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Publicação
Um balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema : comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16 (Kubicka)
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Resumo(s)
O acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. c-218/16, tem na base um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal Regional de Gorzów ao TJUE, sobre o reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legado per vindicationem) lavrado por notário polaco, cujo objeto consistia num imóvel sito em Frankfurt an der oder (Brandemburgo, Alemanha). o presente comentário tem por objetivo questionar os considerandos e postulados enunciados pelo TJUE na sua tão discutida decisão. Pretendemos, por fim, explorar os impactos da decisão do TJUE no quadro geral do Regulamento das sucessões e dos princípios de direito internacional Privado
The judgment of the ECJ of October 12, 2017, Case C-218/16, is based on a request for a preliminary ruling from the Gorzów Regional court to the ECJ, on the recognition of the real effects of a vindicatory legacy (legacy per vindicationem) drawn up by a Polish notary, whose object consisted of a building located in Frankfurt an der oder (Brandenburg, Germany). The purpose of this comment is to question the recitals and postulates stated by the ECJ in its much- discussed decision. Finally, we intend to explore the impacts of the ECJ decision in the general framework of the succession Regulation, as well as the principles of Private international law.
The judgment of the ECJ of October 12, 2017, Case C-218/16, is based on a request for a preliminary ruling from the Gorzów Regional court to the ECJ, on the recognition of the real effects of a vindicatory legacy (legacy per vindicationem) drawn up by a Polish notary, whose object consisted of a building located in Frankfurt an der oder (Brandenburg, Germany). The purpose of this comment is to question the recitals and postulates stated by the ECJ in its much- discussed decision. Finally, we intend to explore the impacts of the ECJ decision in the general framework of the succession Regulation, as well as the principles of Private international law.
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Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 685-707
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa