais específicos. Em consonância com esta perspetiva, a dissertação investiga como os estados agem não apenas como implementadores passivos de reformas neoliberais, mas como agentes ativos na construção e perpetuação do neoliberalismo.O estudo de caso principal foca na Itália, analisando como as autoridades italianas têm navegado pelas oportunidades da adesão à UEM para implementar reformas neoliberais. O caso italiano é particularmente ilustrativo das contradições entre a disciplina fiscal supranacional e o clima de negócios competitivo nacional, demonstrando que as autoridades nacionais, embora operando com déficits excessivos, podem ganhar a confiança dos investidores internacionais para atrair capital. Para enriquecer a análise, Alemanha e França são examinadas como estudos de caso comparativos. As autoridades alemãs e francesas têm sido capazes de criar um clima de negócios favorável para os investidores internacionais enquanto operam com dívida pública e déficit público geral excessivos. A dissertação, portanto, destaca a importância da agência estatal no projeto neoliberal, chamando por uma apreciação mais crítica e nuançada da agência dos Estados-Membros na formação da ordem neoliberal baseada no mercado competitivo dentro da UEM.
- Valorization of co-products from the fruit juice processing linePublication . Raio, Mafalda Vicente Gueifão Abrantes; Raymundo, Anabela MoreiraFruit processing to obtain juices generates co-products - namely pomace - which are an important upcycling opportunity, adding value to the value chain and, at the same time, reducing food waste, contributing to the sustainability of the ecosystem. This study explores the valorization of apple and pear pomace by submitting them to PEF equipment in order to obtain stabilization as well as enhancing its antioxidant effect to, in the end, incorporate those improved pomaces in functional products – smoothies. Thus, three different types of smoothies incorporating those pomaces and microalgae were designed: 1) Antioxidant Smoothie - integrating pear pomace and pulpy pear juice, orange, lemon, kiwi and mango; 2) Protein Smoothie – using apple pomace and pulpy apple juice and two different microalgae, Spirulina and Smooth Chlorella vulgaris as a source of proteins and minerals; 3) Anti-Cholesterol Smoothie - to contribute to cholesterol regulation, composed by pear pomace and pulpy pear juice, beet, red fruits, oat flakes and chia seeds, rich in fiber and omega 3. The Antioxidant smoothie showed a high level of total phenolic compounds (TPC), when compared to Anti-Cholesterol, Spirulina and Chlorella smoothies 0.671 ± 0.03; 0.611 ± 0.05; 0.276 ± 0.08 and 0.261 ± 0.04 mgGAE/g fresh weight respectively by Folin-Ciocalteau method. As expected, protein smoothies had a higher protein content than the Antioxidant and Anti-Cholesterol smoothies, reaching values that offer the protein source claim - for Spirulina the value obtained was 2.16 ± 0.08 g and for Chlorella was 2.04 ± 0.06 g/100g of fresh weight while the remain obtained values of 0.83 and 0.69 g/100g, respectively. This study highlights the potential of using co-products such as pear and apple pomace together with microalgae in innovative nutritional formulations. Fruit smoothies are a valuable source of antioxidants and by bringing together all these ingredients, not only nutritional needs can be addressed but also environmental sustainability goals can be achieved through efficient use of resources and waste reduction strategies.
- The retreats from class – The transposition of industrial capitalism and its consequences for theoryPublication . Kus, Stanisław Wiktor; Caraus, TamaraThis work seeks to connect the myopia and insular character of certain recent strands in the analysis of capitalism (Preciado, Zuboff, Standing, the more recent work of Badiou, among others) with the profound socioeconomic changes that have occurred in the last 40 years. The collapse of the Eastern Bloc, the advancing financialisation of the global economy and, crucially, the shift away from largescale industry in Europe and North America and towards service-based economies has accelerated and assisted the Retreat From Class outlined by Ellen Meiksins Wood in the 1980s. Moving beyond simply practical philosophy and history of philosophy, this work is an attempt at grounding and bringing together, through a Marxist key, seemingly disparate schools of thought. This is both in order to expose their common philosophical core and to posit the necessity of a significant course-correction – a return to class-based and structural concerns paired with a holistic outlook, taking into account developments across the entire world, not just in its most affluent sections. Mindful of the connection between theory, consciousness and practice, the conclusion considers the possible conditions of a return to more rigorous class-based analyses within Europe and North America – while seeking to avoid reinforcing the occidental belief in Europe and North America’s status as axis mundi.