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- Crime de subtração de menor : da (im)possibilidade de o progenitor casado ou em situação análoga ser autorPublication . Santos, Ana Laura de Matos; Neves, António BritoPertence ao conteúdo das responsabilidades parentais a determinação do lugar onde se encontram (temporária ou definitivamente) os filhos menores àquelas sujeitos. No que se reporta às responsabilidades parentais, o Direito é sensível à relação familiar entre os progenitores delas titulares. Em particular, o regime atende à manutenção, ou não, do casamento (ou situação análoga) entre aqueles. A temática do exercício das responsabilidades parentais, nomeadamente no que respeita à situação jurídica que permite determinar a localização do menor, está desenvolvida sobretudo na perspetiva de solucionar os conflitos existentes após a rutura da relação familiar entre os progenitores, nomeadamente o casamento e outras situações análogas. Porém, problemas de relevância equivalente relativos àquele exercício podem surgir, e surgem, quando os progenitores ainda mantêm entre si o estado civil de casado ou situação análoga. Neste sentido, na presente dissertação procura dar-se resposta à questão de saber se os progenitores, enquanto casados (ou em situação análoga), podem ser autores do crime de subtração de menor, p. e p. no artigo 249.º, n.º 1, do Código Penal. Para o efeito, analisa-se não só o preceito referido, mas também o disposto na lei civil em matéria de responsabilidades parentais no âmbito do matrimónio. Por um lado, porque é nesta sede que se estabelecem as regras segundo as quais os progenitores exercem os seus poderes-deveres sobre o(s) filho(s), nomeadamente no que respeita à fixação e alteração da sua residência. Por outro lado, porque só poderá ser penalmente relevante o comportamento que, desde logo, se puder configurar como não permitido a partir do ângulo de interpretação-aplicação das regras de Direito Civil. Após este escrutínio, averigua-se a necessidade de intervenção do Direito Penal nesta matéria, face à (in)suficiência e (in)eficácia das medidas de política legislativa alternativas existentes para a tutela destes casos, sendo este elemento determinante na resposta àquela questão.
- First evaluation of the use of oclacitinib in the treatment of equine asthma patiens non - responsive to glucocorticoids : equine asthma stagingPublication . Ferreira, Mariana Maia; Tilley, Paula Alexandra Botelho Garcia de Andrade PimentaABSTRACT - Equine Asthma Syndrome (EAS) represents a prevalent chronic respiratory condition. In this syndrome, neutrophils have a role in both tissue damage and clinical signs. While most of the times glucocorticoids can control Equine Asthma Syndrome (EAS) exacerbations and are considered the standard treatment, some horses show resistance, leading to therapeutic failure, and side effects. Themainobjective of this pilot study was to determine whether orally administered oclacitinib (0.25 mg/kg bwt q.d., Apoquel®16mg tablets, Zoetis1) improved the Tilley et al. (2012) score and the BAL neutrophil % in horses diagnosed with EAS by first-opinion veterinarians and referred to the equine teaching hospital of FMV/ULisboa for glucocorticoid-resistant EAS. Six privately owned horses initiated a 2 week protocol treatment with dexamethasone (stan dard treatment). At the end of this protocol, the clinical signs remained. Two weeks after, they began the new treatment protocol with oclacitinib in which they were given the oral dose of oclacitinib (mentioned above) for a period of 28 days. If clinical signs improved by day 28, the dosage continued every other day until day 56. Asthma staging, carried out using the Tilley et al. (2012) protocol, and bronchoalveolar lavage (BAL) cytology were performed on days 0 and 56. On days 28 and 180, Clinical scores were also recorded. On day 56, six horses showed an average total score improvement of 69%±34%, with sig nificant improvements in clinical (83%±37%) and endoscopic (100%±0%) scores observed at the end of the treatment, when compared to day 0. Two-thirds (n=4) of the horses showed no significant differences when switched to alternate-day dosing. Only one horse did not reach an EASstage 0 (total score ≤ 4) by day 56. BAL cytology revealed a predominance of neutrophils in all samples on day 0, with a 30% average decrease after two months of treatment. These findings suggest that oclacitinib improves clinical signs in horses with glucocorticoid resistant EAS when environmental allergen exposure is controlled. No significant differences in leukogram values were detected over 6 months of follow up period. Further studies are still needed to confirm its efficacy and long-term safety
- Wrongful ("adopção indevida")Publication . Coutinho, Clara Vendramini; Pinheiro, Jorge Duarte, 1966-A adoção é uma das formas mais antigas de proporcionar à criança necessitada uma família e, por outro lado, proporcionar ao adotante um ou mais um filho. É o resultado afetuoso de um processo não natural que se inspira e visa imitar a relação biológica. Dentro das esferas relacionais que fundamentam a razão de ser dos seres humanos a relação paterno-filial é a primeira delas e vai moldar o pequeno indivíduo para enfrentar os desafios da vida. É neste sentido que preza-se pela constituição de uma relação sólida, amparada no afeto e na consciência das debilidades da criança. Sendo a adoção uma relação constituída por intermédio do Estado, deve-se garantir transparência e funcionalidade. Apesar de, por múltiplas questões, esta clareza absoluta nem sempre ser alcançável, entramos, pois, no domínio da adoção indevida ou wrongful adoption, que traduz-se precisamente em falhas no processo adotivo no âmbito do fornecimento de informações relativas à pessoa do adotado, capazes de gerar danos aos adotantes e pôr em causa o bom desenvolvimento da relação e a efetiva verificação do acolhimento da criança.
- Proposta de tradução do livro de Afonso Cruz, Princípio de Karenina (2018)Publication . Sánchez Collado, Andrea; Acosta, Margarida AmadoO presente projeto foi realizado no âmbito do Mestrado em Tradução tendo como objetivo a tradução comentada do livro Princípio de Karenina (2018), do escritor português Afonso Cruz. O objetivo do trabalho foi realizar uma primeira experiência de tradução literária através da tradução para o espanhol de uma novela completa, com a intenção de apresentar uma tradução que fosse ao encontro da cultura e língua de chegada. O seguinte relatório apresenta uma serie de reflexões e dificuldades de tradução que surgiram ao longo do processo, junto com as resoluções encontradas. A intenção do projeto e aproximar a literatura portuguesa ao publico espanhol através da tradução de um dos autores contemporâneos mais destacados.
- Cultural transcreation in asian languagesPublication . Wu, Helena Ji; Moniz, Helena Gorete Silva; Cabarrão, Vera Mónica dos SantosTranscreation, also known as creative translation, is a relatively recent concept that has emerged in the field of linguistic conversion (Díaz-Millón & Olvera-Lobo, 2021). Discussions on transcreation are still relatively scarce, and predominantly focused on manual processes and their application in the advertising and marketing industry solemnly. This study focused on the Cultural Transcreation (CT) product, targeting three Asian languages: Mandarin Chinese (core focus), Japanese, and Korean. The work integrates Large Language Models (LLMs) and prompt engineering to develop a specialised transcreation product. The internship was conducted at Unbabel, a company that combines human translation (HT) with artificial intelligence (AI) technology. The research begins by defining transcreation and its cultural adaptation in Customer Service (CS) sector, establishing cultural awareness guidelines for prompt development. This is followed by an initial investigation to test CT’s feasibility across datasets from four domains. Subsequently, a CT benchmarking samples’ cultural validation analysis applied the initial prompt to LLMs, generating culturally rephrased texts that provided feedback for further prompt optimisation. Following this, the first official version of the prompts was launched and refined through a three-month pilot study. The customers’ feedback led to further improvements, resulting in Prompt version 2.0. Moreover, results from both prompt versions demonstrated the prompt-based transcreation’s success in the CS sector. Furthermore, this research expanded to examine transcreation in website content translation. The prompt engineering was found to generate higher-quality outputs compared to machine translation (MT) and HT. Finally, a supplementary test confirmed the ability of the website content prompt to transcreate advertising slogans effectively. The study validates the feasibility of CT in CS and lays a foundation for broader transcreation applications in various sectors. The outcomes of this thesis were applied to a CT product that was also integrated into the Center for Responsible AI1 project, in line with the core concept of creating understanding through cultural adaptations in responsible ways.
- O exercício do poder de veto na presidência de Marcelo Rebelo de Sousa (2016-2023)Publication . Morais, Miguel Aldeano Bravo; José Luís De Moura Martins JacintoEsta pesquisa estuda o exercício do poder de veto na presidência de Marcelo Rebelo de Sousa, entre 2016 e 2023, comparando-o com o uso que os seus antecessores no cargo (Mário Soares, Jorge Sampaio e Aníbal Cavaco Silva) deram a este instrumento. Relaciona os dados obtidos com o poder moderador (do modo como é encarado pelo próprio Marcelo Rebelo de Sousa) e o papel político do Presidente da República, assim como com a coabitação com o então primeiro-ministro, de um quadrante político oposto, o socialista António Costa. Simultaneamente, problematiza o aumento da polarização política em Portugal e atenta na tipologia do veto, olhando para a preferência de Marcelo Rebelo de Sousa pelo veto político em detrimento do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas. Antecipamos ainda a mudança geracional que se avizinha na Presidência da República.
- Responsabilidade civil por violação do dever conjugal de fidelidade : estudo do problema à luz do direito português e do direito brasileiroPublication . Lemos, Bianca Esteves; Pinheiro, Jorge Duarte, 1966-O presente trabalho de mestrado tem como foco a análise da responsabilidade civil decorrente da violação do dever conjugal de fidelidade, abordando o tema sob a perspectiva do direito português e brasileiro. A infidelidade conjugal, embora de natureza íntima, pode gerar repercussões jurídicas relevantes, especialmente no que diz respeito aos danos causados ao cônjuge traído. O estudo busca compreender as bases jurídicas que sustentam a responsabilidade civil nesse contexto, examinando a evolução histórica e as nuances legislativas e jurisprudenciais pertinentes nos sistemas legais de Portugal e do Brasil. A pesquisa se propõe a identificar as semelhanças e diferenças nas abordagens adotadas por ambos os ordenamentos, destacando as peculiaridades culturais e sociais que podem influenciar a compreensão e aplicação do direito no âmbito da infidelidade conjugal. Além disso, serão analisadas as possíveis soluções jurídicas oferecidas pelos tribunais diante de casos envolvendo violação do dever de fidelidade, visando contribuir para o aprimoramento da compreensão e aplicação do direito civil no contexto matrimonial.
- A obrigação de entrega de mercadorias e o right of stoppage in transitu na venda internacional de mercadoriasPublication . Paulo, Stephany Ludmila Lourenço; Pinheiro, Luís de Lima, 1956-Considerando o cariz unificador constado na Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, denotou-se ser imprescindível a realização de uma análise comparativa da figura da obrigação de entrega de mercadorias e do right of stoppage in transitu. As partes ao estabelecerem entre si trocas comercias encontrando-se em estados distintos visando salvaguardar os seus direitos socorrem-se da aplicação da referida Convenção. O fornecimento de normas que têm em vista a regulação do contrato de venda internacional de mercadorias, quando as partes convencionam a aplicação deste diploma legal, vai permitir que as mesmas guiem-se respeitando as disposições jurídicas nele constantes. Perante a fase de execução do contrato de venda internacional, tendo o vendedor expedido as mercadorias, apercebendo-se que o seu crédito poderá não ser cumprido, sendo uma venda a distância, verifica-se a necessidade de ser reconhecido ao vendedor um mecanismo de defesa para garantir o cumprimento do seu crédito. O direito reconhecido ao vendedor encontra-se previsto no número 2, do artigo 71 da douta Convenção, caracterizado como right of stoppage in transitu, que reconhece ao vendedor a faculdade de interromper o trânsito das mercadorias quando as mesmas já tenham sido expedidas para o seu destinatário. O exercício deste direito pressupõe que as mercadorias não estejam na detenção do vendedor, estando em trânsito com a finalidade de serem entregues ao seu destinatário. A manifestação do right of stoppage in transitu possui limitações a ter em conta pelo vendedor, devendo a sua aplicação obedecer a exigências legalmente estatuídas para que a aplicação do direito não seja arbitrária. O acolhimento de instrumentos jurídicos pertencentes a famílias jurídicas que nalguns casos se assemelham, mas em maioria de razão, são distintos permite a realização de uma análise comparativa para um melhor entendimento dos institutos jurídicos consagrados que regulam as trocas internacionais.
- ISBE & Cochrane Portugal Newsletter nº 317: Risco de lesão renal aguda após administração de contraste iodado endovenoso numa população pediátricaPublication . Lupi Manso, Nuno; Rachadell, Juan; Carneiro, António VazEsta Newsletter (NL) resulta de uma parceria entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência e a Cochrane Portugal, e tem como objectivo disponibilizar informação sobre áreas importantes para a prática clínica, com base na melhor evidência científica disponível. São incluídos estudos relevantes, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, resumidos numa óptica de suporte à decisão. É dada prioridade a estudos de causalidade incluindo-se ainda, quando justificado, estudos qualitativos e metodológicos, assim como revisões científicas. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).
- O planeamento fiscal na tributação internacional das pessoas singulares : o caso específico dos residentes não habituaisPublication . Duarte, Catarina Oliveira da Silva; Lobo, Carlos Baptista, 1971-Esta dissertação pretende analisar o enquadramento de regimes especiais de tributação em sede de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares nas regras e princípios internacionais da concorrência fiscal internacional, tendo por base o regime português do Residente Não Habitual. O objetivo principal é de perceber se regimes como o RNH poderão (ou não) ser considerados instrumentos de prática de concorrência fiscal prejudicial, tendo por base o entendimento existente a nível doutrinal e internacional, os objetivos e características deste regime, o seu grau de prejudicialidade, a competitividade fiscal internacional e uma comparação com os regimes semelhantes ou, até mesmo, equivalentes, adotados por outros Estados.