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- Pandemia covid-19 e a reposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos de concessãoPublication . Freitas, Lourenço Vilhena de, 1973-; Menezes, Catarina Teles de (Autor)
- Recensão à obra Manual de Processo Civil, volume I e II, de João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de SousaPublication . Capelo, Maria JoséO presente texto tem como propósito tanto a explicitação dos critérios de organização do Manual de Processo Civil como o destaque das principais matérias de direito processual civil português abordadas à luz de um enquadramento nas fontes de direito europeu.
- O direito e as suas históriasPublication . Halpérin, Jean-LouisOs historiadores têm o hábito de afirmar que o direito é história. Partindo de uma abordagem positivista, considerando que o direito é uma tecnologia inventada em locais e em momentos diferentes, parece mais apropriado afirmar que o direito tem histórias, diferentes em função das leituras dos fenómenos do passado. nesta perspetiva, uma das tarefas do método histórico aplicado ao direito é a de identificar e compreender os processos através dos quais a tecnologia jurídica foi inventada, as ordens jurídicas são impostas ou instituídas e as normas jurídicas desaparecem ou parecem bater em retirada. Para além da ordem jurídica, a pluralidade de aspetos do campo jurídico constitui a fonte inesgotável de um grande número de diferentes histórias do direito
- Testemunho de um discípulo do Professor Oliveira AscensãoPublication . Vasconcelos, Pedro Pais de, 1946-
- Propriedade horizontal e alojamento localPublication . Cordeiro, António Menezes, 1953-
- Constituição e agenda do trabalho dignoPublication . Martinez, Pedro Romano, 1959-2023; Silva, Luís Gonçalves da, 1969- (Autor)O texto realiza uma análise entre as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (agenda do trabalho digno) e a Constituição, identificando-se diversos pontos de colisão com a Lei Fundamental.
- Arguição da tese de doutoramento de Jorge Manuel da Silva Sampaio sobre “Ponderação e proporcionalidade. Uma teoria analítica do raciocínio constitucional”Publication . Canas, Vitalino, 1959-Aprecia-se criticamente o critério distintivo dos princípios adotada pelo candidato, a inespecificicidade e a genericidade, a pertinência de uma dicotomia forte entre regras e princípios, bem como a tese da estrutura tripartida das normas. discute-se o conceito de conflitos normativos, averiguando aqueles que podem ou devem ser resolvidos através de ponderação e da aplicação do princípio da proporcionalidade. Analisa-se e afasta-se a orientação proposta na tese de que o conteúdo essencial das normas de direitos fundamentais é dogmaticamente inviável devido à impossibilidade fática de determinar aquele conteúdo. Em contraposição ao modelo da derrota e da derrotabilidade de normas constitucionais, expressa- se preferência por um modelo de harmonização. Discute-se e critica-se a orientação de que o princípio da proporcionalidade se aplica, sem qualquer adaptação estrutural, à colisão de todo o tipo de deveres normativos, incluindo os positivos, sendo desnecessário autonomizar outros princípios de harmonização com estrutura diferente, como o da proibição do defeito.
- A morte de um comparte e o curioso caso da instância subjectivamente complexa : a lacuna oculta no art. 281º CPC e a verdade do aforismo nanos gigantum humerisPublication . Silva, Paula Costa e, 1963-; Reis, Nuno Tiago Trigo dos (Autor)
- The right to collective bargaining and the right to strike in Italy : an overview of the Constitutional and legal frameworkPublication . Silva, Luís Gonçalves da, 1969-; Leitão, Sara (Autor)This study addresses the treatment granted to the right to collective bargaining and the right to strike (as perhaps the most important expression of workers' collective rights) by the Italian Constitution and ordinary law. Beginning with a brief presentation of the Italian Constitution and the treatment it serves to labour as an engine of social development and progression, this study then proceeds to analyse how the right to collective bargaining and the right to strike are viewed by the Italian constitutional law and, also, in ordinary law, as a way of materialising the former.
- Portugal, no country for old workers : article 348.º portuguese labour code and the contribution of the EU law and the european social charter for then of workers reaching the age of 70Publication . Cruz, Cristina Martins daThis paper argues in favour of a restrictive interpretation of Article 348 of the Portuguese Labour Code, namely in the differentiated treatment, enshrined therein, concerning the conversion, by force of law, of an open-ended into a fixedterm employment contract; the period of notice and the exclusion of a compensation for the termination (expiry) the contract, of workers who reach the age of 70. Particular attention is paid to the case law of the Court of Justice of the European Union and the “jurisprudence” of the European Committee of Social Rights, which authoritatively and respectively monitor compliance with the EU Law and the European Charter of Social Rights. The findings challenge domestic courts to (i) restrictively interpret the Article’s personal scope, as being limited to workers who have reached the age of 70 without having retired, but qualify to an retirement pension; (ii) refrain from considering valid a (fixed) notice period for termination of the contract in cases of initiative of the employer setting aside the sixty days limit in cases of contracts to exceed the ten-year period; (iii) and, finally and foremost, rule out the exclusion of the right for compensation, awarded to other workers when their fixedterm employment contract expires on the employer's initiative.