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- A prova ilícita em processo civil : em busca das linhas orientadorasPublication . Sousa, Miguel Teixeira DeO artigo trata da prova ilícita em processo civil, isto é, da prova que é obtida através de uma intromissão abusiva na vida privada da parte. Procura demonstrar o papel residual do princípio da proporcionalidade na construção da prova ilícita.
- Obrigações pecuniárias e perturbações no cumprimento: algumas notas a propósito da pandemia da covid-19Publication . Correia, Francisco Mendes, 1978-O carácter ultrafungível do dinheiro e as funções monetárias que desempenha têm tradicionalmente fundamentado soluções específicas para o cumprimento e perturbações no cumprimento de obrigações pecuniárias. A propósito da crise económica decorrente da pandemia da covid-19, analisam-se algumas dessas soluções, propostas pela doutrina, confrontando-as com o regime civil comum, e questionando a suficiência dos seus fundamentos.
- Uma epidemia anunciada: a epidemia da litigância em matéria de execução contratual públicaPublication . Serrão, Tiago dos SantosO texto analisa a temática da resolução de litígios sobre vicissitudes contratuais públicas, gerados pela epidemia da covid-19. Os tribunais arbitrais e os tribunais estaduais serão chamados a exercer o poder jurisdicional como se se estivesse em situação de normalidade, não sendo constatável, pelo menos até ao presente momento, uma atenção particular do legislador sobre a matéria. Essa intervenção legislativa é necessária e urgente. Neste texto são propostas algumas soluções de cariz processual.
- A redução do risco no seguro automóvel durante a pandemia de covid-19. Breves notasPublication . Rocha, Francisco RodriguesDurante a pandemia, no período de confinamento, discutiu-se se deveriam ser os prémios de seguro automóvel parcialmente restituídos. Estas notas visam dar conta e participar do debate percorrendo o regime jurídico aplicável à situação em apreço.
- Recensão à obra Hans Kelsen. Biographie eines Rechtswissenschaftlers, de Thomas OlechowskiPublication . Lamego, José, 1953-
- Operações de crédito, financiamentos internacionais e moratória bancária em tempos de covid-19Publication . Oliveira, Madalena Paz Ferreira Perestrelo deA pandemia covid-19 levou a um incumprimento generalizado dos contratos, incluindo operações de crédito, que conduziu a iniciativas legislativas destinadas a mitigar os efeitos do inadimplemento. Nesse contexto foi aprovado o regime da moratória bancária, cuja interpretação deve ser orientada pelo escopo de proteção dos mutuários. Neste estudo suscitamos várias questões quanto ao âmbito de aplicação objetivo e subjetivo do diploma, equacionando a existência de algumas lacunas e propondo interpretações que melhor assegurem o âmbito de proteção do regime. Pondera-se, ainda, a sua aplicabilidade aos financiamentos internacionais e a possibilidade de o regime ser considerado de aplicação imediata.
- O impacto da Pandemia por covid-19: direito da Família, direitos das crianças e direitos de Género. E a fragilidade do estatuto patrimonial dos cônjuges nas respostasPublication . Pereira, Margarida Silva, 1957-propomo-nos refletir sobre as consequências da pandemia atual sobre os direitos das crianças e os direitos de género no âmbito do direito da família e apresentar algumas fragilidades do regime de administração de bens do casal e de responsabilidade por dívidas dos cônjuges também no contexto atual.
- Covid-19: (novos) desafios e (velhos) riscos na contratação públicaPublication . Estorninho, Maria JoãoAs circunstâncias dramáticas da atual pandemia de covid-19, causada pelo vírus saRs-cov-2, colocam desafios exigentes e criam riscos acrescidos (também) no universo da contratação pública. Desafios e riscos que exigem regimes jurídicos adequados: para os contratos a celebrar no contexto da crise e por causa dela (i), para os contratos públicos cuja execução está a decorrer e é afetada pela crise (ii) e, em todos os casos e também no futuro, para fomento de novas lógicas de sustentabilidade e de solidariedade na contratação pública (iii). Neste texto, faz-se uma análise crítica do regime excecional e temporário para a celebração de contratos públicos, aprovado em plena pandemia (i), fazendo-se dele uma leitura à luz da constituição portuguesa, do direito europeu e das exigências do bem comum.
- Um balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema : comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16 (Kubicka)Publication . Rocha, Filipe AfonsoO acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. c-218/16, tem na base um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal Regional de Gorzów ao TJUE, sobre o reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legado per vindicationem) lavrado por notário polaco, cujo objeto consistia num imóvel sito em Frankfurt an der oder (Brandemburgo, Alemanha). o presente comentário tem por objetivo questionar os considerandos e postulados enunciados pelo TJUE na sua tão discutida decisão. Pretendemos, por fim, explorar os impactos da decisão do TJUE no quadro geral do Regulamento das sucessões e dos princípios de direito internacional Privado
- O auxílio do colaborador de justiça em Portugal : uma visão jurídico-policialPublication . Santos, Nuno Ricardo Pica dosA colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos internacionais e regionais na repressão da criminalidade organizada. Nos diversos estados, encontram-se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua disciplina, e.g. a colaboração premiada no brasil; e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime processual, como ocorre em Portugal. O presente estudo analisa os regimes de colaboração em Portugal, tentando conferir-lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis. Neste âmbito, questiona-se a possível ligação do colaborador de justiça a métodos ocultos de obtenção da prova, nomeadamente a ação controlada, a captação ambiental e, por fim, as ações encobertas. Defende-se que, não estando os concretos meios de colaboração previstos na lei, o auxílio do colaborador segue as regras dos meios de obtenção de prova ou de prova com ele relacionados e que se mostrem admissíveis face ao envolvimento de um colaborador de justiça