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Entradas recentes
- Do ato administrativo condicionado : introdução ao estudo de um conceito potencial : da sua sistemática, tipologia e natureza jurídica, em análise críticaPublication . Cruz, Miguel Pedro da; Faculdade de Direito; Otero, Paulo Manuel Cunha Costa
- A aplicação da inteligência artificial na proteção dos direitos dos passageiros enquanto consumidores no transporte ferroviárioPublication . Reis Júnior, Manoel Francisco dos; Faculdade de Direito; Morais, Daniel Bettencourt RodriguesO transporte ferroviário de passageiros desempenha um papel estratégico na mobilidade sustentável, na coesão territorial e na integração socioeconômica tanto em Portugal como no espaço europeu. O serviço apresenta desafios, como a necessidade de maior interoperabilidade, pontualidade, acessibilidade, e sobretudo, a proteção efetiva dos direitos dos passageiros no contexto de atrasos, cancelamentos e falhas no serviço. Para a superação destes obstáculos tem-se a inteligência artificial, tecnologia disruptiva que tem mudado a forma como a sociedade se organiza. Nesse sentido, o presente estudo tem o objetivo geral de compreender e demonstrar como a Inteligência Artificial Generativa (IAG) pode ser incorporada, de modo legítimo e eficiente, ao sistema jurídico de proteção dos passageiros ferroviários enquanto consumidores. Assim, a pesquisa aborda o cruzamento entre o Direito do Consumo, o Direito dos Transportes e a tecnologia da inteligência artificial, procurando demonstrar como a articulação desses três domínios pode transformar positivamente a experiência do passageiro e elevar o padrão de proteção jurídica no setor ferroviário europeu. A pesquisa apresenta uma revisão abrangente do quadro regulatório que disciplina os direitos dos passageiros, incluindo acessibilidade, transparência informacional, compensações e segurança, destacando desafios operacionais persistentes e lacunas na aplicação prática. Por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa e análise de doutrina, jurisprudência e documentos regulatórios, o trabalho identifica potenciais aplicações da IAG na personalização da comunicação com os passageiros, automação da gestão de reclamações e mitigação proativa de perturbações nos serviços. Dedica atenção especial aos direitos dos passageiros com mobilidade reduzida e necessidades especiais, investigando como soluções baseadas em IAG podem promover inclusão e acessibilidade. O estudo também aborda desafios jurídicos e éticos relacionados à proteção de dados, à responsabilidade algorítmica e à harmonização regulatória no contexto digital emergente. Conclui-se que há necessidade de uma abordagem regulatória equilibrada que fomente a inovação tecnológica, garantindo simultaneamente proteção robusta ao consumidor, transparência ética e acesso equitativo no transporte ferroviário. Os resultados contribuem para debates políticos e acadêmicos em curso sobre o futuro da governança digital no transporte e o papel evolutivo da inteligência artificial na efetivação dos direitos dos consumidores.
- Dever internacional regulatório, as emissões associadas aos combustíveis fósseis e saúde públicaPublication . Souza, Vânia Elizabeth de Oliveira; Faculdade de Direito; Oliveira, Heloísa DuarteEsta pesquisa analisa o dever ambiental dos Estados e os desafios do Direito Internacional na regulação das emissões de combustíveis fósseis e seus impactos na saúde pública, sob a perspectiva da teoria da Sociedade de Risco (Beck, 1986). A queima desses combustíveis, embora historicamente vinculada ao desenvolvimento econômico, gera riscos ambientais transfronteiriços, como poluição atmosférica e mudanças climáticas, exigindo cooperação internacional para além das soberanias nacionais. O estudo estrutura-se em três eixos: (1) o dever ambiental dos Estados, baseado em princípios como o do poluidor-pagador e responsabilidades comuns, porém diferenciadas; (2) os impactos das emissões de materiais particulados (MP) na saúde pública, relacionando obrigações climáticas a direitos humanos; e (3) a governança global, com foco em políticas públicas (ex.: Energiewende na Alemanha) e lacunas na fiscalização internacional. A questão central é: Como o Direito Internacional pode garantir a efetividade do dever regulatório dos Estados na redução das emissões de combustíveis fósseis, considerando seus impactos na saúde pública e as lacunas de enforcement nos mecanismos de governança global? A relevância do estudo está na intersecção entre normas ambientais, direitos humanos e acordos internacionais, como o Acordo de Paris. Metodologicamente, utiliza-se pesquisa aplicada, abordagem mista, método dedutivo e análise bibliográfica. Conclui-se que, apesar de instrumentos jurídicos existentes (ex.: Protocolo de Quioto, jurisprudências como Urgenda), a efetividade depende de mecanismos mais robustos, como tribunais climáticos, financiamento verde e integração entre saúde pública e justiça ambiental. A cooperação internacional é essencial para superar lacunas na implementação.
- Desafios contemporâneos do direito internacional das migrações : o equilíbrio entre os direitos humanos e a segurança nacionalPublication . Souza, Ana Caroline Lobo; Faculdade de Direito; Lanceiro, Rui Manuel Nunes TavaresA crescente mobilidade humana trouxe à tona a necessidade de conciliar a proteção dos direitos fundamentais e humanos dos migrantes com as legítimas preocupações dos Estados em relação à preservação de sua soberania e segurança nacional. Essa tensão evidencia a problemática central deste trabalho, em que a prevalência do discurso securitário na formulação de políticas migratórias tem produzido efeitos de desproteção, marginalizando os compromissos internacionais voltados à dignidade do indivíduo. O problema de pesquisa, consiste em indagar de que modo a centralidade da segurança nacional contribui para a desproteção dos migrantes e quais caminhos podem ser delineados, a partir do conceito de segurança humana, para garantir o cumprimento da proteção de seus direitos. O objetivo geral pretendido é de analisar a tensão entre segurança nacional e segurança humana no contexto dos fluxos migratórios, investigando como a centralidade estatal repercute na efetividade das garantias dos migrantes e em que medida a perspectiva da segurança humana pode servir de alternativa teórica e prática. Para alcançar tal fim, foram definidos objetivos específicos, tais como, examinar a evolução do conceito de segurança e sua transição para enfoques centrados no indivíduo; avaliar mecanismos de monitoramento e gestão migratória sob a ótica da segurança nacional; investigar as fragilidades entre teoria e prática da proteção internacional dos migrantes; identificar violações decorrentes da prevalência do discurso securitário; e propor a leitura crítica da segurança humana como instrumento conciliatório entre soberania e proteção de direitos. A metodologia possui abordagem qualitativa, sendo de natureza teórico-analítica e jurídico-dogmática, com incursões críticas comparativas. O método de investigação predominantemente dedutivo, sendo utilizados como procedimentos a pesquisa bibliográfica, com levantamento de literatura especializada em Direito Internacional, Direitos Humanos e estudos sobre Segurança.
- Crise financeira e restrição a direitos fundamentaisPublication . Terrão, Claudio Couto; Faculdade de Direito; Valle, Jaime Rui Drummond Leitao DuAnalisa-se a possibilidade de o poder político estabelecer restrições a direitos fundamentais diante de um quadro de crise financeira cujo grau e intensidade seja caracterizador de efetivo estado de necessidade, isto é, um quadro fenomênico que, instabilizando uma ordem jurídica, consubstancie-se num estado de exceção. No desenvolvimento do tema, situa-se o ordenamento jurídico numa constituição concreta, na qual existam as chamadas cláusulas pétreas: normas constitucionais originárias que pretendem perpetuar sua identidade ideológica, imunizando seu núcleo intangível no qual se inserem os direitos fundamentais, ainda que diante de um grave contexto de ausência de recursos financeiros. Parte-se do pressuposto de que, no acoplamento entre o plano político e o jurídico, caberá sempre o recurso ao princípio estruturante da igualdade e a retórica valorativa que o envolve. Nesse sentido, adota-se a base relacional da igualdade político-jurídica a fim de justificar as decisões políticas contingentes, tomando-a como a referência argumentativa que servirá à legitimação e ao controle jurisdicional dessas decisões. Nesse contexto, salienta-se o complexo problema da diferenciação legítima enquanto cerne da racionalização justificadora da decisão política que se pretende controlar. E, sob uma perspectiva lógica, critica-se o método da proibição do arbítrio pautada apenas num juízo de “mera racionalidade” sobre a razão justificadora das restrições aos direitos fundamentais, ainda que em face de uma realidade irrefreável. Propõe-se, então, que o controle jurisdicional ocorra segundo um juízo racional e valorativo, que deve sempre perscrutar o processo dialógico e dialético desenvolvido no âmbito democrático e, sobretudo, se a escolha política está em conformidade com o sistema normativo e os valores da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, a avaliação da legitimidade decisória deverá utilizar um modelo retórico, que se paute na lealdade dos argumentos e na condição de paridade entre os interessados, isto é, num modelo de racionalidade crítica fundado na ética da tolerância.
- A (in)eficácia das medidas de proteção no contexto da violência doméstica : uma análise da legislação e da jurisprudência portuguesaPublication . Vieira, Carolina Isabel Encarnação; Faculdade de Direito; Leite, Inês Vieira da Silva FerreiraPor sabermos que a violência doméstica é um fenómeno com necessidade de respostas multidisciplinares que não vê sinais de abrandamento, partiremos, desde logo, de um conjunto de questões práticas (e talvez até provocadoras) às quais iremos responder no nosso estudo: fará sentido proteger a vítima aquando do momento da apresentação de queixa? A suspensão provisória do processo revela-se positiva no contexto da violência doméstica? Fará sentido aumentar o limite máximo da pena? Será possível englobar todos os processos conexos ao processo-crime, nestes casos? A mediação penal será uma solução a ter em conta? Assim, o objeto do presente estudo é o fenómeno da violência doméstica, em especial, mas não só na vertente conjugal ou análoga praticada pelo homem contra a mulher, mas também na violência contra idosos, crianças e homens, consideradas, muitas vezes, “vítimas esquecidas”. Aquando da abordagem destes grupos, propomos soluções, tendo em consideração os seus fatores de risco e barreiras específicas. Por fim, e após analisarmos, por um lado, as respostas que o sistema jurídico-penal e processual penal português dá ao problema da violência doméstica e, por outro a aplicação que os nossos Tribunais têm dado uso a estas, que chegamos ao objetivo do estudo: refletir acerca da (in)suficiência do nosso sistema jurídico para a resolução deste flagelo social, por forma a poderem ser implementadas alterações futuras. É nesta esteira que propomos um conjunto de alterações que consideramos estruturantes para a mudança de paradigma nacional - agilização das medidas cautelares de polícia; aumento do limite máximo da moldura penal, aliado à consequente inaplicabilidade do instituto da suspensão provisória do processo para casos de violência doméstica; e a consagração de um mecanismo semelhante à ordem de proteção espanhola - confrontando ainda com alterações que, sem prejuízo de melhor opinião, não serão de acolher, como a mediação penal.
- O direito de autor e a inteligência artificialPublication . Fernandes, Vanessa Evelyn de Collen-Onions; Faculdade de Direito; Vieira, José Alberto CoelhoO tema da Inteligência Artificial (IA) e seu impacto em Direito de Autor é atual e pertinente, mas ainda pouco desenvolvido na doutrina. Nestes termos, a presente dissertação justifica-se pela necessidade de análise aprofundada deste tema, devido à crescente produção de obras pela IA e consequente intervenção em direitos de autor. A problemática principal consiste em determinar como o sistema de Direito de Autor pode proteger as criações humanas face às obras produzidas pela IA. O objetivo deste estudo é compreender como as obras produzidas pela IA interferem em direitos de autor (em particular de índole patrimonial), avaliando os limites e requisitos de proteção e a possibilidade de imputar responsabilidade. As hipóteses levantadas incluem: a quem imputar responsabilidade pela interferência ilícita em direitos de autor, na sequência das obras produzidas pela IA? Como os titulares de direitos de autor (humanos) podem ver ressarcidos os valores patrimoniais diante de tais ilicitudes? A presente pesquisa tem por finalidade propor soluções que assegurem a proteção dos direitos patrimoniais, no âmbito do Direito de Autor, com enfoque na legislação da União Europeia (UE) e no Direito Português. Metodologicamente, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, formulando hipóteses com base na análise da doutrina, jurisprudência e legislação em vigor. A estrutura do trabalho inclui: uma Introdução ao tema e à problemática; a Revisão doutrinária com o enquadramento e conceito de obra e requisitos de proteção; a Análise das implicações da IA em Direito de Autor; e a apresentação das Conclusões e Recomendações.
- Da adequação da tutela civil e penal face à prática de episiotomias de rotinaPublication . Matos, Isabel Maria Onofre Baptista Lourenço de; Faculdade de Direito; Silva, Teresa Maria Quintela Brito PrazeresA violência obstétrica tem vindo a ganhar crescente visibilidade fruto de denúncias de mulheres sobre abusos e desrespeitos durante o acompanhamento da gravidez e o parto. Em Portugal, as denúncias dizem respeito, na sua larga maioria, à excessiva medicalização do parto, nomeadamente à realização de episiotomias de rotina. A presente dissertação pretende dar conta do estado da arte da responsabilização civil e penal dos profissionais de saúde pela realização de episiotomias de rotina e abordar a necessidade, ou não, da implementação de mecanismos jurídicos, no âmbito civil e penal, de forma a assegurar a tutela dos direitos das parturientes face a esta prática contrária às leges artis.
- A presunção de inocência nos casos de violência domésticaPublication . Riça, Catarina Andrea Moreira dos Santos Assunção; Faculdade de Direito; Neves, António Luís Barata de Brito CarvalhoA presente dissertação tem como objeto de estudo o princípio da presunção de inocência no ordenamento jurídico português e espanhol, e a sua aplicabilidade nos casos de violência doméstica. Focar-nos-emos em especial nos desafios que a aplicação do mesmo suscita nas situações de violência doméstica. Partiremos de uma análise teórico-dogmática, com base em fontes legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, com o intuito de compreender a evolução deste instituto, bem como a sua fundamentação e atual configuração enquanto princípio basilar do Direito Processual Penal. A violência doméstica é um problema social que se acredita sempre ter existido. Atualmente, no nosso ordenamento jurídico, encontra-se prevista expressamente no artigo 152.º do Código Penal. A pertinência do estudo desta matéria prende-se com o facto de ser um tema que continua a assolar a sociedade portuguesa e mundial. De acordo com dados estatísticos disponibilizados pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)1, vinte e duas pessoas faleceram no contexto da prática do crime de violência doméstica. Destas vítimas, dezanove foram mulheres, sendo esta uma tendência que se verifica: as mulheres são as principais vítimas deste crime. Não negamos que também existem homens vítimas de violência doméstica, nem retiramos a importância desse facto. No entanto, e tendo em vista que tendencialmente existe uma grande disparidade de valores (em 2022, por exemplo, faleceram vinte e seis pessoas, das quais vinte e quatro eram mulheres e duas eram crianças), centraremos o nosso estudo, no que a esta temática diz respeito, na vítima do género feminino.
- Adoção e apadrinhamento civil : um estudo comparado entre Portugal e BrasilPublication . Menon, Letícia Orreda; Faculdade de Direito; Pinheiro, Jorge Alberto Caras Altas DuarteO presente trabalho tem como objetivo abordar os principais desdobramentos da adoção e apadrinhamento civil em Portugal e no Brasil, traçando um comparativo entre ambos os países, visando explorar como estes processos tramitam, seus requisitos formais, quais as pessoas com legitimidade para compô-los, bem como quais os efeitos que tais institutos geram na esfera jurídica, evidenciando suas principais características. A partir de tais delimitações, pautando-se num perfil histórico-evolutivo traçados por esses institutos, procurar-se-á atingir a compreensão dos fatores que pautaram as evoluções legislativas ocorridas em ambos os países, até que se atingisse os modelos atuais, considerando a formação de novos núcleos familiares e suas implicações sociais, bem como seus efeitos jurídicos permanentes. Deste modo, além de realizar um comparativo entre as legislações de ambos os países, enfatizando as mudanças legislativas ocorridas ao longo dos anos, as quais estão diretamente ligadas a formação de novas composições familiares, o trabalho também visa apresentar algumas das implicações sociais e jurídicas dessas transformações, tendo como objetivo, ainda que indiretamente, contribuir para aprimorar a proteção à infância e adolescência, identificando além de alguns desafios, boas práticas implementadas que enfatizam a importância de abordagens culturalmente sensíveis e socialmente inclusivas para proteger os direitos dos menores.