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- A proteção de dados pessoais e a regulação da inteligência artificial : em direção a um constitucionalismo digitalPublication . Dornelas,Felipe Müller; Faculdade de Direito; Lomba,Pedro Alexandre Vicente AraujoO avanço da tecnologia interfere de maneira significativa em todos os aspectos da vida cotidiana da sociedade, desde assuntos mais comezinhos até questões políticas de grande relevância, em alguns casos desaguando em revoluções. Passamos da antiga esfera pública tradicional para o surgimento da nova praça pública digital das plataformas digitais, especialmente diante do crescimento vertiginoso de tecnologias como os sistemas de inteligência artificial e o uso massivo de dados pessoais para alavancar e propiciar a continuidade e avanço desta. Com isso, novos desafios surgiram e o direito passou a não mais dar respostas adequadas com os antigos instrumentos jurídicos, necessitando de uma nova abordagem que conseguisse compreender o fenômeno social e apresentar respostas coerentes, momento em que surge o constitucionalismo digital, objetivando endereçar tais respostas, especialmente focado na proteção de direitos fundamentais no ambiente digital e na regulação do mesmo a partir de preceitos fundantes do Estado de Direito.
- Externalização do asilo : consequências jurídicas e humanitáriasPublication . Azevêdo,Yasmin Yannah Bezerra; Faculdade de Direito; Gil,Ana Rita Amaral CamposA presente dissertação tem como objetivo analisar as consequências jurídicas e humanitárias das políticas de externalização do asilo, entendidas como práticas pelas quais os Estados transferem para países terceiros ou territórios sob jurisdição externa a responsabilidade pela receção e análise dos pedidos formulados por requerentes de asilo. Sustentada por uma abordagem qualitativa e bibliográfica, a pesquisa examina em que medida tais práticas violam normas internacionais, em especial o princípio do non-refoulement, consagrado na Convenção de Genebra de 1951 e em diversos instrumentos regionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. A investigação demonstra que a externalização do asilo é amplamente implementada em todo o mundo, sobretudo por meio da detenção offshore, de acordos de readmissão e da designação de “países terceiros seguros” como destinos para transferência. Embora frequentemente justificadas por argumentos de segurança e contenção migratória, essas medidas comprometem o acesso efetivo ao direito de asilo e expõem os requerentes a riscos significativos. A partir de uma análise crítica sob os prismas jurídico e humanitário, conclui-se que tais políticas produzem efeitos desproporcionais sobre populações vulneráveis, enfraquecem a responsabilidade internacional dos Estados e institucionalizam zonas de exceção jurídica. Reconhecendo-se a relevância política do tema, defende-se, por fim, a necessidade de reavaliar e reajustar essas estratégias sob a ótica da proteção dos direitos humanos, reafirmando o asilo como um direito fundamental, e não como um privilégio condicionado por interesses políticos.
- O juízo das garantias : uma análise sobre seu projeto teórico e instalação gradual no Brasil à luz do direito comparadoPublication . Almeida,Gabriel Silva; Faculdade de Direito; Mendes,Paulo Manuel Mello SousaPor meio de uma abordagem de direito comparado, este trabalho foca nos desenvolvimentos teóricos e práticos para a implementação do Juiz das Garantias no Brasil submetendo o sistema jurídico brasileiro aos desafios de estabelecer tal instituto. Para tanto, inicialmente realiza-se um estudo sobre os sistemas processuais penais e, em seguida, apresenta a noção do Juiz das Garantias, demonstrando ainda a separação de funções entre o juiz responsável pela investigação e o magistrado responsável pelo julgamento objetivando manter a imparcialidade e garantir os direitos fundamentais do acusado. Nesse contexto, o estudo busca comparar as experiências de outros países como Portugal, Colômbia, México e Itália objetivando aprender com os sucessos e falhas de seus sistemas, bem como avaliar o impacto da implementação dos modelos do Juiz das Garantias perante às realidades locais. Além disso, analisa as propostas legislativas brasileiras e os problemas estruturais e logísticos nas regiões estudadas propondo as mudanças necessárias nas leis e regulamentações para a aplicação efetiva do Juiz das Garantias no Brasil, a exemplo de melhorias na infraestrutura, treinamento contínuo de profissionais e a criação de um plano de implementação gradual. Por fim, a investigação busca oferecer uma visão ampla sobre a contribuição do Juiz das Garantias para alcançar um processo penal mais justo e equilibrado, que observe o devido processo legal, reduza práticas arbitrárias e evite violações de direitos.
- A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal InternacionalPublication . Costa,Laura; Faculdade de Direito; Mendes,Paulo Manuel Mello SousaA presente investigação tem como escopo principal a inclusão da vítima em um novo modelo de Direito Internacional focado na cooperação e na proteção dos seus direitos e garantias, especialmente no contexto do Direito Penal Internacional (DPI). O trabalho discute a evolução do DPI e sua interseção com os Direitos Humanos, ressaltando a necessidade de reconhecer a identidade da vítima e melhorar seu acesso à justiça e participação processual. Examinamos, nesse sentido, o Estatuto de Roma com o objetivo de identificar, de forma prática, os direitos e as garantias ali estabelecidos para as vítimas. Contudo, também evidenciamos que, apesar dos progressos significativos, persistem lacunas no texto e na aplicação do Estatuto que impactam negativamente a efetiva proteção e participação das vítimas nos processos judiciais. Por fim, a pesquisa propõe mecanismos para fortalecer a participação das vítimas no Tribunal Penal Internacional (TPI), como a criação de um estatuto específico à vítima, com a inclusão de uma queixa privada para um melhor acesso à justiça e a integração de novas tecnologias. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, buscando compreender melhor os direitos e as garantias das vítimas, de modo a sugerir soluções para garantir, cada vez mais, sua inclusão e reparação no sistema de justiça internacional.
- Cooperativismo e economia social : impacto económico, histórico e perspectivas de evolução na Europa e no BrasilPublication . Vasconcelos,Jamile Barbosa Guimarães de; Faculdade de Direito; Freire,Maria Paula Reis VazA pesquisa tem como foco o cooperativismo e a economia social na Europa e no Brasil, considerando o modelo de negócio econômico alternativo, impactante e democrático, baseado em princípios e valores sólidos, capaz de mitigar os problemas económicos e sociais de seus membros e da comunidade em que está inserido, adotando uma perspectiva comedida que transcende o mero individualismo em prol da cooperação e prezando pelo bem-estar social de seus membros, demonstrando sempre interesse pela comunidade. A partir de uma perspectiva econômica, histórica e desafiadora, discutiremos suas origens e história, destacando os impactos do modelo de negócio proposto, bem como sua evolução na Europa e no Brasil. Ao mesmo tempo em que exploraremos, sempre que possível, a aplicabilidade do modelo idealizado na comunidade. Consequentemente, discutiremos uma visão consolidada na literatura de possibilidades e alternativas do cooperativismo e da economia social como contribuição ao desenvolvimento social e econômico da sociedade.
- O alcance e os limites dos poderes tributários das Autarquias locais em Portugal e o protótipo aplicável em Angola : perspetivas de evoluçãoPublication . Silva,Tomás Simão da; Faculdade de Direito; Martins,Guilherme Waldemar Goulão Reis OliveiraEsta dissertação analisa, o alcance e os limites dos poderes tributários das autarquias locais, particularmente, em Portugal e Angola, com foco na capacidade de instituir e gerir tributos, aspetos fundamentais para a descentralização financeira e administrativa e para o desenvolvimento local. O estudo compara os quadros legais e institucionais de ambos os países, destacando os desafios e as boas práticas na gestão tributária local. Através de uma análise documental e legislativa, examinou-se como o modelo português, e não só, pode auxiliar a implementação das autarquias em Angola, considerando as diferenças contextuais. A dissertação apresenta uma análise comparada, abordando a importância da autonomia financeira e as estratégias para aprimorar as políticas públicas e a gestão tributária local.
- Compliance, investigações internas e prova penalPublication . Gonçalves,Sara Isabel Ferreira; Faculdade de Direito; Silva,Teresa Maria Quintela Brito PrazeresNos últimos anos, tem-se verificado um crescimento constante da importância do Criminal Compliance no contexto das pessoas coletivas, motivado pela crescente exigência legal e pela necessidade de prevenir a prática de infrações criminais no âmbito empresarial. Um dos principais instrumentos do Criminal Compliance são as investigações internas, que visam apurar infrações cometidas dentro das organizações e assegurar a sua correta gestão. Estas investigações permitem a recolha de diversos elementos informativos que, em certos casos, podem constituir provas valiosas para processos penais subsequentes. Assim, torna-se essencial compreender em que medida os dados e informações recolhidos nestas investigações internas podem ser utilizados como meio de prova em sede penal, respeitando os direitos dos trabalhadores e as garantias do processo penal. Esta investigação dedica-se a clarificar os conceitos fundamentais relacionados com os programas de Compliance e as investigações internas, explorando a sua articulação e as implicações jurídicas decorrentes. Ademais, aborda-se a questão de saber se a realização de investigações internas é um direito, um dever ou uma obrigação para as pessoas coletivas. Por fim, a dissertação pretende contribuir para o debate jurídico-científico sobre os limites à valoração dos elementos recolhidos nas investigações internas enquanto prova penal, evidenciando as dúvidas e preocupações existentes nesta matéria, e propondo orientações para uma melhor harmonização entre a eficácia do Criminal Compliance e a salvaguarda dos direitos fundamentais no processo penal.
- O regime de denúncia pelo senhorio para os contratos de arrendamento urbano habitacional nas regras de transição do NRAU : uma análise sob a ótica da função social da propriedade e do direito social à habitação enquanto dever do EstadoPublication . Valadares,Janaína Guimarães; Faculdade de Direito; Leitão,Luis Manuel Teles MenezesO presente estudo tem por objetivo analisar a proteção legislativa portuguesa aos arrendatários, contida no regime transitório da Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, previsto para os contratos de arrendamento urbano ainda existentes quando do início da vigência do Novo Regime de Arrendamento Urbano – NRAU, sob a ótica da direito fundamental à habitação enquanto dever do Estado e da função social da propriedade. De início, foi feito o enquadramento jurídico do contrato de arrendamento urbano habitacional, bem como a análise dos seus elementos e características, observando o novo cenário surgido com o NRAU. Também foi realizada uma análise comparativa do sistema de denúncia pelo senhorio, previsto no Código Civil português, com o mesmo sistema dentro do regime transitório para os contatos pactuados até 1990, previsto no NRAU. Dentro do tema de denúncia do senhorio, foram analisadas as exceções à faculdade desse direito, ante à vulnerabilidade dos arrendatários prevista no artigo 36.º do NRAU. Na busca de lançar luzes sobre o tema, foi feita uma análise sobre o instituto da função social da propriedade no Direito Civil português, com o objetivo de investigar a fundamentação jurídica da proteção social aos arrendatários considerados vulneráveis, que, em situações previstas no artigo 36.º do NRAU, obsta o direito de denúncia dos contratos pelo senhorio. Em continuidade, se buscou na teoria dos direitos fundamentais sociais, notadamente o de habitação, o titular da responsabilidade pelo cumprimento desse direito fundamental, consoante previsão do art. 9.º, d), da Constituição da República Portuguesa, tendo em vista as implicações jurídicas, econômicas e sociais dessa limitação ao direito de denúncia dos contratos, inclusive discutindo as situações de vulnerabilidade do senhorio, não levadas em conta quando dessa limitação aos seus direitos. A partir das premissas trabalhadas, foi possível entender que o legislador, se tivesse como objetivo dar efetividade ao princípio da função social da propriedade como meio de cumprimento do direito social à habitação, tê-lo-ia feito de maneira mais ampla, abarcando também os outros regimes que tratam dos contratos de arrendamento urbano para habitação, e não da maneira limitada como se deu com o regime transitório do título II, capítulo II, seção II do NRAU. Relativamente ao direito fundamental social à moradia, impõe-se a reflexão sobre a quem compete o atendimento de tal direito, concluindo que, mesmo que ao Estado seja possível delegar ao particular esse cumprimento, essa exceção deve ser estrita e justificada, onerando o mínimo possível eventuais direitos fundamentais em colisão. Nas normas transição do NRAU, no entanto, o legislador não levou em consideração a possível vulnerabilidade dos senhorios, partindo de uma premissa absolutória e excludente. Por essas razões, chega-se à conclusão que a restrição ao direito de denúncia dos contratos de arrendamento urbano habitacional por parte do senhorio, prevista no Capítulo II do Título II do NRAU, abre um espaço para situações de violação de direitos fundamentais dos senhorios, inclusive com relação ao seu gozo do direito à habitação, não cumprindo com os deveres do Estado em matéria de direitos sociais, razão pela qual sua revisão é medida imperativa.
- A polipatridia no direito internacional público : os efeitos jurídicos internacionais da pluralidade de nacionalidadesPublication . Novaes,Filipe Urias Soares; Faculdade de Direito; Baptista,Eduardo Jose Amaro Correia SilvaEsta dissertação analisa a condição jurídica da nacionalidade múltipla — ou pluripatridia — à luz do Direito Internacional Público enquanto fenômeno consolidado, protegido e franqueador de direitos. A partir da análise da nacionalidade como critério formativo do Estado e como vínculo central de sua jurisdição, o trabalho investiga os desafios colocados pela pluralidade de laços nacionais na interface entre as obrigações estatais e os direitos fundamentais dos indivíduos. Recorremos aos principais marcos na trajetória convencional, doutrinária e jurisprudencial do conceito — os precedentes históricos em que a pluripatridia esteve em jogo, a nacionalidade efetiva, a proteção diplomática —, demonstrando a regulação internacional da nacionalidade e seu envolvimento crescente com o regime de direitos humanos. Concluímos que a pluripatridia fornece um ponto de vista privilegiado para observarmos a afirmação do indivíduo como sujeito de direitos no sistema internacional contemporâneo.
- A educação inclusiva das pessoas com transtorno do espectro autista no ordenamento jurídico brasileiro : análise à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - CDPDPublication . Chaves,Mariana Lemos Zaidan; Faculdade de Direito; Gil,Ana Rita Amaral CamposAs pessoas com deficiência há muito tempo foram marginalizadas da sociedade, sendo tratadas como pessoas destinada à tratamento médico, incapazes e, por isso, não dignas de serem sujeitos de direitos. A Convenção da ONU sobre os Diretos da Pessoas com Deficiência (CDPD) mudou a forma como essas pessoas devem ser vistas, inclusive mudando a definição de deficiência, definindo-a como barreiras sociais que impõem à sociedade o compromisso de superá-las, a fim de promover inclusão. Nesse sentido, a presente dissertação tem como escopo analisar a efetividade da Educação Inclusiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro a partir da CDPD. A partir da Convenção, marco normativo da proteção dos direitos das pessoas com deficiência, foram promulgadas legislações nacionais e constitucionais que reforçaram a garantia do direito à Educação Inclusiva nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Entretanto, apesar dos avanços legislativos, a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, especialmente com autismo, ainda é baixa, existindo um fosso entre a norma e sua aplicabilidade prática, evidenciada pelo elevado índice de exclusão desse grupo das escolas regulares. Diversas são as justificativas que as instituições de ensino enumeram com objetivo de verem esses indivíduos em espaços segregados, sob o argumento de ambientes mais “adequados”, falta de preparo dos profissionais e capacidade orçamentária para realizar as adaptações razoáveis. A marginalização resultante dessa prática inviabiliza a plena fruição do direito à educação e perpetua desigualdades estruturais. Diante disso, enfatiza-se a necessidade de uma atuação conjunta do Estado e da sociedade para não apenas garantir a eficácia formal desse direito, mas assegurar sua real efetividade, com igualdade de oportunidades. A pesquisa busca entender quais são os enfrentamentos e as barreiras à educação inclusiva, analisando, de maneira comparada, os desafios e os limites dos sistemas jurídicos brasileiro e português e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos à luz da CDPD.