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Publicação
O planeamento fiscal na tributação internacional das pessoas singulares : o caso específico dos residentes não habituais
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação pretende analisar o enquadramento de regimes especiais de tributação em sede de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares nas regras e princípios internacionais da concorrência fiscal internacional, tendo por base o regime português do Residente Não Habitual. O objetivo principal é de perceber se regimes como o RNH poderão (ou não) ser considerados instrumentos de prática de concorrência fiscal prejudicial, tendo por base o entendimento existente a nível doutrinal e internacional, os objetivos e características deste regime, o seu grau de prejudicialidade, a competitividade fiscal internacional e uma comparação com os regimes semelhantes ou, até mesmo, equivalentes, adotados por outros Estados.
This dissertation aims to analyze the framework of special taxation regimes for personal income tax in the international rules and principles of international tax competition, based on the Portuguese Non-Habitual Resident regime. The main goal is to understand whether regimes such as the NHR can (or cannot) be considered instruments of harmful tax competition, based on the existing doctrinal and international understanding, the objectives and characteristics of this regime, its degree of harmfulness, international tax competitiveness and a comparison with similar or even equivalent regimes adopted by other states.
This dissertation aims to analyze the framework of special taxation regimes for personal income tax in the international rules and principles of international tax competition, based on the Portuguese Non-Habitual Resident regime. The main goal is to understand whether regimes such as the NHR can (or cannot) be considered instruments of harmful tax competition, based on the existing doctrinal and international understanding, the objectives and characteristics of this regime, its degree of harmfulness, international tax competitiveness and a comparison with similar or even equivalent regimes adopted by other states.
Descrição
Palavras-chave
IRS Mobilidade internacional Concorrência fiscal Competitividade internacional Direito comparado Teses de mestrado - 2025 IRS International mobility International tax competition Tax competitiveness Comparative law