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Abstract(s)
É discutida neste artigo a possibilidade de diligências in absentia no âmbito do Tribunal Penal Internacional, tema que recebeu muita atenção recentemente a respeito do processo Joseph Kony, comandante do infame "Exército de Resistência do Senhor" (LRA - Lord's Resistance Army). Sustenta-se que os procedimentos in absentia, em especial o julgamento, não são uma boa ideia no plano dos princípios, ainda que possam ser permitidas em circunstâncias muito excecionais.
Description
Keywords
Tribunal Penal Internacional Diligências in absentia Julgamento justo
Pedagogical Context
Citation
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 65, n.º1-2, (2024), 0870-3116. - p. 245-256
Publisher
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa