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- Responsabilidade penal de entes coletivos : limites subjetivos, em especial, o exercício de prerrogativas de poder públicoPublication . Vieira, Jéssica Oliveira; Brito, Teresa Quintela de, 1963-Este trabalho científico versa sobre o artigo 11.º n.º 2 do CP, o qual isenta de responsabilidade criminal dos entes coletivos por factos puníveis praticados no exercício de prerrogativas de poder público. A partir da atual redação do artigo 11.º n.º 2 do CP podemos ver duas grandes problemáticas a necessitar urgentemente de serem dissipadas do nosso ordenamento jurídico a fim de garantir a eficácia dos princípios basilares da segurança jurídica, da igualdade e da justiça. A primeira problemática diz respeito à diferenciação normativa que se dá principalmente no plano de imputação do facto à pessoa coletiva. Enquanto no artigo 11.º n.º 2 do CP se exclui expressamente a responsabilidade criminal do Estado, das pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e das organizações internacionais de direito público, o mesmo já não acontece nos regimes especiais. A segunda problemática alude à falta de rigor da terminologia “pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público”. A par destas questões relevantes complementam-se outras que auxiliarão o leitor a compreender que o atual artigo 11.º n.º 2 do Código Penal precisa de ser revisto. A título exemplificativo: “Poderá ficar excluída a responsabilidade criminal de uma empresa pública quando está em causa um ilícito de corrupção passiva, cometido em seu nome e no seu interesse, em troca de um ato a que corresponde o exercício de uma prerrogativa de poder público?” E que responsabilidades teriam o Município de Pedrogão Grande e de Castanheira de Pera no incêndio de Pedrogão Grande em 2017? Acreditamos que esta investigação, que teve como base a exaustiva análise de doutrina, de jurisprudência e de legislação proveniente tanto de Portugal como de países estrangeiros, vá contribuir para a revisão do atual artigo 11.º n.º 2 do Código Penal Português.
- Estudo de caso do surto de leptospirose que ocorreu no Centro de Recolha Oficial de Animais de SantarémPublication . Duarte, Débora Neto; Cruz, Margarete Sofia da Silva; Rosa, Ilda Maria Neto GomesDecorrente do surto de leptospirose que aconteceu no Centro de Recolha Oficial de Animais de Santarém (CROAS), entre os meses de abril e julho do ano de 2024, realizou-se um estudo de caso que teve como objetivo caraterizar a população de canídeos infetados com Leptospira spp, assim como identificar possíveis fatores de risco que possam ter contribuído para a ocorrência deste surto e alertar para o impacto que esta doença pode ter a nível da saúde pública em contexto de medicina de abrigo. Os cães do CROAS foram diagnosticados a partir de imunofluorescência para deteção de IgG e/ou IgM, sendo que foram diagnosticados 22 cães com leptospirose, dos quais 18 (81,8%) eram machos e 4 (18,2%) fêmeas. Não foi realizado nenhum outro exame complementar de diagnóstico. Os sinais clínicos mais frequentes foram hematoquézia (40,9%) e fezes com muco (40,9%). Apenas os animais positivos no teste foram sujeitos a tratamento antimicrobiano com doxiciclina, com uma taxa de sucesso terapêutico de 95,5%. Dos quatro funcionários presentes no CROAS nesse período, dois contraíram a doença (50%), sendo que um precisou de internamento prolongado devido à gravidade do quadro clínico. Identificou-se como fator de risco os cães estarem alojados nas boxes interiores ao invés das exteriores, pátio e cercados (p=0,043; OR=3,47). Sugerindo uma maior probabilidade de contacto com poças de água ou escorrências contaminadas com urina de cães infetados ou urina de roedores, portadores assintomáticos, ou ambas. Este estudo de caso revela a importância da adoção de rigorosas medidas de biossegurança interna e externa em Medicina de Abrigo, na prevenção de zoonoses num contexto de “Uma Saúde”
- Influência das reuniões de autoajuda na manutenção da abstinência do consumo de bebidas alcoólicas: um estudo numa Comunidade TerapêuticaPublication . Martins, Ana Márcia Magalhães Amaral; Maria João Bernardo BárriosO consumo de bebidas alcoólicas representa um problema de saúde pública com impactos na sociedade e bem-estar das populações. Em Portugal, a dependência do consumo de bebidas alcoólicas encontra como resposta o tratamento em comunidades terapêuticas. Mas a manutenção da abstinência após a alta terapêutica constitui um desafio, sendo recomendada a participação em reuniões de autoajuda (Narcóticos Anónimos e Alcoólicos Anónimos). Esta pesquisa analisou a perceção de utentes dependentes do consumo de bebidas alcoólicas com alta programada, sobre o contributo dessas reuniões na manutenção da abstinência ou na ocorrência de recaídas, considerando os determinantes sociais que influenciam esse processo. A metodologia incluiu um inquérito por entrevista com recurso a um guião a 13 pacientes com diagnóstico de dependência alcoólica, de uma comunidade terapêutica em Portugal, e uma entrevista semiestruturada ao presidente dos Alcoólicos Anónimos Portugal. Os dados foram tratados mediante análise de conteúdo, nas seguintes dimensões: Os resultados destacam o papel crucial das reuniões de autoajuda na manutenção da sobriedade, oferecendo apoio emocional e social, e na reconfiguração das redes sociais e familiares. Conclui-se que a participação contínua nesses grupos aparenta ser um contributo positivo para a recuperação, reforçando a necessidade de políticas públicas que promovam sua integração no tratamento da dependência alcoólica.
- A (i)licitude das provas geradas por inteligência artificial em compliance criminal no processo penal : blockchain como possível soluçãoPublication . Marinho, Marianna Rezende de Lucena; Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955-No presente trabalho, pretende-se enfrentar a problemática da (i)licitude das provas geradas por sistemas de inteligência artificial que utilizados em programas de compliance criminal. Para tal, inicialmente se discutirá a utilização da IA no mundo jurídico, para em seguida se analisar os imbróglios já advindos do compliance criminal em relação a (i)licitude das provas produzidas e a possibilidade da utilização das geradas por IA durante a sua aplicabilidade no programa. Partindo da premissa de que, naturalmente a produção probatória já enfrenta um enorme problema de apreciação, as provas geradas por IA são mais complexas ainda, por serem de difícil análise, compreensão e explicabilidade sobre como se chegou a um determinado resultando, seja ele em relação a uma análise de riscos, a automatização de documentos que possam indicar um crime corporativo, o resultado de uma apuração advinda de um canal de denúncias etc. Inobstante, a manutenção da cadeia de custódia da prova penal é um fator imprescindível para que possa ser, ao menos, apreciada. Neste sentido, ao se realizar um estudo sobre o criminal compliance, a IA e a cadeia de custódia da prova, busca-se ao final uma tentativa de averiguar se, com o uso da blockchain, esta poderá se tornar lícita e fazer parte da produção probatória no processo penal. Sendo assim, neste trabalho se utiliza a metodologia qualitativa, por meio de uma pesquisa bibliográfica (análises doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas de diversos países), com o viés descritivo, explicativo e propositivo.
- ISBE & Cochrane Portugal Newsletter nº 339: A tomada dos medicamentos anti-hipertensivos pode ser feita de manhã ou à hora de deitarPublication . Carneiro, António Vaz; Rachadell, Juan; Lupi Manso, NunoEsta Newsletter (NL) resulta de uma parceria entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência e a Cochrane Portugal, e tem como objectivo disponibilizar informação sobre áreas importantes para a prática clínica, com base na melhor evidência científica disponível. São incluídos estudos relevantes, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, resumidos numa óptica de suporte à decisão. É dada prioridade a estudos de causalidade incluindo-se ainda, quando justificado, estudos qualitativos e metodológicos, assim como revisões científicas. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).
- O conflito entre a Necessidade e a Liberdade na Freiheitsschrift de F.W.J. von SchellingPublication . Carvalho, Pedro Maia de; Martínez, Luciana; Correia, Carlos JoãoFreiheit und die damit zusammenhängenden Gegenstände), redigida em 1809 por F.W.J. von Schelling (1775-1854), constitui uma das obras mais importantes e influentes, não apenas no período do chamado Idealismo Alemão, mas na filosofia alemã pós-kantiana em geral. Este escrito inaugura o período intermédio (1809-1821) do pensamento schellinguiano, declara a transição efectuada entre o Identitätssystem e a filosofia da liberdade e antecipa muitas das posições que Schelling apenas completará na sua Spätphilosophie. A presente dissertação procura exibir o modo como, nesse tratado, Schelling se debruça sobre a problemática da integração da liberdade humana num sistema. Sob a mira do autor está o modo como Jacobi e Schlegel concluem pela incompatibilidade entre as noções de liberdade e sistema a partir da afirmação de que o único possível sistema da razão é o panteísmo, o qual é, no entanto, um fatalismo. Contra esta equação, Schelling mostra que a feição fatalista que o panteísmo pode, de facto, adquirir, em nada se deve ao que é essencial nesta doutrina, i.e. a imanência das coisas em Deus: a dependência intrínseca a esta imanência não suprime a autonomia, e o que, no Espinosismo, foi responsável pelo necessitarismo, não foi a noção de imanência, mas, outrossim, o modo mecânico de representação da natureza. Aprofundando a essência do panteísmo, a Freiheitsschrift vai pensar a processão do homem em e a partir de Deus como uma autorevelação do segundo através do primeiro, levantando a noção central de absolutidade derivada enquanto lugar conceptual da liberdade humana num sistema. Assegurado este lugar conceptual, Schelling descreve o exercício efectivo da liberdade humana como repetição do absoluto: esta solução unifica a liberdade com a necessidade ao permitir, através de um acto de auto-determinação transcendental da vontade, a coexistência do determinismo com a responsabilidade.
- Estudo retrospetivo sobre o papel da patologia cutânea como fator de prognóstico em doentes com mastocitomaPublication . Félix, Eduarda Maria Silva; Carreira, Luís Miguel Alves; Pereira, Elsa Maria Rodrigo, (Tutora)O mastocitoma cutâneo é um dos tumores malignos mais frequentes em canídeos. Apresenta um comportamento biológico complexo e a sua etiologia não é totalmente compreendida. O objetivo deste estudo foi investigar se a presença de doença dermatológica prévia influencia o prognóstico de doentes com mastocitoma, estudando a sua possível correlação com o grau histológico, a metastização e a sobrevida. A análise envolveu 33 cães com diagnóstico definitivo de mastocitoma cutâneo por análise histopatológica. A amostra foi dividida em 2 grupos de comparação: canídeos com história clínica dermatológica (n=16) e sem história clínica dermatológica (n=17). Foi ainda avaliada a perspetiva dos tutores dos doentes em estudo quanto a sinais sugestivos de dermatite atópica, tais como prurido e eritema, através da realização de um inquérito, com vista à identificação de um eventual subgrupo com doença dermatológica por diagnosticar. Com recurso ao teste exato de Fisher, foi avaliada a associação entre a história clínica dermatológica e a idade ao diagnóstico de mastocitoma (p=0,362) e o grau de Kiupel (p=0,699). Não foi demonstrada uma associação estatisticamente significativa entre a história dermatológica pregressa e o grau histológico do mastocitoma (p>0,05). A análise da associação entre os resultados do inquérito e o grau de Kiupel também não apresentou resultados estatisticamente significativos (p>0,05)