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- Acesso dos particulares à justiça em matéria ambiental : um olhar sobre a legitimidade ativa e o interesse de agir nos direitos da União Europeia e do BrasilPublication . Gusmão, Leonardo Carvalho; Lanceiro, Rui TavaresEste estudo tem por objetivo principal esclarecer se, diante de exigências processuais de legitimidade ad causam e interesse de agir, se impede ou se oportuniza o acesso à justiça em matéria ambiental pelas pessoas físicas, entes intermediários e associações (como as organizações não governamentais) nos direitos da União Europeia e do Brasil. Para tanto, procede-se com o método dedutivo e examina-se a doutrina, as legislações internacionais, europeia e brasileira e os julgados do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Divide-se em capítulos que abordam a diferença entre direitos objetivo, subjetivo, material e processual, bem como entre os interesses jurídicos individuais, coletivos stricto sensu, públicos, individuais homogêneos e difusos. Também comenta-se sobre o direito de acesso à justiça ambiental nos direitos da União Europeia e do Brasil, sobre as vias recursais ambientais (recurso de anulação, ação por omissão, ação de responsabilidade civil extracontratual da União Europeia e exceção de ilegalidade) e as ações judiciais ambientais (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) para, por fim, escrutinar se as exigências de legitimidade ativa e de interesse de agir, nos quadros europeu e brasileiro, quando particulares ingressam para defender bens ambientais, obstam ou facilitam a prestação jurisdicional. Nessa esteira, a dissertação permite concluir que, enquanto as exigências processuais de legitimação e interesse processual no direito do contencioso da União Europeia criam entraves aos particulares na defesa de bem ambiental e nomeadamente ofendem os direitos de petição e o de tutela jurisdicional efetiva, o mesmo não ocorre na sistemática brasileira devido à variedade de legitimados ex lege e de instrumentos processuais de tutela coletiva de direitos difusos.
- ISBE Newsletter Saúde Digital nº 237: Intervenções de Saúde Digital para doentes adultos com hipertensão arterialPublication . Rachadell, Juan; Lupi Manso, Nuno; Carneiro, António VazEsta Newsletter (NL) surge de uma colaboração entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência (ISBE) e a Cochrane Portugal com o objetivo disponibilizar informação sobre a área da saúde digital, com base na melhor evidência científica disponível. Tratando-se de uma área recente e em constante evolução, esta publicação quinzenal inclui a análise de um estudo relevante, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, tal como a explicação de um termo técnico e a referência a uma ou duas notícias relevantes. A NL inclui ainda a divulgação de atividades do ISBE que possam ser do interesse dos leitores. O objetivo é de permitir a atualização de conhecimentos na área. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).
- Análise dos resultados dos controlos oficiais no âmbito do PACE GA, de 2018 a 2020, em diferentes setores de atividade da área alimentarPublication . Melo, Filipa de Jesus Fazendeiro de; Henriques, Ana Rita Barroso Cunha de Sá; Mendes, Maria Manuel Ferreira Alves Pereira (Tutora)A Segurança dos alimentos é um domínio da Saúde Pública, que constitui uma preocupação para os consumidores, bem como para as Autoridades Competentes e operadores do setor alimentar. O Plano de Controlo de Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios (PACE GA), elaborado e coordenado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), tem como objetivo a implementação de um sistema de controlo dos estabelecimentos que laboram géneros alimentícios de origem animal, de modo a verificar o cumprimento da legislação alimentar aplicável. Com o presente estudo pretendeu-se analisar os resultados do controlo oficial no âmbito do PACE GA de 2018 a 2020, referentes ao planeamento prioritário, ou seja, todos os controlos oficiais planeados e não planeados a nível nacional, no âmbito do PACE GA. Como amostra deste estudo considerou-se um total de 5108 controlos oficiais realizados a 9291 estabelecimentos. Os resultados evidenciaram que entre as secções de atividade, a secção “Atividades gerais”, apesar de ser aquela com maior representatividade no âmbito do PACE GA, não reuniu, comparativamente a outras, ao longo do período em estudo, mais ocorrências de incumprimentos e de suspensões, sendo a secção “Produtos à Base de Carne” aquela que assumiu maior destaque nesse campo. Apesar disso, não se observa uma associação significativa entre a ocorrência de suspensões e as secções com grau de cumprimento (GC) mais elevado. As conclusões deste estudo revelam que a correta e regular aplicação das regras de segurança dos alimentos, assim como conhecimento das mesmas por parte das Autoridades, operadores e consumidores são imprescindíveis para a prevenção e redução do risco associado ao consumo de géneros alimentícios