FD- Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Lisbon Law Review
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A Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (RFDUL) é uma revista científica no domínio da ciência do Direito e disciplinas afins, publicada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) desde 1917.
Aberta aos autores e público internacionais, a RFDUL utiliza também o subtítulo em língua inglesa Lisbon Law Review (LLR).
A RFDUL pretende divulgar investigação científica de excelência, contribuindo para a evolução da ciência jurídica, de acordo com os mais exigentes critérios internacionais.
Em 2015, a Revista beneficiou de uma profunda reestruturação, aproximando-a dos mais reputados periódicos na área do Direito, nos planos nacional e internacional.
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Recent Submissions
- Speech petitioning the concession of a Honoris Cause Doctorate to Professor Jörn-Axel Kämmerer : in honor of Jörn-Axel KämmererPublication . Silva, Vasco Pereira da, 1961-
- A proliferação de armas de destruição maciça por mar e a inevitável tensão entre mare liberum e mare securumPublication . Becker-Weinberg, VascoO terrorismo marítimo é, ainda hoje, uma das principais ameaças à segurança global, procurando, entre outros objetivos, a destabilização da ordem internacional através da prática de atos de terror contra pessoas e bens, assim como a perturbação do transporte marítimo internacional. Outro objetivo é a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), uma vez que o transporte marítimo, pela sua dimensão e constante expansão, não permite o exercício fácil de poderes de jurisdição, sobretudo quando os Estados bandeira tradicionalmente não cedem o exercício da sua jurisdição a outros Estados, mesmo quando esteja em causa a segurança global. Ora, essas circunstâncias favorecem a utilização do transporte marítimo para a transportação dissimulada de ADM. Por isso, num momento em que se verificam diversos conflitos regionais, com relatos de utilização de ADM, designadamente biológicas e químicas, e se assiste, uma vez mais, ao crescimento da ameaça nuclear, o presente artigo analisa o enquadramento jurídico internacional aplicável à proliferação de ADM por mar e a sua capacidade de responder a esta ameaça global.
- Implementation of human rights in India and Portugal through national human rights institutions : a comparative and critical analysisPublication . Silva, Saba V. M. da; Gil, Ana RitaTanto a Índia como Portugal criaram Instituições Nacionais de Direitos Humanos após a declaração dos Princípios de Paris, embora tenham optado por modelos diferentes. Portugal decidiu confiar essa missão a um órgão que já existia e que possuía base constitucional, enquanto a Índia promulgou uma legislação específica e criou instituições especiais e desenvolveu uma reforma mais ampla através da lei. Estas soluções demonstram que a arquitetura das INDH pode seguir abordagens diferentes, o que tem impacto na sua eficácia e também na forma como os Princípios de Paris são cumpridos. Este estudo visa comparar a arquitetura jurídica dos dois sistemas referidos, bem como apontar as vantagens e deficiências de cada um.
- Perturbações da prestação pelo credorPublication . Múrias, Pedro; Pereira, Maria de LurdesFazemos aqui uma exposição sistemática simples de toda a matéria das perturbações do cumprimento geradas pelo credor, com revisão de alguns dos argumentos e conclusões de estudos anteriores. Procuramos harmonizar as disposições mais significativas do Código Civil, designadamente as que respeitam à impossibilidade imputável ao credor e à mora do credor, bem como os dados doutrinais sobre aquilo a que chamamos "os casos perplexos", ou seja, sobretudo, a matéria da impossibilidade oriunda da "esfera" do credor que não decorra de "culpa" sua nem de um atraso seu. Introduzimos a categoria dos subdireitos para identificar certas posições do devedor, criticamos algumas dogmáticas do "risco", por falta de rigor, e defendemos a figura dos actos de aproximação ao cumprimento ou de "quase-cumprimento".
- Discurso de petição do grau de Doutor Honoris Causa ao Professor Burkhard Hess : elogio a Burkhard HessPublication . Sousa, Miguel Teixeira de, 1954-
- Constitutional interpretation : a realist viewPublication . Troper, MichelPartindo da rejeição de uma abordagem normativa da interpretação constitucional, e também de uma abordagem kelseniana, este artigo defende uma visão radical ou cética do realismo jurídico em obediência à qual é válida qualquer decisão tomada por um intérprete autorizado (um intérprete "autentico"). Com este enquadramento, este artigo trata de três questões: Quem são os intérpretes autênticos da Constituição? Quais os resultados possíveis da interpretação constitucional? Há limites específicos à interpretação constitucional?
- Principles, constitucional justice, and representation : a debatePublication . La Torre, MassimoAo abordar-se o problema da justiça constitucional, podemos sublinhar e demonstrar a razão da relevância do conceito de direito. Da definição do conceito - a respeito do qual diferentes conceções existem - decorrem consequências práticas imediatas ou quase imediatas quanto a aspectos centrais da prática jurídica, na qual se destaca a prática da justiça constitucional nos sistemas jurídicos contemporâneos. Uma conceção especialmente influente foi desenvolvida por Robert Alexy. Encontrando o seu eixo numa noção de princípios cuja aplicação é feita nos termos do princípio da proporcionalidade, a conceção de Alexy confere aos juízes um extraordinário poder de decisão, em especial aos juízes constitucionais, abrindo porventura caminho a um regime elitista de governo dos juízes. Como reconciliar - pode perguntar-se - um poder tão intenso de fiscalização judicial da constitucionalidade e uma noção de Estado de direito ainda ancorada numa democracia razoável? Com vista a enfrentar este assunto, Alexy propõe-se engenhosamente a reformular conceptualmente a relação entre representação e democracia, introduzindo a ideia de representação argumentativa. Este artigo pretende discutir esta ideia e a correspondente abordagem de teoria do direito.
- Recensão à obra The Long Arc of Legality : Hobbes, Kelsen, Hart de David DyzenhausPublication . Coutinho, Luís Pedro Dias Pereira, 1973-David Dyzenhaus procura harmonizar o discurso do direito como legalidade desenvolvido na tradição hobbesiana - e persistente, em moldes diferentes, no constitucionalismo kelseniano - com uma lógica material de princípios tal como esta foi desenvolvida em Dworkin. Registando o grande interesse da reconstrução do discurso do direito como legalidade desenvolvido por Dyzenhaus, esta recensão mantém-se cética quanto à possibilidade de tal harmonização.
- EditorialPublication . Coutinho, Luís Pedro Dias Pereira, 1973-
- In absentia proceedings before the International Criminal CourtPublication . Ambos, KaiÉ discutida neste artigo a possibilidade de diligências in absentia no âmbito do Tribunal Penal Internacional, tema que recebeu muita atenção recentemente a respeito do processo Joseph Kony, comandante do infame "Exército de Resistência do Senhor" (LRA - Lord's Resistance Army). Sustenta-se que os procedimentos in absentia, em especial o julgamento, não são uma boa ideia no plano dos princípios, ainda que possam ser permitidas em circunstâncias muito excecionais.