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- Constitutional identity : its meaning and impact in the European Union and the Member StatesPublication . Grimm,Dieter; Lisbon Public Law Research CentreA “identidade constitucional” encontra-se na agenda desde a decisão “Lisboa” do Tribunal Constitucional alemão. No entanto, o seu sentido é pouco claro. Este artigo enuncia três sentidos possíveis de “identidade constitucional”, descritivo, normativo e simbólico, e conclui que toda e qualquer constituição tem uma identidade nos primeiros dois sentidos, mas apenas poucas constituições adquirem identidade simbólica. Este artigo questiona depois se é possível atribuir “identidade constitucional” também aos Tratados europeus, ainda que estes não sejam uma constituição no sentido pleno, mas, na melhor das hipóteses, uma constituição em sentido funcional. Este artigo sustenta que tal é possível, pelo menos nos dois primeiros sentidos. No entanto, a identidade constitucional dos Tratados difere da dos Estados-nação, desde logo no seu carácter supranacional. Este artigo defende que a identidade simbólica não existe ao nível europeu e que as pré-condições para o seu desenvolvimento se encontram ausentes. A transformação da constituição funcional da Europa numa constituição no sentido pleno não mudariam isto, antes aumentando o défice de legitimidade europeu.
- EditorialPublication . Coutinho,Luis Pedro Dias Pereira; Faculdade de Direito
- Prefácio [Joaquim Veríssimo Serrão: um esboço biográfico para a organização do seu arquivo pessoal]Publication . Silva,Carlos Manuel da Conceição Guardado da; Mello,Gonçalo Teotónio Pereira De Sampaio E; Departamento de Estudos Clássicos; Centro de Literaturas e Culturas Lusófonas e Europeias; Centro de Estudos Clássicos; Faculdade de DireitoNo que respeita aos arquivos pessoais como objecto de estudo em ciência da informação, dentro do subcampo da arquivística, o contributo mais significativo em Portugal é o do Programa de Documentação e Ciências da Informação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, através do seu Mestrado em Ciências da Documentação e Informação. Esta é a proposta de João Zambujo de Oliveira, que surge da emergência do tema dos arquivos pessoais na arquivística, do seu crescente interesse, tanto por parte das instituições de memória como dos cientistas, bem como da discussão do conceito de arquivos pessoais, mencionando brevemente, a título de exemplo, os arquivos pessoais dos historiadores, sublinhando o quanto ainda há por fazer nesta área, que requer estudos adicionais.
- O tratamento dos dados pessoais no contrato de trabalho : o caso dos dados biométricosPublication . Adani,Adriana Maria Salgado; Ramalho,Maria do Rosário Palma; Faculdade de DireitoA velocidade exponencial do progresso tecnológico e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados. A coleta e a partilha dos dados pessoais registraram um aumento mais do que significativo. As novas tecnologias proporcionam às empresas públicas e privadas a utilização de um número sem fim de dados pessoais, em um nível sem precedentes no âmbito de suas atividades. Em paralelo à desenfreada evolução digital, há a exigência de um quadro de proteção de dados mais sólido, com o reforço da segurança jurídica e prática das pessoas singulares, que, ao mesmo tempo, devem obrigatoriamente ter o direito à informação e à transparência sobre a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais. Devem ser assegurados pela União Europeia e os Estados-Membros a aplicação inequívoca e uniforme das regras de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares. As projeções do direito do trabalho na matéria da proteção de dados são imensas e de demasiada importância na medida em que, por vezes, ocupam-se com dados sensíveis dos trabalhadores, como os dados biométricos. No âmbito da presente dissertação temos como objetivo desenvolver a temática do tratamento dos dados pessoais no contrato de trabalho, especialmente dos dados biométricos recolhidos para o fim do controle de acesso e da assiduidade e tempos de trabalho dos trabalhadores, considerando a crescente utilização dos sistemas biométricos no ambiente de trabalho. Em virtude da particular vulnerabilidade que o tratamento dos dados biométricos envolve, a investigação se debruçará no estudo e acentuada análise quanto à sua licitude, sob a também condição de que os dados recolhidos deverão ser tratados com os propósitos da finalidade, adequação e proporcionalidade aos objetivos a atingir, além da garantia e tutela da intimidade da vida privada. À luz de todas essas considerações, as empresas que fizerem a opção pela utilização dos sistemas biométricos, deverão o fazer em estrita conformidade com a legislação da proteção de dados com articulação da legislação nacional, especialmente a Lei de Execução e as de direito laboral, como também com atenção às manifestações do Grupo de Trabalho 29, instituído pelo artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE e do atual Comitê Europeu para a Proteção de Dados.
- Os elementos obtidos por GPS e a sua admissibilidade enquanto meio de provaPublication . Rugeiro,Larissa Souza; Neves,António Luís Barata de Brito Carvalho; Faculdade de DireitoA constante evolução tecnológica tem provocado transformações significativas no campo jurídico, especialmente no Direito Penal e no Direito Processual Penal. O surgimento de novas formas de criminalidade impõe desafios inéditos não só às autoridades, mas também ao próprio legislador, exigindo respostas mais eficazes e instrumentos adequados que garantam o sucesso da investigação criminal. Diante desta realidade, é indiscutível a necessidade de adoção de meios de prova inovadores e capazes de acompanhar a sofisticação dos métodos utilizados na prática de crimes. Entre esses meios, destaca-se o sistema de localização por satélite, comummente conhecido pela sua sigla GPS, cuja utilização como instrumento de obtenção de prova é o foco principal deste trabalho. A presente dissertação parte da constatação de que o GPS, enquanto ferramenta com múltiplas funcionalidades, tem vindo a ser utilizada com frequência crescente no contexto da investigação criminal. Contudo, apesar do impacto da tecnologia na prática jurídica, o ordenamento jurídico português não possui um regime jurídico próprio para a utilização do GPS como meio de obtenção de prova. Esta ausência normativa tem dado origem a interpretações divergentes por parte da doutrina e jurisprudência. Este trabalho propõe-se, então, a analisar a validade e os limites jurídicos da utilização do GPS como meio de obtenção de prova no processo penal português. Para isso, será necessário compreender o funcionamento do processo penal, os seus princípios, os meios de prova admissíveis e o regime de proibições de prova. Além disso, serão abordadas as principais perspetivas doutrinárias sobre o tema, com especial atenção à compatibilidade desse meio de obtenção de prova com os direitos fundamentais, em particular o direito à reserva da vida privada, consagrado no artigo 26.º, n.º 1 da Constituição.
- O superior interesse da criança nas transferências internacionais de jogadores menores : análise crítica ao artigo 19.º do Regulamento FIFA sobre o Estatuto e Transferências de JogadoresPublication . Fonseca,Catarina Monteiro; Salgado,Ana Catarina Sá Gomes Melo Matos; Faculdade de DireitoO princípio do superior interesse da criança é o princípio geral e abstrato que deve ser tido em conta, não só nas decisões a tomar em relação à criança, mas também na elaboração e promoção de medidas legislativas por parte dos Estados e das instituições públicas e privadas, onde se inclui a FIFA. Podemos afirmar que, para muitas crianças, o futebol, para além da componente lúdica, pode ser a única oportunidade para uma vida digna, com satisfação de necessidades básicas, acesso à educação, à saúde e segurança. Pensamos em todas as crianças oriundas dos países subdesenvolvidos do hemisfério sul. Na ânsia de uma vida melhor, proporcionada pelo futebol, aspiram com a chegada ao continente europeu e por uma oportunidade de integrar os mais prestigiados clubes. Contudo, nesta jornada espreitam vários perigos à vida e à liberdade das crianças como o tráfico, a exploração e a comercialização de menores no futebol. Levados a cabo por falsos agentes carregados de falsas promessas que se aproveitam das condições precárias em que a criança vive. Consciente desta realidade, a Fédération Internationale de Football Association, órgão máximo responsável pela organização e uniformização do futebol, consagra, supostamente ao abrigo e na prossecução do superior interesse da criança, uma proibição geral das transferências internacionais de jogadores menores de dezoito anos. O artigo 19.º do Regulamento sobre o Estatuto e Transferências de Jogadores, enuncia, taxativamente, no seu número dois as exceções à regra. Muitas têm sido as vozes que se manifestaram contra esta norma por entenderem que a proibição expressa não é uma forma de proteção da criança, desrespeitando o princípio do seu superior interesse, ao desconsiderar as especificidades do caso concreto.
- Contracepção, diagnóstico pré-natal e responsabilidade civil do médico : em torno das ações por concepção indevida e por nascimento de criança deficiente (wrongful conception, wrongful birth, wrongful life)Publication . Rodrigues,Herbert Diego Dias; Pinheiro,Jorge Alberto Caras Altas Duarte; Faculdade de DireitoO amadurecimento do ordenamento jurídico Português tem impactado diversos estudos específicos no direito, não tendo a área médica ficado de fora. As intensas transformações na vida em sociedade, provocadas pelo avanço tecnológico e da medicina repercutem diretamente no instituto da responsabilidade civil do médico. Nas últimas décadas, a tecnologia na área médica deu um grande salto, o que possibilita aos médicos fazer diagnósticos até mesmo antes da concepção da vida, ou seja, na fase pré-natal. Assim, devido ao avanço é possível ao esculápio aconselhar geneticamente ao seu paciente, de acordo com o estudo do caso, para que este receba o melhor tratamento possível, de acordo com a sua vontade. Contudo, nem sempre esses aconselhamentos saem conforme o esperado pelos progenitores ou até mesmo a criança nascida, que possua algum tipo de malformação, por exemplo. Por isso, o instituto da responsabilidade civil se faz tão relevante nesta seara. Desta forma, quando ocorrem problemas com a prática médica e o diagnóstico realizado no pré-natal (DPN), é cabível a vítima ou aos familiares o ajuizamento de ação para pleitear possível reparação. No âmbito da medicina reprodutiva, inúmeras são as possibilidades de ocorrência de má conduta que podem ocorrer desde o momento do diagnóstico precoce até ao da realização do tratamento. Analisando-se os casos concretos, muitas demandas se dão por conta de concepção não desejada (wrongful conception) ou até mesmo pela realização do procedimento do parto, quando o nascimento era indesejado pelo fato do nascituro ser portador de mal formações ou deficiências (wrongful birth). Nos casos em que ocorre o nascimento com malformações ou deficiência (wrongful life), a princípio, o próprio filho(a) possui a legitimidade ativa para, querendo, ajuizar ação reparatória no âmbito civil pelos danos que julgue devidos. Ressalta-se que, muito embora as deficiências ou malformações não sejam decorrentes de qualquer conduta médica, haja vista tratar-se de condições genéticas apresentadas pelas pacientes, no entanto, estes podem incorrer em erro por diversas formas. Noutro ponto, relevante se faz a análise jurisprudencial no âmbito do direito comparado, para que verifique os entendimentos e os impactos que estas decisões podem gerar em torno das ações por concepção indevida e por nascimento de criança deficiente.
- Concurso entre o risco próprio do veículo e a culpa do lesado nos acidentes de viaçãoPublication . Afonso,João Duarte Bernardo; Ataíde,Rui; Faculdade de DireitoA presente investigação analisa algumas das questões controversas relativas à responsabilidade civil decorrente dos acidentes de viação. Partindo da eventual sujeição da circulação rodoviária ao regime das atividades perigosas, passamos por uma breve menção à possível aplicação da presunção de culpa que vincula o comissário a todos os condutores. Sem prejuízo de analisarmos todas as causas de exclusão da responsabilidade pelos danos causados por veículos, o núcleo central desta investigação versa sobre a culpa do lesado em confronto com o risco do veículo. Examinamos de que modo a doutrina e a jurisprudência desempenham um papel determinante na consagração da “tese atualista” do concurso entre os dois tipos de imputação - culpa e risco -, harmonizando os princípios estruturantes da responsabilidade civil: a reparação integral do dano, a justiça distributiva e a equidade. Temos presente que, em pleno século XXI, não se afigura suficiente constatar somente os riscos próprios do veículo. É essencial distinguir o risco normal de circulação dos riscos agravados. Adicionalmente, na justa composição dos litígios rodoviários, assume particular relevância o Direito da União Europeia. Identificamos alguns reenvios prejudiciais submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, de modo a constatar a tensão dogmática entre a competência dos EM´s para definirem o seu regime interno de responsabilidade civil e a obrigação de interpretação conforme com o Direito da União Europeia. Por fim, destacamos o papel de Direito dos Seguros na tutela indemnizatória atribuída às vítimas de acidentes rodoviários.
- Recurso de amparo : o instituto essencial para tutela dos direitos fundamentaisPublication . Caniço,Maria Beatriz Alexandre Bento Damas; Castro,Raquel Alexandra Jesus Gil Martins Brizida; Faculdade de DireitoA presente dissertação versa sobre a [possibilidade e justificação de uma] eventual consagração do recurso de amparo no ordenamento jurídico português, com especial enfoque na sua justificação à luz dos princípios constitucionais, das necessidades práticas de tutela dos direitos fundamentais e das experiências comparadas. A investigação parte da constatação de que o atual modelo de justiça constitucional em Portugal, embora tecnicamente sólido, revela limitações significativas quanto ao acesso dos cidadãos a mecanismos eficazes de reparação de lesões concretas dos seus direitos constitucionais. No sistema constitucional português, o controlo de constitucionalidade é predominantemente normativo, encontrando-se estruturado em torno da fiscalização de normas jurídicas, seja em sede abstrata, seja em sede concreta. Contudo, tal modelo não prevê um instrumento autónomo e direto de reação contra decisões judiciais finais que, embora apliquem normas conformes à Constituição, resultem, na prática, em violações graves e desproporcionadas de direitos fundamentais. Para este efeito será analisada a doutrina nacional e estrangeira, a jurisprudência do Tribunal Constitucional português, do Tribunal Constitucional espanhol, bem como do Tribunal Constitucional alemão e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Adota-se uma metodologia jurídico-dogmática, com recurso a análise normativa, jurisprudencial e comparativa, tendo como objetivo último formular uma proposta de enquadramento institucional do recurso de amparo compatível com os princípios estruturantes do Estado de Direito democrático e da justiça constitucional em Portugal. Inicia-se com uma breve apresentação do conceito de amparo, bem como as suas origens e evolução. Seguem-se os argumentos a favor da sua consagração, destacando-se a necessidade de reforçar o acesso à tutela jurisdicional efetiva e de garantir uma resposta célere e proporcional a lesões concretas de direitos fundamentais. A dissertação inclui ainda um estudo de caso comparado entre os sistemas português e espanhol, bem como uma análise crítica do modelo nacional de fiscalização da constitucionalidade, confrontando-o com as melhores práticas internacionais. Esta tese pretende, assim, contribuir para o debate contemporâneo sobre a justiça constitucional em Portugal, propondo uma reflexão fundamentada sobre a necessidade de transformar o Tribunal Constitucional num verdadeiro garante dos direitos fundamentais, acessível ao cidadão comum e dotado de instrumentos eficazes para assegurar a supremacia material da Constituição.
- O direito à dedução do IVA pelas sociedades holding em operações relativas a participações sociaisPublication . Ferreira,Laís Sofia Salgado de Sousa; Dourado,Ana Paula Valle-Frias Madureira Piedade; Faculdade de DireitoA presente dissertação tem como objetivo apresentar de forma expositiva a evolução da jurisprudência emanada pelo TJUE relativamente ao direito à dedução do IVA incorrido a montante no âmbito de atividades desenvolvidas por sociedades holding. A problemática que levantou no inicio do anos 90 teve que ver com a natureza das sociedades holding que são diferentes face às restantes sociedades, e por esse motivo, foram desencadeados vários reenvios prejudiciais para que o TJUE se pronuncia-se sobre o estatuto destas sociedades em sede IVA, isto porque, o art. 9.º da DIVA estabelece que são sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade económica. Estando estes conceito intimamente ligados, a questão tornou-se mais complexa no âmbito das holding porque estas sociedades têm como objeto a gestão de participações sociais noutras empresas, sendo esta uma atividade de fruição e não de exploração na aceção do art. 9.º da DIVA. É neste ambiente que analisamos de forma detalhada as operações realizadas pelas holding e em que circunstâncias é que estas sociedades podem ou não ser classificadas como sujeitos passivos. Concluindo que as sociedades holding podem ser consideradas sujeitos passivos de IVA é necessário esclarecer como é que o direito à dedução se procede. Havendo para o efeito certos limites que se impõe ao exercício de tal direito. Um desses limites é a exigência uma ligação direta e imediata entre os inputs e os outputs tributados, mas esse direct link nem sempre existe, bem como, os inputs podem ser utilizados indistintamente em operações tributadas e isentas, porém, com será demonstrado, isto não obsta à dedutibilidade total do IVA. Finalmente, existindo direito a deduzir o IVA iremos abordar os métodos a aplicar nas diferentes situações.