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Publicação
A aplicação da inteligência artificial na proteção dos direitos dos passageiros enquanto consumidores no transporte ferroviário
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Orientador(es)
Resumo(s)
O transporte ferroviário de passageiros desempenha um papel estratégico na mobilidade sustentável, na coesão territorial e na integração socioeconômica tanto em Portugal como no espaço europeu. O serviço apresenta desafios, como a necessidade de maior interoperabilidade, pontualidade, acessibilidade, e sobretudo, a proteção efetiva dos direitos dos passageiros no contexto de atrasos, cancelamentos e falhas no serviço. Para a superação destes obstáculos tem-se a inteligência artificial, tecnologia disruptiva que tem mudado a forma como a sociedade se organiza. Nesse sentido, o presente estudo tem o objetivo geral de compreender e demonstrar como a Inteligência Artificial Generativa (IAG) pode ser incorporada, de modo legítimo e eficiente, ao sistema jurídico de proteção dos passageiros ferroviários enquanto consumidores. Assim, a pesquisa aborda o cruzamento entre o Direito do Consumo, o Direito dos Transportes e a tecnologia da inteligência artificial, procurando demonstrar como a articulação desses três domínios pode transformar positivamente a experiência do passageiro e elevar o padrão de proteção jurídica no setor ferroviário europeu. A pesquisa apresenta uma revisão abrangente do quadro regulatório que disciplina os direitos dos passageiros, incluindo acessibilidade, transparência informacional, compensações e segurança, destacando desafios operacionais persistentes e lacunas na aplicação prática. Por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa e análise de doutrina, jurisprudência e documentos regulatórios, o trabalho identifica potenciais aplicações da IAG na personalização da comunicação com os passageiros, automação da gestão de reclamações e mitigação proativa de perturbações nos serviços. Dedica atenção especial aos direitos dos passageiros com mobilidade reduzida e necessidades especiais, investigando como soluções baseadas em IAG podem promover inclusão e acessibilidade. O estudo também aborda desafios jurídicos e éticos relacionados à proteção de dados, à responsabilidade algorítmica e à harmonização regulatória no contexto digital emergente. Conclui-se que há necessidade de uma abordagem regulatória equilibrada que fomente a inovação tecnológica, garantindo simultaneamente proteção robusta ao consumidor, transparência ética e acesso equitativo no transporte ferroviário. Os resultados contribuem para debates políticos e acadêmicos em curso sobre o futuro da governança digital no transporte e o papel evolutivo da inteligência artificial na efetivação dos direitos dos consumidores.
Passenger rail transport plays a strategic role in sustainable mobility, territorial cohesion, and socioeconomic integration both in Portugal and in the European space. The service faces challenges, such as the need for greater interoperability, punctuality, accessibility, and above all, the effective protection of passenger rights in the context of delays, cancellations, and service failures. To overcome these obstacles, artificial intelligence emerges as a disruptive technology that has changed the way society organizes itself. In this sense, the present study aims to understand and demonstrate how Generative Artificial Intelligence can be incorporated, in a legitimate and efficient manner, into the legal system protecting rail passengers as consumers. Thus, the research addresses the intersection of Consumer Law, Transport Law, and artificial intelligence technology, aiming to demonstrate how the articulation of these three domains can positively transform the passenger experience and raise the standard of legal protection in the European railway sector. The research offers a comprehensive review of the regulatory framework governing passenger rights, including accessibility, information transparency, compensation, and safety, highlighting persistent operational challenges and gaps in enforcement. Through qualitative methodical bibliographic research of legal doctrine, jurisprudence, and regulatory documents, this work identifies potential applications of GAI in personalizing passenger communication, automating claims management, and proactively mitigating service disruptions. Special attention is given to the rights of passengers with reduced mobility and other special needs, investigating how GAI-driven solutions can promote inclusion and accessibility. The study also addresses legal and ethical challenges related to data protection, algorithmic accountability, and regulatory harmonization within the emerging digital framework. In conclusion, it is evident that there is a need for a balanced regulatory approach that fosters technological innovation while simultaneously ensuring robust consumer protection, ethical transparency, and equitable access in rail transportation.
Passenger rail transport plays a strategic role in sustainable mobility, territorial cohesion, and socioeconomic integration both in Portugal and in the European space. The service faces challenges, such as the need for greater interoperability, punctuality, accessibility, and above all, the effective protection of passenger rights in the context of delays, cancellations, and service failures. To overcome these obstacles, artificial intelligence emerges as a disruptive technology that has changed the way society organizes itself. In this sense, the present study aims to understand and demonstrate how Generative Artificial Intelligence can be incorporated, in a legitimate and efficient manner, into the legal system protecting rail passengers as consumers. Thus, the research addresses the intersection of Consumer Law, Transport Law, and artificial intelligence technology, aiming to demonstrate how the articulation of these three domains can positively transform the passenger experience and raise the standard of legal protection in the European railway sector. The research offers a comprehensive review of the regulatory framework governing passenger rights, including accessibility, information transparency, compensation, and safety, highlighting persistent operational challenges and gaps in enforcement. Through qualitative methodical bibliographic research of legal doctrine, jurisprudence, and regulatory documents, this work identifies potential applications of GAI in personalizing passenger communication, automating claims management, and proactively mitigating service disruptions. Special attention is given to the rights of passengers with reduced mobility and other special needs, investigating how GAI-driven solutions can promote inclusion and accessibility. The study also addresses legal and ethical challenges related to data protection, algorithmic accountability, and regulatory harmonization within the emerging digital framework. In conclusion, it is evident that there is a need for a balanced regulatory approach that fosters technological innovation while simultaneously ensuring robust consumer protection, ethical transparency, and equitable access in rail transportation.
Descrição
Direito e Ciência Jurídica
Palavras-chave
Inteligência artificial generativa Direito do consumidor Transporte ferroviário Teses de mestrado – 2026