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Publicação
A (in)eficácia das medidas de proteção no contexto da violência doméstica : uma análise da legislação e da jurisprudência portuguesa
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Orientador(es)
Resumo(s)
Por sabermos que a violência doméstica é um fenómeno com necessidade de respostas multidisciplinares que não vê sinais de abrandamento, partiremos, desde logo, de um conjunto de questões práticas (e talvez até provocadoras) às quais iremos responder no nosso estudo: fará sentido proteger a vítima aquando do momento da apresentação de queixa? A suspensão provisória do processo revela-se positiva no contexto da violência doméstica? Fará sentido aumentar o limite máximo da pena? Será possível englobar todos os processos conexos ao processo-crime, nestes casos? A mediação penal será uma solução a ter em conta? Assim, o objeto do presente estudo é o fenómeno da violência doméstica, em especial, mas não só na vertente conjugal ou análoga praticada pelo homem contra a mulher, mas também na violência contra idosos, crianças e homens, consideradas, muitas vezes, “vítimas esquecidas”. Aquando da abordagem destes grupos, propomos soluções, tendo em consideração os seus fatores de risco e barreiras específicas. Por fim, e após analisarmos, por um lado, as respostas que o sistema jurídico-penal e processual penal português dá ao problema da violência doméstica e, por outro a aplicação que os nossos Tribunais têm dado uso a estas, que chegamos ao objetivo do estudo: refletir acerca da (in)suficiência do nosso sistema jurídico para a resolução deste flagelo social, por forma a poderem ser implementadas alterações futuras. É nesta esteira que propomos um conjunto de alterações que consideramos estruturantes para a mudança de paradigma nacional - agilização das medidas cautelares de polícia; aumento do limite máximo da moldura penal, aliado à consequente inaplicabilidade do instituto da suspensão provisória do processo para casos de violência doméstica; e a consagração de um mecanismo semelhante à ordem de proteção espanhola - confrontando ainda com alterações que, sem prejuízo de melhor opinião, não serão de acolher, como a mediação penal.
Knowing that domestic violence is a phenomenon requiring multidisciplinary responses and showing no signs of slowing down, we begin with some practical (and perhaps even provocative) questions that we aim to address in our study: Does it make sense to protect the victim when filing a complaint? Is the conditional suspension of proceedings beneficial in the context of domestic violence? Should the maximum penalty be increased? Would it be possible to combine all related proceedings into the criminal process in such cases? Should criminal mediation truly be considered a viable solution? Therefore, the focus of this study is the phenomenon of domestic violence, particularly - but not exclusively - within the context of intimate partner violence perpetrated by men against women. It also addresses violence against the elderly, children and men, who are often considered "forgotten victims." When analyzing each of these groups, we propose solutions that take into account their specific risk factors and issues. Finally, after examining the responses provided by the Portuguese criminal and procedural justice system to the problem of domestic violence, as well as how these measures have been applied by our courts, we reach the main objective of the study: to reflect on the (in)sufficiency of our legal system to overcome this social issue. In this regard, we propose a set of structural changes aimed at shifting the national paradigm: making police protective measures more effective; increasing the maximum penalty alongside the elimination of provisional suspension of a proceeding in domestic violence cases; and implementing a mechanism similar to the Spanish protection order. We also confront proposals that, in our view, should not be adopted, such as criminal mediation.
Knowing that domestic violence is a phenomenon requiring multidisciplinary responses and showing no signs of slowing down, we begin with some practical (and perhaps even provocative) questions that we aim to address in our study: Does it make sense to protect the victim when filing a complaint? Is the conditional suspension of proceedings beneficial in the context of domestic violence? Should the maximum penalty be increased? Would it be possible to combine all related proceedings into the criminal process in such cases? Should criminal mediation truly be considered a viable solution? Therefore, the focus of this study is the phenomenon of domestic violence, particularly - but not exclusively - within the context of intimate partner violence perpetrated by men against women. It also addresses violence against the elderly, children and men, who are often considered "forgotten victims." When analyzing each of these groups, we propose solutions that take into account their specific risk factors and issues. Finally, after examining the responses provided by the Portuguese criminal and procedural justice system to the problem of domestic violence, as well as how these measures have been applied by our courts, we reach the main objective of the study: to reflect on the (in)sufficiency of our legal system to overcome this social issue. In this regard, we propose a set of structural changes aimed at shifting the national paradigm: making police protective measures more effective; increasing the maximum penalty alongside the elimination of provisional suspension of a proceeding in domestic violence cases; and implementing a mechanism similar to the Spanish protection order. We also confront proposals that, in our view, should not be adopted, such as criminal mediation.
Descrição
Direito e Prática Jurídica
Palavras-chave
Violência doméstica Violência conjugal Medidas de proteção Vítima Direito penal Teses de mestrado – 2026