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Publicação
Acesso dos particulares à justiça em matéria ambiental : um olhar sobre a legitimidade ativa e o interesse de agir nos direitos da União Europeia e do Brasil
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Resumo(s)
Este estudo tem por objetivo principal esclarecer se, diante de exigências processuais de legitimidade ad causam e interesse de agir, se impede ou se oportuniza o acesso à justiça em matéria ambiental pelas pessoas físicas, entes intermediários e associações (como as organizações não governamentais) nos direitos da União Europeia e do Brasil. Para tanto, procede-se com o método dedutivo e examina-se a doutrina, as legislações internacionais, europeia e brasileira e os julgados do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Divide-se em capítulos que abordam a diferença entre direitos objetivo, subjetivo, material e processual, bem como entre os interesses jurídicos individuais, coletivos stricto sensu, públicos, individuais homogêneos e difusos. Também comenta-se sobre o direito de acesso à justiça ambiental nos direitos da União Europeia e do Brasil, sobre as vias recursais ambientais (recurso de anulação, ação por omissão, ação de responsabilidade civil extracontratual da União Europeia e exceção de ilegalidade) e as ações judiciais ambientais (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) para, por fim, escrutinar se as exigências de legitimidade ativa e de interesse de agir, nos quadros europeu e brasileiro, quando particulares ingressam para defender bens ambientais, obstam ou facilitam a prestação jurisdicional. Nessa esteira, a dissertação permite concluir que, enquanto as exigências processuais de legitimação e interesse processual no direito do contencioso da União Europeia criam entraves aos particulares na defesa de bem ambiental e nomeadamente ofendem os direitos de petição e o de tutela jurisdicional efetiva, o mesmo não ocorre na sistemática brasileira devido à variedade de legitimados ex lege e de instrumentos processuais de tutela coletiva de direitos difusos.
This study aims to analyze whether the procedural requirements like active legitimacy and procedural interest allow or not the access to environmental justice through citizens, independent institutions and NGOs in European Union law and Brazil law. So, this paper uses a deductive survey and explores legal literature, international, european and brazilian laws and judgments of the Court of Justice of the European Union and the Superior Court and Supreme Federal Court of Brazil. The chapters talk about the difference between objective, subjective, material and procedural rights and also about individual, collective stricto sensu, publics, homogeneous individuals and collectives interests. This paper comments on right of access to environmental justice and the system of remedies in European Union (action for annulment, action for failure to act, action for damages and plea of illegality) and in Brazil (popular action, public civil action, collective writ of mandamus, collective writ of injunction, direct action of unconstitutionality, declaratory action of constitutionality and allegation of disobedience of a fundamental precept). Thus, this study concludes that the procedural requirements of legitimacy and procedural interest in the European Union law create obstacles for citizens and NGOs in the defense of environmental goods and offend the right of petition and the effective jurisdictional protection. However in the brazilian system citizens, independent institutions and NGOs can filed a lawsuit with a variety of procedural instruments for the protection of collective rights.
This study aims to analyze whether the procedural requirements like active legitimacy and procedural interest allow or not the access to environmental justice through citizens, independent institutions and NGOs in European Union law and Brazil law. So, this paper uses a deductive survey and explores legal literature, international, european and brazilian laws and judgments of the Court of Justice of the European Union and the Superior Court and Supreme Federal Court of Brazil. The chapters talk about the difference between objective, subjective, material and procedural rights and also about individual, collective stricto sensu, publics, homogeneous individuals and collectives interests. This paper comments on right of access to environmental justice and the system of remedies in European Union (action for annulment, action for failure to act, action for damages and plea of illegality) and in Brazil (popular action, public civil action, collective writ of mandamus, collective writ of injunction, direct action of unconstitutionality, declaratory action of constitutionality and allegation of disobedience of a fundamental precept). Thus, this study concludes that the procedural requirements of legitimacy and procedural interest in the European Union law create obstacles for citizens and NGOs in the defense of environmental goods and offend the right of petition and the effective jurisdictional protection. However in the brazilian system citizens, independent institutions and NGOs can filed a lawsuit with a variety of procedural instruments for the protection of collective rights.
Descrição
Palavras-chave
Acesso à justiça Ambiente Interesses difusos Legitimidade activa Teses de mestrado - 2023 Access to justice Environmental Collective rights Active legitimacy