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Publicação
Obrigações pecuniárias e perturbações no cumprimento: algumas notas a propósito da pandemia da covid-19
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O carácter ultrafungível do dinheiro e as funções monetárias que desempenha têm tradicionalmente fundamentado soluções específicas para o cumprimento e perturbações no cumprimento de obrigações pecuniárias. A propósito da crise económica decorrente da pandemia da covid-19, analisam-se algumas dessas soluções, propostas pela doutrina, confrontando-as com o regime civil comum, e questionando a suficiência dos seus fundamentos.
The ultra- fungibility and the functions performed by money have explained in the past special solutions regarding the performance and nonperformance of monetary obligations. the economic crisis emerging from the covid- 19 pandemic offers an opportunity to analyze some of these solutions, as construed by legal doctrine, and to challenge them against the backdrop of the general civil law regime, in order to assess the sufficiency of its foundations.
The ultra- fungibility and the functions performed by money have explained in the past special solutions regarding the performance and nonperformance of monetary obligations. the economic crisis emerging from the covid- 19 pandemic offers an opportunity to analyze some of these solutions, as construed by legal doctrine, and to challenge them against the backdrop of the general civil law regime, in order to assess the sufficiency of its foundations.
Descrição
Palavras-chave
Obrigação pecuniária Cumprimento Moeda bancária Mora do devedor
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 207-220
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa