A carregar...
Publicação
Agenda do trabalho digno e trabalhadores economicamente dependentes
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 3.06 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo versa sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, em matéria de tutela do trabalhador autónomo economicamente dependente. Para o efeito, procede-se a um breve enquadramento histórico do tratamento conferido ao trabalhador economicamente dependente no ordenamento nacional, bem como à ponderação das coordenadas externas relevantes no plano internacional, europeu, e em vários ordenamentos jurídicos estrangeiros; posteriormente realiza-se uma análise das principais novidades introduzidas em 2023
The aim of this article is to examine the changes introduced by Law no. 13/2023, of April 3, with regard to work providers with economic dependence. To this end, a brief historical overview of the treatment of work providers with economic dependence in the national legal system is provided, as well as an assessment of the relevant external coordinates at international and European level, and in various foreign legal systems; afterwards, the main innovations introduced in 2023 are analysed.
The aim of this article is to examine the changes introduced by Law no. 13/2023, of April 3, with regard to work providers with economic dependence. To this end, a brief historical overview of the treatment of work providers with economic dependence in the national legal system is provided, as well as an assessment of the relevant external coordinates at international and European level, and in various foreign legal systems; afterwards, the main innovations introduced in 2023 are analysed.
Descrição
Palavras-chave
Direito do trabalho Agenda do trabalho digno Código do trabalho Contrato de trabalho Trabalho subordinado
Contexto Educativo
Citação
In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 4, n.º especial (Dez. 2024), 2184-8815. - p. 1055-1118
Editora
Instituto de Direito do Trabalho