FD – Revista Internacional de Direito do Trabalho (RIDT)
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Acaba de ser lançada pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a Revista Internacional de Direito do Trabalho (RIDT), a primeira publicação eletrónica portuguesa, de dimensão internacional, com peer review, especificamente orientada para o estudo do Direito do Trabalho e áreas conexas.
A RIDT tem periodicidade semestral e visa o aprofundamento da investigação, primordialmente nas áreas do Direito do Trabalho e da Segurança Social, conjugando a análise teórica dos temas com o seu enquadramento prático.
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Recent Submissions
- O regime de reforma dos administradores das sociedades anónimas : breves notasPublication . Conceição, Apelles J. BPrimeiro damos boa nota de uma singularidade de previdência privada relativamente ao universo dos regimes previdenciais públicos – o regime de pensões de invalidez e velhice dos administradores das sociedades anónimas – previsto no ordenamento jurídico das sociedades comerciais, mas sem suporte normativo específico no ordenamento jurídico previdencial. De seguida faz-se o enquadramento histórico e sistemático do regime público que parcialmente lhe corresponde – o regime dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas – previsto agora no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Faz-se então a necessária avaliação percebendo-se que quer a doutrina dominante quer a jurisprudência relevante, se afastam do único entendimento possível: que os regimes em causa pertencem a hemisférios de protecção social diferentes não incompatíveis e parcialmente sobreponíveis: um privado, com regime específico dos administradores das sociedades anónimas livremente acordado pelas partes interessadas e tendencialmente generoso e outro público e geral para todos os membros de órgãos estatutários com regras de regime previdencial público fixadas normativamente. Concluindo-se que os regimes de reforma privados porque exteriores ao sistema de segurança social público, encerram uma natural dificuldade de articulação e compatibilização doutrinária com os regimes públicos coexistentes pois ocupam um espaço próprio e corporativamente relevante, dadas as suas especificidades relativamente ao ordenamento jurídico geral dos regimes e prestações previdenciais.
- Revisitando a “acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho” : algumas notasPublication . Camanho, Paula PoncesO presente artigo incide sobre a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, ponderando as recentes alterações legislativas e evolução jurisprudencial. Em especial, analisa a particular posição do trabalhador nesta acção, as respectivas regras de tramitação, bem como alguns problemas específicos que se podem colocar no seu âmbito, nomeadamente, quanto à delimitação dos efeitos da acção.
- Agenda do trabalho digno e trabalhadores economicamente dependentesPublication . Silva, Luís Gonçalves da, 1969-O presente artigo versa sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, em matéria de tutela do trabalhador autónomo economicamente dependente. Para o efeito, procede-se a um breve enquadramento histórico do tratamento conferido ao trabalhador economicamente dependente no ordenamento nacional, bem como à ponderação das coordenadas externas relevantes no plano internacional, europeu, e em vários ordenamentos jurídicos estrangeiros; posteriormente realiza-se uma análise das principais novidades introduzidas em 2023
- A titularidade sobre o resultado da atividade laboral : o direito à patentePublication . Fidalgo, Vítor PalmelaCom o presente contributo julga-se oportuno abordar o regime jurídico das denominadas invenções laborais. Embora a alienabilidade constitua uma característica do Direito do trabalho, este princípio sujeita-se, no entanto, a significativos desvios quando está em causa a prestação por conta de outrem de uma atividade intelectual, como é o caso na criação de invenções com carácter técnico. A análise irá versar sobre as regras especiais existentes nesta matéria.
- It’s the end of the work as we know it (and i feel fine)? inteligência artificial e direito do trabalhoPublication . Moreira, Teresa CoelhoEste artigo analisa o impacto da Inteligência Artificial (IA) no mercado de trabalho e nas relações laborais. A IA está a transformar profundamente mundo do trabalho e se, por um lado, pode aumentar a produtividade e melhorar a qualidade do emprego, também apresenta riscos como o desemprego tecnológico, a intensificação do trabalho e a vigilância constante dos trabalhadores. A IA tem o potencial de substituir tanto atividades rotineiras como funções cognitivas, exacerbando as desigualdades entre economias desenvolvidas e em desenvolvimento. Aborda-se a legislação recente da União Europeia, incluindo o Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial e a Diretiva sobre a melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais que tentam equilibrar a promoção da IA com a proteção dos direitos dos trabalhadores, introduzindo medidas de transparência, supervisão humana e proteção contra discriminação. Em conclusão, o artigo sugere que o futuro do trabalho não é o seu fim, mas uma transformação contínua que exigirá uma regulamentação adaptativa para proteger os trabalhadores e garantir que a IA seja utilizada de forma ética e responsável.
- A reforma do trabalhador por velhice e os seus efeitos na relação laboralPublication . Leitão, SaraO presente estudo analisa os efeitos da reforma do trabalhador por velhice na relação de trabalho, à luz do regime estabelecido no artigo 348.º do Código do Trabalho, em articulação com o regime de segurança social no tocante às condições de atribuição da pensão de velhice, enquanto incentivo à continuação da prestação de atividade profissional depois de o trabalhador se encontrar em situação de reforma.
- O valor da causa no Código de Processo do Trabalho e o acesso à justiça laboralPublication . Brito, Pedro Madeira de, 1964-O presente texto pretende refletir sobre as regras especiais do processo do trabalho em matéria de valor da causa, integrando-as nos valores próprios deste ramo processual, caracterizado por uma justiça de baixo custo. Procura-se, com a presente análise, compatibilizar as regras gerais do Código de Processo Civil sobre o valor da causa com o regime próprio do processo do trabalho.
- Diferenças salariais e segmentação do mercado de trabalhoPublication . Freire, Paula Vaz, 1966-As análises relativas ao trabalho como fator de produção e ao funcionamento do mercado laboral, feitas a partir do mecanismo de preços, e da produtividade como referencial para a definição desses valores monetários, parecem ser insuficientes para explicar, cabalmente, as diferenças salariais. De acordo com as perspetivas mais tradicionais, os trabalhadores escolhem livremente, e de acordo com as suas preferências, de entre uma multiplicidade de opções de emprego e recebem remunerações conformes com as respetivas dotações de capital humano. No entanto, tornou-se necessário recorrer a explicações com maior realismo para compreender o emprego e a formação dos salários. De entre de outras conceções, merece relevo a teoria da segmentação, intuída pelos autores clássicos e desenvolvida no quadro do paradigma neoinstitucionalista. Assim, ganham relevo os argumentos de que não existe um mercado de trabalho único e concorrencial, mas sim vários segmentos não concorrentes, gerados a partir de barreiras institucionais que obstam a que a população beneficie de iguais oportunidades e qualificações.
- Mobilidade internacional de trabalhadores dependentes : aspetos fiscaisPublication . Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado, 1968-O trabalho dependente conjuga-se, cada vez mais, com situações de mobilidade internacional. Esta concretizando-se de várias formas – desde o destacamento de trabalhadores para outros países, até ao recente paradigma dos nómadas digitais, passando por uma multiplicidade de cenários de trabalho remoto internacional. Esta realidade é facilitada pelo progresso tecnológico e pelas características da economia digital. Pretende-se, com o presente texto, analisar o enquadramento fiscal das situações de mobilidade internacional de trabalhadores dependentes, abordando o tema essencialmente na perspetiva do direito fiscal internacional e das Convenções para Evitar a Dupla Tributação.
- O corporativismo como alvo móvel : o caso da solução corporativa autoritária em PortugalPublication . Santos, Paula BorgesAs soluções corporativas contemporâneas diferem consoante as realidades nacionais onde se inscrevem e, dentro desses contextos, mudam de maneiras diferentes e com frequência de princípios e de formas institucionais. Os projetos corporativos apresentam-se instáveis, mas a literatura não tem prestado atenção ao problema do corporativismo como alvo móvel. O caso português revela que mudanças significativas nesses projetos, fracassadas ou positivadas, estiveram associadas a processos de mudança constitucional e a processos legislativos ordinários, o que gerou dificuldades na formação de entendimentos e no atingir de compromissos e objetivos. Este artigo pretende estimular o debate sobre estas questões em torno da solução corporativa autoritária portuguesa, argumentando que o problema do alvo móvel ajuda a explicar a volatilidade desse projeto.