Covid-19: (novos) desafios e (velhos) riscos na contratação pública

Estorninho, Maria João

http://hdl.handle.net/10451/61822

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Authors

Estorninho, Maria João

Abstract(s)

As circunstâncias dramáticas da atual pandemia de covid-19, causada pelo vírus saRs-cov-2, colocam desafios exigentes e criam riscos acrescidos (também) no universo da contratação pública. Desafios e riscos que exigem regimes jurídicos adequados: para os contratos a celebrar no contexto da crise e por causa dela (i), para os contratos públicos cuja execução está a decorrer e é afetada pela crise (ii) e, em todos os casos e também no futuro, para fomento de novas lógicas de sustentabilidade e de solidariedade na contratação pública (iii). Neste texto, faz-se uma análise crítica do regime excecional e temporário para a celebração de contratos públicos, aprovado em plena pandemia (i), fazendo-se dele uma leitura à luz da constituição portuguesa, do direito europeu e das exigências do bem comum.

This paper offers a critical analysis of the exceptional and temporary regime for the conclusion of public contracts, approved during the pandemic of covid-19. The text points out the risks of the simplified direct award procedure and emphasises the need for limits and controls. it is a matter of common good to effectively implement a new eco-friendly and socially responsible approach in public procurement, it is urgent!