Browsing by Issue Date, starting with "2021-03-19"
Now showing 1 - 10 of 11
Results Per Page
Sort Options
- O controle de constitucionalidade das leis penais sob enfoque da proporcionalidade em suas vertentes da proibição de excesso e proibição de proteção deficientePublication . Rebouças Júnior, Aureliano; Duarte, David José PeixotoCom a evolução da concepção de Estado Democrático e Social de Direito e o avanço do constitucionalismo, os direitos fundamentais superaram aquele velho paradigma do período iluminista em que foram idealizados apenas com a preocupação de evitar abusos do Estado. O reconhecimento da necessidade de uma atuação também positiva do poder público, adequada às exigências da sociedade moderna, no que tange à proteção dos bens é uma diretriz inarredável nesta nova sistemática. Na esfera do Direito Penal, esta evolução revela-se ainda mais sensível e relevante, dada a percepção de que ao Estado toca a missão inescusável de se valer dos meios repressivos e preventivos que se mostrem necessários à tutela dos direitos e liberdades dos cidadãos, aí incluídos os de cunho prestacional, merecendo uma releitura a versão do garantismo negativo, de modo a permitir uma compreensão em sua plenitude como uma garantismo integral. O reconhecimento da existência dos deveres de proteção do Estado e dos mandados constitucionais de criminalização restringe o âmbito de discricionariedade do legislador, sujeitando suas ações e/ou omissões a um rígido controle jurisdicional de constitucionalidade. Portanto, ao legislador se impõe, diante de uma série de comportamentos reprováveis, realizar uma seleção dos bens jurídicos que merecem a proteção do Direito Penal de acordo com os ditames balizadores da Constituição e o contexto fático-social, sendo destacado no presente trabalho o cenário brasileiro de insegurança pública. É neste ponto que a proporcionalidade, enquanto parâmetro norteador da atuação dos poderes constituídos, assume papel de destaque no controle de constitucionalidade. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a proporcionalidade, enquanto instrumento a ser utilizado no controle de constitucionalidade das leis penais, como um princípio que confere integridade ao ordenamento jurídico, seu exame deve ser realizado em suas duas vertentes, de modo a atender as exigências da proibição de excesso e da proibição de proteção deficiente, não de maneira isolada, mas sim numa relação de interseção e equilíbrio.
- A admissibilidade da legítima defesa preventiva e preemptiva no quadro das Nações UnidasPublication . Sadlowska, Zuzanna Maria; Baptista, Eduardo CorreiaA presente dissertação pretende estudar a questão da admissibilidade das figuras de legítima defesa preventiva e preemptiva no quadro da ONU. As referidas figuras não se encontram previstas na CNU mas, por vezes, têm sido utilizadas pelos Estados, causando controvérsias sobre a sua admissibilidade, na medida em que se trata de figuras que preveem a utilização do uso de força de forma antecipada, isto é, antes de um ataque ter iniciado. A discussão em torno destas figuras torna-se particularmente relevante, atendendo ao facto de que a CNU – o instrumento essencial que pretende garantir a paz e segurança internacional – proíbe o uso de força contra os Estados, excepto em casos muito particulares. No entanto, apesar de tal proibição, têm surgido eventos na história em que os Estados procederam ao “primeiro ataque” de forma antecipada. As figuras de legítima defesa preventiva e preemptiva ganharam particular relevo face aos ataques que ocorreram a 11 de Setembro de 2001, tendo os EUA baseado nas mesmas as suas estratégias de defesa nacionais. Deste modo, a presente dissertação consistirá num estudo aprofundado de alguns dos conflitos que tiveram lugar na história e que utilizaram estas figuras como justificação dos seus ataques. Iremos conduzir o leitor por um caminho que começará com a explicação da proibição do uso de força, passará pela análise dos meandros da legítima defesa prevista no artigo 51.º da CNU para, de seguida, iniciarmos a abordagem da legítima defesa preventiva e preemptiva. Falaremos da complexidade das questões terminológicas e apresentaremos as teorias doutrinárias. Bem assim, levantaremos eventuais problemáticas e analisaremos conflitos internacionais cuidadosamente escolhidos e que recorreram à legítima defesa preventiva e legítima defesa preemptiva. Após esta análise esperamos conseguir apresentar as nossas conclusões e responder à seguinte pergunta: será a legítima defesa preventiva e preemptiva admissível no quadro da ONU?
- Direito ao voto da pessoa com deficiência a partir do estudo do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do CearáPublication . Melo, Liana Holanda de; David, Isabel Alexandra de OliveiraO presente trabalho pretende analisar a repercussão do Programa de Acessibilidade implantado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará desde o ano de 2010 como instrumento de fomento ao direito ao voto da Pessoa com Deficiência no município de Fortaleza, Ceará, Brasil. Para alcançar esse objetivo, preconizou-se o estudo das diretrizes internacionais (tratados e convenções de organismos internacionais oficiais) e da sua respectiva harmonia com a legislação brasileira em geral e em especial com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a identificação das barreiras existentes que impedem a pessoa com deficiência de votar, bem como o estudo da situação atual dessas barreiras no município de Fortaleza. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica por meio da utilização de dados cientificamente reconhecidos em artigos, doutrinas, livros e periódicos, além da aplicação de questionário virtual utilizando o método de pesquisa survey de forma exploratória. Como principal limitação metodológica encontrada, aponta-se a pandemia do Novo Coronavírus, que impediu a aplicação presencial dos questionários por conta das regras impostas pelo governo local de distanciamento social e lockdown. A partir da análise dos dados levantados pelo questionário, foi possível depreender que o Programa de Acessibilidade é um instrumento de estímulo relevante para a promoção do voto da pessoa com deficiência, de forma que mais da metade dos respondentes indicou ter votado com a acessibilidade necessária. Conclui-se que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará logrou êxito no seu propósito de viabilizar o exercício do voto pelas pessoas com deficiência e Fortaleza até o presente momento e demonstra potencial para realizar mudanças futuras mais robustas e de maior relevância.
- Prosociality in Cyberspace: Developing Emotion and Behavioral Regulation to Decrease Aggressive CommunicationPublication . Veiga Simão, Ana; Ferreira, Paula; Pereira, Nádia Salgado; Oliveira, Sofia; Paulino, Paula; Rosa, Hugo; Ribeiro, Ricardo; Coheur, Luisa; Carvalho, Joao P.; Trancoso, IsabelDifferent forms of verbal aggression are often present in cyberbullying, which may impair executive function skills that enable the regulation of emotions and behavior. Emotion and behavioral regulation has been associated with better social adjustment and more positive interactions between peers. This study aimed to understand if fostering emotion and behavioral regulation strategies could decrease aggressive communication. A quasi-experimental longitudinal design, based on a Twitter client mobile application, with pre-posttest measures was used. For the application, we explored different machine learning approaches, including computational intelligence methods. Multilevel linear modeling and frequency analyses were performed. A convenience sample of 218 adolescents (M age=14.67, SD=0.84, 53% female) participated in the study. Results suggest that a Twitter client mobile application intervention based on emotion and behavioral regulation strategies may help decrease adolescents’ aggressive communication. Moreover, female and male participants who used the digital application tended to present distinct trajectories over time with regard to searching for information concerning prosocial behavior. These findings suggest that digital tools resorting to emotion and behavioral regulation strategies may be effective in reducing an aggressive communication style amongst adolescents, and consequently, promote resource seeking to engage in prosociality. These results can be significant for the design of intervention programs against cyberbullying.
- Imperialismo cultural e produção jornalística brasileira: estrangeirismos na revista Superinteressante de 2000 a 2019Publication . Oliveira, Rodrigo Marcelo de; Trindade, Alice DonatEste trabalho se propõe a compreender a relação entre as mudanças lexicais do Português Brasileiro, por meio da incorporação de estrangeirismos inseridos na língua falada no Brasil a partir das revoluções tecnológica e linguística em curso no mundo, e a influência dessas novas palavras na escrita dos jornalistas da Superinteressante, uma revista de divulgação científica com ampla cobertura do universo tecnológico. Uma pesquisa lexical efetuada em 40 edições da revista, dos primeiros 20 anos do século XXI, retornou mais de 12 mil incidências de estrangeirismos, sendo que três quartos desses vocábulos são do Inglês, evidenciando que o imperialismo cultural norte-americano, que se apresenta como um fator relevante a ter em conta em matéria de emancipação política, social, econômica e cultural brasileira, continua vigorando nesta nova era tecnológica. A ampla utilização de estrangeirismos evidencia que não há um gatekeeping linguístico ou qualquer política de controle ideológico sobre o emprego de novas terminologias incorporadas ou não ao léxico dos leitores da Superinteressante. Devido ao fato de que as palavras importadas de outros idiomas agregam novos conceitos e, eventualmente, unidades lexicais anteriores ao empréstimo têm seu sentido modificado pela entrada de um novo termo estrangeiro na língua, as alterações no significado das expressões do Português Brasileiro justificam a escolha dos jornalistas pelos estrangeirismos, evitando afetar a compreensão do texto ao usar um vocábulo distante do léxico do leitor.
- ‘State-Security First’ and the Militarization of Development: Local Perceptions on Post-Conflict Reconstruction Policies in Pakistan’s Tribal Areas (2015–2019)Publication . Dawar, Asif Iqbal; Farias Ferreira, MarcosIn the post-military operation scenario, the government of Pakistan (GoP) has launched reconstruction interventions under the notion of ‘build back better and smarter’. This article critically evaluates the reconstruction efforts (2015–2019) using local perceptions to attest as to what extent reconstruction interventions have been participatory and how they have been received by local communities in terms of their contextual needs. Primary data was collected during 2017–2019 in North Waziristan (NW) through semi-structured interviews, informal discussions and participant observation with local and key respondents. The study found that although interventions were designed predominantly to improve development outcomes and build connections between local community and the state, the ‘state-security first’ paradigm reigns over the ‘positive security’ of the affected population. Interventions were centrally planned without proper participation or even taking into account local needs and grievances. The article argues that instead post-conflict reconstruction policies and practices should focus on well-assessed micro-needs, confidence-building approaches and the participation of local communities in order to achieve the desired goals of positive security and sustainable development.
- Jogos de guanxi: A plataforma Macau na diplomacia cultural portuguesa (2009-2019)Publication . Cardoso, Célia Sofia Marreiros; Mendes, Nuno CanasApós o seu handover em 1999, Macau viu-lhe atribuída a missão de operar como plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa (PLPs). Sob a atenta orientação de Pequim, a sua vocação histórica, lusófona e multicultural surge coadunada com a estratégia chinesa de going out, que tem procurado transformar a região num centro de serviços e de formação de talentos bilingues. Portugal representa neste contexto um velho conhecido e amigo, tendo do seu lado não apenas o vetor da cultura e da língua, mas também o vetor dos afetos. Uma vez colocada no horizonte da sua política externa mais premente a relação com o mundo de expressão portuguesa, importa assim compreender a posição tomada no apoio à concretização desses objetivos, também eles de interesse estratégico no âmbito da sua afirmação internacional. A presente dissertação propõe, por isso, analisar o papel do nosso país na promoção da sua diplomacia cultural no território entre 2009 e 2019 via três significativos organismos: o Instituto Português do Oriente (IPOR), a Escola Portuguesa de Macau (EPM) e o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong. A partir de uma abordagem teórica construtivista fundamentada na importância das ideias, identidades e normas no processo de tomada de decisões e posicionamento dos Estados, foram delineadas várias pistas no sentido de melhor compreendermos a atuação portuguesa. Conclui-se que a sua participação, não obstante os esforços positivos das instituições referidas, permanece pouco desenvolvida e dependente das iniciativas locais e chinesas.
- Water-in-oil-in-water emulsions of biopharmaceuticals for administration by injectionPublication . Buracas, Carolina Esteves; Lopes, João Almeida; Moura, Cláudia Consuelo Vieira Reis LeiteO crescimento do mercado biofarmacêutico, o interesse em formulações de liberação controlada (CR) combinado com a produção de micropartículas à base de polímero biodegradável, como o Poly(lactic-co-glycolic acid) (PLGA) têm sido amplamente estudado para o encapsulamento de biomoléculas. Neste trabalho, duas formulações para o encapsulamento da lisozima em microesferas PLGA foram desenvolvidas e otimizadas, bem como o processo de produção baseado na técnica dupla emulsão evaporação de solvente, água-em-óleo-em-água (W/O/W). Durante o desenvolvimento do processo, foi avaliado a morfologia, a eficiência de encapsulamento (EE), a atividade proteica e a liberação da proteína das microesferas. A produção da W/O/W consiste na emulsificação da primeira fase aquosa, que contém lisozima dissolvida, com a fase oleosa, solução de PLGA, e de seguida com a segunda fase aquosa. A tecnologia de produção utilizada foi um misturador de alto cisalhamento e um liofilizador. A combinação de PVA e NaCl na fase aquosa externa (W2) mostrou-se a melhor escolha como estabilizante da emulsão. As microesferas obtidas apresentam uma forma esférica, rígidas, o EE foi de ~ 100% e a atividade da proteína foi mantida. Durante as etapas de produção, a etapa de lavagem foi otimizada até a última etapa (stage 4) onde uma superfície limpa foi alcançada. A etapa de tempering, tempo necessário para a evaporação do solvente, é uma etapa crítica para a solidificação das microesferas, sem um tempo adequado nesta etapa as microesferas iram desfazer-se quando a etapa de lavagem fosse realizada. O desenvolvimento de uma nova formulação de libertação controlada requer meses de pesquisa e estudos de libertação in vitro (IVR) para atingir o perfil de liberação desejado do medicamento. Uma Wmaneira de reduzir esse tempo é tentar prever esses dados com o mínimo de tempo experimental usando modelos empíricos ou matemáticos. A equação de Weibull, modelo empírico, consegue prever o perfil de liberação do medicamento que é controlado pela erosão do polímero juntamente com uma explosão inicial de liberação mínima e uma liberação difusiva mínima, mas dados de IVR em tempo real e acelerados são necessários. O modelo matemático selecionado, uma framework analítica, para a previsão da libertação da substância ativa de microesferas de libertação controlada baseado em valores de parâmetros da matéria-prima e do produto final (microesferas). Com base em um artigo que descreve este modelo, a implementação foi tentada sem sucesso. Apesar deste modelo se encontrar amplamente estudado mais pesquisa é necessária para ajudar a construir um modelo robusto.
- Modulation of Human Phenylalanine Hydroxylase by 3-Hydroxyquinolin-2(1H)-One DerivativesPublication . Lopes, Raquel R.; Tomé, Catarina S.; Russo, Roberto; Paterna, Roberta; Leandro, João; Candeias, Nuno R.; Gonçalves, Lídia; Teixeira, Miguel; Sousa, Pedro M. F.; Guedes, R. C.; Vicente, João B.; Gois, Pedro M. P.; Leandro, PaulaPhenylketonuria (PKU) is a genetic disease caused by deficient activity of human phenylalanine hydroxylase (hPAH) that, when untreated, can lead to severe psychomotor impairment. Protein misfolding is recognized as the main underlying pathogenic mechanism of PKU. Therefore, the use of stabilizers of protein structure and/or activity is an attractive therapeutic strategy for this condition. Here, we report that 3-hydroxyquinolin-2(1H)-one derivatives can act as protectors of hPAH enzyme activity. Electron paramagnetic resonance spectroscopy demonstrated that the 3-hydroxyquinolin-2(1H)-one compounds affect the coordination of the non-heme ferric center at the enzyme active-site. Moreover, surface plasmon resonance studies showed that these stabilizing compounds can be outcompeted by the natural substrate l-phenylalanine. Two of the designed compounds functionally stabilized hPAH by maintaining protein activity. This effect was observed on the recombinant purified protein and in a cellular model. Besides interacting with the catalytic iron, one of the compounds also binds to the N-terminal regulatory domain, although to a different location from the allosteric l-Phe binding site, as supported by the solution structures obtained by small-angle X-ray scattering.
- Salmonella spp. in pet reptiles in Portugal : prevalence and chlorhexidine gluconate antimicrobial efficacyPublication . Cota, João; Carvalho, Ana C.; Dias, Inês; Reisinho, Ana; Bernardo, F.; Oliveira, ManuelaABSTRACT - A fraction of human Salmonella infections is associated with direct contact with reptiles, yet the number of reptile-associated Salmonellosis cases are believed to be underestimated. Existing data on Salmonella spp. transmission by reptiles in Portugal is extremely scarce. The aim of the present work was to evaluate the prevalence of Salmonella spp. in pet reptiles (snakes, turtles, and lizards), as well as evaluate the isolates’ antimicrobial resistance and virulence profiles, including their ability to form biofilm in the air-liquid interface. Additionally, the antimicrobial effect of chlorhexidine gluconate on the isolates was tested. Salmonella was isolated in 41% of the animals sampled and isolates revealed low levels of antimicrobial resistance. Hemolytic and lypolytic phenotypes were detected in all isolates. The majority (90.63%) of the Salmonella isolates were positive for the formation of pellicle in the air-liquid interface. Results indicate chlorhexidine gluconate is an effective antimicrobial agent, against the isolates in both their planktonic and biofilm forms, demonstrating a bactericidal effect in 84.37% of the Salmonella isolates. This study highlights the possible role of pet reptiles in the transmission of non-typhoidal Salmonella to humans, a serious and increasingly relevant route of exposure in the Salmonella public health framework.