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Publicação
O aumento da precariedade dos contratos laborais em Portugal principais causas e o que fazer para alterar esta situação
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Resumo(s)
A presente investigação analisa o aumento da precariedade laboral em Portugal nas últimas duas décadas, identificando as suas principais causas e refletindo sobre os caminhos possíveis para a sua reversão. Através de uma abordagem interdisciplinar e da análise de dados estatísticos provenientes de fontes como o INE, Eurostat, PORDATA, GEP-MTSS e IEFP, o estudo examina a evolução das formas contratuais precárias: contratos a termo, trabalho temporário via ETT, falsos recibos verdes, baixa remuneração, taxa de desemprego e o trabalho doméstico, e os seus impactos sociais e económicos. É dado especial destaque à Agenda do Trabalho Digno, concretizada na Lei n.º 13/2023, que introduziu alterações relevantes ao Código do Trabalho, com o objetivo de limitar a contratação a termo, reforçar a fiscalização e combater os falsos trabalhadores independentes. Os dados mais recentes de 2024 sugerem um impacto positivo destas medidas, nomeadamente na redução do número de contratos temporários e no aumento da formalização do trabalho doméstico. Contudo, a precariedade permanece resiliente, refletindo problemas estruturais do mercado laboral, como a elevada segmentação, a baixa transição para vínculos permanentes e a persistência de situações de vulnerabilidade entre jovens, mulheres e trabalhadores pouco qualificados. O estudo confirma que a precariedade em Portugal tem raízes profundas, alimentadas por ciclos de crise económica, políticas laborais desreguladoras e dinâmicas globais como a globalização e a digitalização. A investigação conclui que, embora as medidas legislativas recentes sejam um avanço significativo, só a sua articulação com políticas públicas consistentes, maior fiscalização e uma mudança de paradigma empresarial poderá inverter a tendência de precarização e garantir condições laborais mais estáveis e dignas.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Direito do trabalho Precariedade laboral Contrato a termo Vulnerabilidade Agenda do trabalho digno Trabalho doméstico Teses de mestrado - 2025