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Publicação

Covid-19: (novos) desafios e (velhos) riscos na contratação pública

dc.contributor.authorEstorninho, Maria João
dc.date.accessioned2024-01-16T22:36:02Z
dc.date.available2024-01-16T22:36:02Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractAs circunstâncias dramáticas da atual pandemia de covid-19, causada pelo vírus saRs-cov-2, colocam desafios exigentes e criam riscos acrescidos (também) no universo da contratação pública. Desafios e riscos que exigem regimes jurídicos adequados: para os contratos a celebrar no contexto da crise e por causa dela (i), para os contratos públicos cuja execução está a decorrer e é afetada pela crise (ii) e, em todos os casos e também no futuro, para fomento de novas lógicas de sustentabilidade e de solidariedade na contratação pública (iii). Neste texto, faz-se uma análise crítica do regime excecional e temporário para a celebração de contratos públicos, aprovado em plena pandemia (i), fazendo-se dele uma leitura à luz da constituição portuguesa, do direito europeu e das exigências do bem comum.pt_PT
dc.description.abstractThis paper offers a critical analysis of the exceptional and temporary regime for the conclusion of public contracts, approved during the pandemic of covid-19. The text points out the risks of the simplified direct award procedure and emphasises the need for limits and controls. it is a matter of common good to effectively implement a new eco-friendly and socially responsible approach in public procurement, it is urgent!pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 509-520pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61822
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectCrisept_PT
dc.subjectUrgênciapt_PT
dc.subjectSimplificaçãopt_PT
dc.subjectImparcialidadept_PT
dc.titleCovid-19: (novos) desafios e (velhos) riscos na contratação públicapt_PT
dc.title.alternativeCOVID-19: (new) challenges and (old) risks in public procurementpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage520pt_PT
oaire.citation.startPage509pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 509-520pt_PT
person.familyNameEstorninho
person.givenNameMaria João
person.identifier.ciencia-idAE1C-75B9-DDF8
person.identifier.orcid0000-0002-5045-011X
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication643db206-9807-4663-a87e-223a6f57a5c2
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery643db206-9807-4663-a87e-223a6f57a5c2

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