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- A responsabilidade internacional dos Estados e operações cibernéticasPublication . Dionísio, Cátia S. Guerreiro; Pinto, Eduardo Vera-CruzConstitui objeto da presente dissertação analisar a Responsabilidade dos Estados em atividades cibernéticas no âmbito de conflitos armados. No âmbito deste trabalho foi feito um estudo sobre o Direito Internacional de Ius ad Bellum e Ius in Bello, fazendo um enquadramento histórico, expondo as respetivas fontes por fim apresentando os seus princípios fundamentais. De seguida foi apresentada uma caracterização dos conflitos armados, classificando-os como internacionais e não internacionais. Foi feita uma abordagem cibernética para cada universo de estudo, tratando-se os conceitos de conflito armado internacional e de conflito armado não internacional. A investigação incidiu sobre as convenções internacionais e os costumes internacionais pertinentes, a construção jurisprudencial existente e os estudos doutrinários relevantes com especial destaque para o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados de 2001 e o Manual de Tallinn sobre o Direito Internacional aplicável à Guerra Cibernética. A investigação permitiu concluir que o Direito Internacional não estabelece normas específicas aplicadas às operações cibernéticas, pelo que existe uma necessidade de recorrer às normas que regulam os conflitos não cibernéticos. Esta investigação revelou, entre outras coisas, que, no que concerne ao regime de controlo sobre uma entidade organizada, este é muito mais difícil de aferir a nível cibernético comparativamente com os grupos armados convencionais.
- Empresas públicas sob forma de sociedade comercial : onde acabam as especificidades e começa a descaracterização?Publication . Castro, Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de; Oliveira, Ana Perestrelo deO presente estudo pretende abordar os efeitos que o novo quadro legal e regulamentar aplicável às empresas públicas tem sobre aquelas que revestem a forma de sociedades comerciais, ou seja sobre as pessoas coletivas de direito privado. Sem prejuízo de podermos compreender que as empresas públicas, sob a forma de sociedade comercial se podem considerar como “especiais” face ao tipo consagrado no Código das Sociedades Comerciais, dado que apesar de se regerem pelas disposições do referido Código, estão em primeira linha sujeitas a um regime legal específico que se lhes aplica. A verdade é que, nos últimos anos, as derrogações à lei geral e a intensidade das especificidades que a lei tem vindo a introduzir, vêm colocar em causa o recurso e/ou a manutenção pelo Estado de empresas públicas sob a forma de sociedade comercial, na sua essência sujeitas ao direito privado. O facto de tais empresas, pessoas coletivas de direito privado, puderem ser sujeitas a normas idênticas, nomeadamente orçamentais, às que são seguidas pelos serviços e fundos autónomos, uma vez que os critérios que são utilizados para qualificar uma empresa como “entidade pública reclassificada”, ou seja incluída no perímetro orçamental da administração pública, não distinguem, nem excecionam, este tipo de empresas públicas, parece conduzir a que aquelas empresas se apresentem presentemente descaracterizadas.
- O dever de informação dos intermediários financeiros nos contratos aleatóriosPublication . Melo, Maria Eugénia Pereira; Cordeiro, António Barreto MenezesA presente dissertação incide sobre o tema dos deveres de informação dos intermediários financeiros nos contratos aleatórios. A junção destes dois temas justifica-se na medida em que, face à crise financeira de 2008, muitos investidores viram defraudadas as suas expectativas nos contratos que celebraram no âmbito de relações económicas estabelecidas através de intermediários financeiros. Os investidores alegaram que os intermediários financeiros deveriam ser responsabilizados por violação de deveres de informação relativamente à abrupta descida das taxas de juro. Desta conjuntura factual nasce a questão que dá origem a este estudo. Será que os riscos inerentes aos contratos aleatórios são imputáveis aos intermediários financeiros pode violação dos seus deveres de informação? Para dar resposta a esta pergunta procuramos analisar primeiramente a atividade dos intermediários financeiros, a qual verificamos que é fortemente vinculada por deveres de informação, nomeadamente na fase de negociação, prévia a qualquer decisão de investimento. Os intermediários analisam o cliente, categorizam-no enquanto investidor, estudam e apresentam as características do instrumento financeiro sobre o qual incide a contratação, informam-se e informam a adequação do investimento bem como os riscos que acarretam. Estes são apenas alguns dos deveres relacionados com o dever de informação do intermediário financeiro. No que concerne aos contratos aleatórios, este estudo foca-se na distinção entre alea, risco e especulação, pelo que este último mereceu melhor atenção devido à sua desvalia jurídico-social. Perante tal facto, analisam-se as suas vantagens e desvantagens. Para melhor compreender a dinâmica entre deveres de informação e contratos aleatórios, suportamo-nos dos princípios que vinculam a atividade do intermediário financeiro no sentido de delinear uma estratégia de otimização da sua atuação, quer no que diz respeito aos deveres de informação, quer no que respeita os contratos aleatórios, pelo que o foco deverá ser sempre a proteção da eficiência dos mercados e o interesse público.
- A responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto de oferta públicaPublication . Mbiya, Fanny Manuela; Gonçalves, Diogo CostaO presente trabalho fala sobre a responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto de oferta pública. A oferta pública de valores mobiliários requer a realização de um prospeto respeitando determinados requisitos de qualidade informativos. O prospeto é um documento onde deve constar toda a informação relativamente aos valores mobiliários objetos de oferta pública, assim como informação sobre a situação financeira e patrimonial da entidade emitente de valores mobiliários. A lei mobiliária portuguesa consagra um regime de responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto nos artigos 149.º ao 154.º, quando o mesmo não respeita os requisitos de qualidade impostos legalmente.
- O direito social à saúde : suas possibilidades e condiçõesde efetivação no limite da tensão entre o político e o jurídicoPublication . Teles, Luís Antônio Saud; Morais, Carlos Blanco deA presente dissertação destina-se ao cumprimento do requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, perfil: Direito Constitucional, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, restando inserida na correspondente linha de pesquisa. O problema imaginado guarda relação com os limites e possibilidades da concretização judicial de políticas públicas relativas ao direito fundamental social à saúde, no Estado Democrático de Direito. A escolha da temática deve-se, em especial, à relevância e atualidade tanto no direito brasileiro, como no direito português. No direito brasileiro, diante da crítica endereçada ao Poder Judiciário, pela chamada judicialização das políticas públicas e consequente quebra do princípio da separação dos poderes; em Portugal, diante das discussões decorrentes da chamada jurisprudência da crise, onde o Tribunal Constitucional Português restou convocado a decidir sobre os limites constitucionais de medidas governamentais restritivas de direitos sociais, adotadas para afastar a situação de crise econômicofinanceira, notadamente a partir do ano de 2012. No cerne da abordagem estará sempre a tensão entre o princípio democrático e o constitucionalismo, assim compreendido como uma trincheira contramajoritária de defesa dos direitos fundamentais e intransigente manutenção da separação de poderes; bem como os limites da interpretação do texto constitucional enquanto sistema de regras e princípios. O primeiro objetivo específico busca, pelo método indutivo e, especialmente, pela técnica da pesquisa bibliográfica, definir a força normativa da Constituição e sua identificação enquanto limite jurídico do político, com a consequente identificação de uma esfera indisponível ao poder político, correspondente aos direitos fundamentais e à separação de poderes. O segundo objetivo específico, igualmente a partir da revisão bibliográfica, busca a definição do direito social como verdadeiro direito subjetivo, com idêntica justiciabilidade relativamente aos direitos e liberdades. O terceiro objetivo específico busca a apresentação descritiva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e uma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que possuem a pretensão de servir de parâmetro de julgamento para as futuras demandas relativas ao mesmo tema. O resultado da pesquisa vai apresentado como hipóteses práticas com potencialidade de contribuir para a redução da judicialização da saúde, com a consequente atenuação das intervenções do Poder Judiciário no âmbito das escolhas políticas.
- Motivos e memória da viagem de D. Afonso, filho de D. João IPublication . Van Zeller, Maria Beatriz Sanches; Silva, Manuela SantosO filho de D. João I, D. Afonso, viajou. A viagem de D. Afonso levanta-nos três questões principais: Existiu? Quais foram os motivos da mesma? Qual é a nossa memória desse acontecimento? As respostas, que serão dadas nesta dissertação, passam em grande parte por compreender D. Afonso, uma figura incontornável da Baixa Idade Média portuguesa. D. Afonso, o filho ilegítimo de D. João I, casou-se com a filha do condestável Nuno Álvares Pereira. Tornou-se no 8º conde de Barcelos, 1º senhor de Neiva e 1º duque de Bragança. Hostilizou-se com o seu irmão, o infante D. Pedro, e deu origem à Casa de Bragança, que chegou no século XVII ao trono português. Apesar de sabermos todos estes aspetos da sua vida, desconhecemos muito sobre a viagem que realizou entre 1405 e 1408.
- Autoficção como potência cênica : prática como investigação a partir do espetáculoPublication . Preussler, Roberta Campos; Lemos, Vera San Payo de; Brilhante, Maria JoãoO presente trabalho de projeto explora o conceito de autoficção e seu uso na cena contemporânea, a fim de investigar a potencialidade estética desse gênero nas artes performativas, a partir da criação do espetáculo autoficcional Abstinência de Purpurina , encenado pelo Coletivo Casa, com estreia em Lisboa, a 07 de junho de 2018. Fixando como ponto de partida uma pesquisa teórico-prática, este trabalho analisa todo o processo criativo do espetáculo, buscando demonstrar de que maneira a autoficção revelou-se fundamental como artifício estético impulsionador da cena e integrou o público em um jogo que dificilmente deixa adivinhar onde começa a ficção e onde termina a realidade. Em Abstinência de Purpurina , atriz e personagem, fundidas em uma só, exploram os limites da convicção do espectador e jogam com a imprevisibilidade. Desse modo, a pesquisa pretende fazer um mapeamento dos conceitos relacionados com a performance art , a autoficção e a emancipação do espectador e investiga o modo como essas concepções são aplicadas na prática.
- Efetividade aplicada a Serviços de SaúdePublication . Rasquinho, Filipa Gavado; Loureiro, Rui Miguel DiasA prestação de cuidados de saúde implica uma gestão qualificada dos serviços de saúde e dos recursos associados aos mesmos. Uma gestão eficiente e eficaz de um serviço, como o Bloco Operatório, é considerada essencial para a organização hospitalar, de forma a rentabilizar a capacidade instalada, os recursos necessários e melhorar continuamente o desempenho do serviço. O funcionamento e desempenho do serviço do Bloco Operatório está diretamente dependente da atividade cirúrgica, sendo esta afetada pela gestão do serviço. Tendo isto em mente, considerou-se pertinente a observação do serviço saúde, nomeadamente do Bloco Operatório, num centro hospitalar, e o respetivo estudo e sistematização dos cancelamentos cirúrgicos no próprio dia, realizando a consequente análise aos fatores que influenciam ou poderão influenciar os cancelamentos. Como é de esperar, as greves dos profissionais tornam-se um fator crítico, sendo que influenciam diretamente a atividade cirúrgica e a ocorrência de cancelamentos cirúrgicos. Contudo, existe ainda um conjunto de fatores que influenciam a atividade cirúrgica do serviço, como é o caso do planeamento cirúrgico e dos desvios com origens multicausais. Com a ocorrência de cancelamentos, originados por diversos motivos, tornou-se necessário analisar a correlação entre estes e a ocorrência de atrasos, uma vez que estes podem ter influência na ocorrência de cancelamentos cirúrgicos. Simultaneamente, torna-se impreterível a análise do funcionamento e planeamento cirúrgico, de modo a sistematizar os tempos operatórios que dizem respeito a cada intervenção cirúrgica, identificando o processo relacionado com o doente. O estudo e a análise realizados permitirão à administração do centro hospitalar, assim como ao grupo de gestão do Bloco Operatório, compreender as origens da ocorrência de atrasos e cancelamentos cirúrgicos, e consequentemente, saber quais as estratégias a adotar para aumentar a efetividade da atividade cirúrgica e para melhorar o desempenho e funcionamento do serviço. Um dos objetivos será melhorar a prestação de cuidados ao doente, diminuindo o número de cirurgias canceladas no próprio dia e garantindo a melhoria contínua. A estratégia de adoção de medidas que garantam o aumento da eficiência e eficácia do serviço, com base na realidade e capacidade do mesmo, caracteriza-se como a base da efetividade aplicada ao serviço de saúde.
- A infância em contexto colonial: os quotidianos das crianças na sociedade colonial guineensePublication . Lopes, Cristina Maria Gomes; Quintino, Maria Celeste RogadoSendo o período colonial português ainda relativamente recente é possível estudá-lo, não só através dos registos escritos, como através da memória daqueles que são hoje as testemunhas de um determinado passado. Os relatos dessas testemunhas consistem numa multiplicidade de vozes que permitem romper com a ideia de uma história única e institucional. A partir das vivências atuais, os acontecimentos do passado são revisitados e as cicatrizes do tempo ido emergem do olhar lançado retrospetivamente. Através do período histórico abrangido pela memória dos vivos é possível reconstituir, de forma cruzada e através de formas de saturação de informação, não só um determinado segmento temporal, como o contexto que lhe deu forma e sequência. O objetivo da presente investigação é o de, através de uma etnografia histórica, descrever e analisar os quotidianos e as atividades das crianças na sociedade colonial guineense, num contexto de dominação colonial marcado por diversidades culturais, étnicas, sociais, geográficas, económicas e políticas.
- Portugal e o Porto de Sines na grande estratégia geoeconómica chinesa:a Belt and Road InitiativePublication . Gaspar, Rui Manuel Leal; Valente, AndreaEm 1978, com as reformas implementadas por Deng Xiaoping, a República Popular da China iniciou uma Grande Estratégia Geoeconómica que fez com que se encontre, em menos de quatro décadas, a disputar a liderança mundial com os EUA. A sua reemergência, num mundo pautado pela globalização, depende cada vez mais das relações comerciais internacionais. A Belt and Road Initiative é, assim, um meio desta projectar globalmente o seu poder económico, de modo a conseguir exportar o excesso da sua capacidade produtiva, ao mesmo tempo que garante o fornecimento dos recursos que necessita para a sustentabilidade da sua economia e consequentemente da manutenção do seu sistema político. Neste contexto, a presente dissertação visa compreender o potencial que a integração de Portugal terá na interconectividade desta Iniciativa chinesa a nível mundial. Em particular, pretende averiguar como a localização do Porto de Sines no ponto mais ocidental da Eurásia, a par com a excepcionalidade das suas características técnicas aumentam a possibilidade de Portugal vir ser incluído nos documentos oficiais chineses como parte da Belt and Road Initiative.
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