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Publicação
In absentia proceedings before the International Criminal Court
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Orientador(es)
Resumo(s)
É discutida neste artigo a possibilidade de diligências in absentia no âmbito do Tribunal Penal Internacional, tema que recebeu muita atenção recentemente a respeito do processo Joseph Kony, comandante do infame "Exército de Resistência do Senhor" (LRA - Lord's Resistance Army). Sustenta-se que os procedimentos in absentia, em especial o julgamento, não são uma boa ideia no plano dos princípios, ainda que possam ser permitidas em circunstâncias muito excecionais.
Descrição
Palavras-chave
Tribunal Penal Internacional Diligências in absentia Julgamento justo
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 65, n.º1-2, (2024), 0870-3116. - p. 245-256
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa