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Publicação
Principles, constitucional justice, and representation : a debate
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Resumo(s)
Ao abordar-se o problema da justiça constitucional, podemos sublinhar e demonstrar a razão da relevância do conceito de direito. Da definição do conceito - a respeito do qual diferentes conceções existem - decorrem consequências práticas imediatas ou quase imediatas quanto a aspectos centrais da prática jurídica, na qual se destaca a prática da justiça constitucional nos sistemas jurídicos contemporâneos. Uma conceção especialmente influente foi desenvolvida por Robert Alexy. Encontrando o seu eixo numa noção de princípios cuja aplicação é feita nos termos do princípio da proporcionalidade, a conceção de Alexy confere aos juízes um extraordinário poder de decisão, em especial aos juízes constitucionais, abrindo porventura caminho a um regime elitista de governo dos juízes. Como reconciliar - pode perguntar-se - um poder tão intenso de fiscalização judicial da constitucionalidade e uma noção de Estado de direito ainda ancorada numa democracia razoável? Com vista a enfrentar este assunto, Alexy propõe-se engenhosamente a reformular conceptualmente a relação entre representação e democracia, introduzindo a ideia de representação argumentativa. Este artigo pretende discutir esta ideia e a correspondente abordagem de teoria do direito.
Descrição
Palavras-chave
Fiscalização da constitucionalidade Primado do direito Princípios Democracia Representação
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 65, n.º1-2, (2024), 0870-3116. - p. 27-54
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa