FD – Revista Internacional de Direito do Trabalho (RIDT)
Permanent URI for this collection
Acaba de ser lançada pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a Revista Internacional de Direito do Trabalho (RIDT), a primeira publicação eletrónica portuguesa, de dimensão internacional, com peer review, especificamente orientada para o estudo do Direito do Trabalho e áreas conexas.
A RIDT tem periodicidade semestral e visa o aprofundamento da investigação, primordialmente nas áreas do Direito do Trabalho e da Segurança Social, conjugando a análise teórica dos temas com o seu enquadramento prático.
News
A submissão de artigos poderá ser feita em
Browse
Browsing FD – Revista Internacional de Direito do Trabalho (RIDT) by Title
Now showing 1 - 10 of 117
Results Per Page
Sort Options
- Os acidentes de trabalho em regime de teletrabalho no domicílio do trabalhadorPublication . Carvalho, Ana CatarinaO uso das tecnologias de informação e de comunicação tem vindo a permitir a prestação da atividade laboral fora das instalações da empresa e em regime de teletrabalho, mormente no domicílio do trabalhador. Esta nova forma de prestação de trabalho e a publicação da Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro , fizeram-nos revisitar as respostas jurídicas atuais do ordenamento jurídico português, ou a falta de algumas delas, no caso de acidente de trabalho em regime de teletrabalho no domicílio do trabalhador. Permanecem dúvidas quanto à resolução de uma série de questões. No presente estudo procuraremos identificar algumas das principais questões em aberto e aventar possíveis soluções.
- Agenda do trabalho digno e trabalhadores economicamente dependentesPublication . Silva, Luís Gonçalves da, 1969-O presente artigo versa sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, em matéria de tutela do trabalhador autónomo economicamente dependente. Para o efeito, procede-se a um breve enquadramento histórico do tratamento conferido ao trabalhador economicamente dependente no ordenamento nacional, bem como à ponderação das coordenadas externas relevantes no plano internacional, europeu, e em vários ordenamentos jurídicos estrangeiros; posteriormente realiza-se uma análise das principais novidades introduzidas em 2023
- Ainda guardo renitente um velho cravo para mim : o trabalho sob demanda de aplicativos no Brasil de 2024Publication . Silva, Otavio Pinto eO artigo examina os rumos do direito do trabalho no Brasil, à vista do uso intensivo da tecnologia e seus reflexos nas relações de trabalho. É analisado o projeto de lei encaminhado pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional em 05 de março de 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte.
- Algumas reflexões sobre o prémio de assinatura de contrato de trabalhoPublication . Mendes, BenjamimO presente artigo explora a temática dos "signing bonuses" ou prémios de assinatura de contratos de trabalho, analisando-se a sua natureza jurídica e a obrigação de permanência usualmente associada aos mesmos. Este tipo de prémio coloca desafios significativos em termos de enquadramento legal. A análise visa apresentar um conceito e caraterizar estes pagamentos, diferenciando-os da retribuição, e procura efetuar o enquadramento legal da obrigação de permanência eventualmente associada, face ao regime jurídico em vigor para o pacto de permanência.
- A alteração ao estatuto dos profissionais da cultura : amputaram a nova presunção de laboralidade?Publication . Neto, JoanaO propósito, singelo, deste artigo é analisar o impacto de uma das alterações efetuadas ao Estatuto dos Profissionais da Cultura, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, que elimina a obrigação de entidades empregadoras com contabilidade organizada ilidirem fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho quando celebram contratos de prestação de serviços. O artigo reflete ainda sobre o modo como, de iure condendo, se poderia ultrapassar a fragilização da presunção de laboralidade resultante da alteração em apreço.
- Análise económica do mercado de trabalho : breves notasPublication . Freire, Paula VazA economia do trabalho tem como ponto central a análise do funcionamento do mercado de trabalho, o qual pode ser levado a cabo de acordo com o paradigma de análise neoclássico ou seguindo a perspetiva analítica neoinstitucionalista. Se, num primeiro momento, prevaleceu a crítica recíproca, apontando o excessivo formalismo e abstração, ou evidenciando a incapacidade de ir além da recoleção de informação ou da mera descrição, assiste-se, depois, a uma progressiva e frutuosa interpenetração destas perspetivas. No entanto, esta aproximação não faz eclipsar as diferenças matriciais sobre o funcionamento do mercado de trabalho, em que os neoclássicos evidenciam o protagonismo das forças de mercado e os neoinstitucionalistas confiam às instituições um papel decisivo na configuração do próprio mercado
- Análise jurídica sobre impactos de novas tecnologias digitais em processos de recrutamentoPublication . Martins, Thaís de OliveiraEm uma sociedade marcada pelo surgimento e constante evolução das novas tecnologias da informação e comunicação, não há dúvidas quanto ao fato de que elas vieram para ficar. O processo de recrutamento, então, não ficou de fora da incidência dessas tecnologias digitais que, por um lado, apresentaram inúmeras vantagens; mas, por outro, tornaram-se uma grande ameaça aos direitos do candidato a emprego, gerando a necessidade de se garantir um equilíbrio. Nesse contexto, o presente artigo torna-se relevante para a sociedade hodierna, tendo em vista que o assunto transcende a realidade da sociedade, “invadindo” o espaço acadêmico, provocando novos questionamentos que precisam ser estudados, analisados e debatidos. Dessa feita, será realizada uma análise jurídica sobre os impactos das novas tecnologias digitais em processos de recrutamento; abordando, portanto, o dever de informação, de proteção de dados e de não discriminação. Tal estudo nos remeteu à conclusão de que há um elevado nível de proteção garantido pelo ordenamento jurídico nacional e comunitário, mas é preciso que seja desenvolvida uma proteção, também, em nível de representação coletiva para que essa tenha maior eficácia em termos práticos. Para tanto, visando a chegar a esse resultado, foi feita uma análise dos princípios e da legislação que envolvem a proteção de direitos passíveis de violação no âmbito do recrutamento, comparando-os com exemplos práticos e doutrina existente sobre o tema.
- A Autoridade para as Condições do Trabalho : de regulador administrativo a órgão jurisdicionalPublication . Martinez, Pedro RomanoA ACT tem uma função inspectiva muito relevante no âmbito das condições de trabalho, contudo, principalmente em legislação recente, têm-lhe sido atribuídas funções para-jurisdicionais, prevendo-se inclusive que o inspector de trabalho possa decidir em matéria da exclusiva competência de tribunais judiciais. Considerando a multiplicidade de atribuições e os poderes conferidos aos inspectores da ACT, há que ponderar a correspondente responsabilidade civil, atenta a máxima: quanto mais poder maior a responsabilidade.
- Breve nota sobre liberdade de circulação de trabalhadores e segurança social na União EuropeiaPublication . Conceição, Apelles J. BEste trabalho visa dar nota do desenvolvimento e ponto de situação das questões que a circulação de trabalhadores entre Estados coloca quanto à continuidade dos seus direitos em matéria de protecção social. Em primeiro lugar, situa-se no tempo e no espaço a legitimidade e essencialidade das garantias sociais dos trabalhadores migrantes face às soluções técnicas e jurídicas disponíveis. De seguida, refere-se o papel das organizações internacionais na elaboração de princípios e regras eficazes em matéria de protecção social internacional e sua influência na celebração das convenções bilaterais entre Estados e no modelo tipo mais bem conseguido: a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros no âmbito da União Europeia necessária para garantir a livre circulação de trabalhadores. Finalmente, faz-se uma breve referência ao contributo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia para o desenvolvimento da técnica da coordenação.
- Breve reflexão sobre poderes do empregador, direitos fundamentais e despedimentos por causas objetivasPublication . Abrantes, José João, 1955-A história do direito laboral é a história da progressiva proteção jurídica dos trabalhadores face aos empregadores, que conduziu à própria constitucionalização dos seus princípios fundamentais. Assiste-se hoje ao reconhecimento generalizado da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, maxime, nas situações contratuais de poder-sujeição, como é o caso da relação de trabalho. É à sua luz que os direitos fundamentais atuam como limites dos poderes empresariais, prevalecendo sobre a autonomia privada e a liberdade negocial. No campo das relações de trabalho, a Constituição impõe que a liberdade contratual do empregador se exerça dentro dos limites da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da segurança no emprego, não podendo estes valores ser subalternizados à liberdade de iniciativa económica. Tal como reconhece o Tribunal Constitucional, elemento essencial do conceito de justa causa de despedimento é a “não funcionalização do trabalho aos interesses do empregador ou à mera conveniência da empresa”.