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Um balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema : comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16 (Kubicka)

dc.contributor.authorRocha, Filipe Afonso
dc.date.accessioned2024-01-17T22:49:20Z
dc.date.available2024-01-17T22:49:20Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. c-218/16, tem na base um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal Regional de Gorzów ao TJUE, sobre o reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legado per vindicationem) lavrado por notário polaco, cujo objeto consistia num imóvel sito em Frankfurt an der oder (Brandemburgo, Alemanha). o presente comentário tem por objetivo questionar os considerandos e postulados enunciados pelo TJUE na sua tão discutida decisão. Pretendemos, por fim, explorar os impactos da decisão do TJUE no quadro geral do Regulamento das sucessões e dos princípios de direito internacional Privadopt_PT
dc.description.abstractThe judgment of the ECJ of October 12, 2017, Case C-218/16, is based on a request for a preliminary ruling from the Gorzów Regional court to the ECJ, on the recognition of the real effects of a vindicatory legacy (legacy per vindicationem) drawn up by a Polish notary, whose object consisted of a building located in Frankfurt an der oder (Brandenburg, Germany). The purpose of this comment is to question the recitals and postulates stated by the ECJ in its much- discussed decision. Finally, we intend to explore the impacts of the ECJ decision in the general framework of the succession Regulation, as well as the principles of Private international law.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 685-707pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61876
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.titleUm balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema : comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16 (Kubicka)pt_PT
dc.title.alternativeA Possible Balance between the Power of Concepts and the Price of the System : commentary on the ECJ Judgment of October 12, 2017, Case C-218/16 (Kubicka)pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage707pt_PT
oaire.citation.startPage685pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 685-707pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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