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A responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto de oferta pública
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O presente trabalho fala sobre a responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto de oferta pública.
A oferta pública de valores mobiliários requer a realização de um prospeto respeitando determinados requisitos de qualidade informativos. O prospeto é um documento onde deve constar toda a informação relativamente aos valores mobiliários objetos de oferta pública, assim como informação sobre a situação financeira e patrimonial da entidade emitente de valores mobiliários.
A lei mobiliária portuguesa consagra um regime de responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto nos artigos 149.º ao 154.º, quando o mesmo não respeita os requisitos de qualidade impostos legalmente.
This paper deals with civil liability for the content of the public offering prospectus. The public offer of securities requires the realization of a prospectus respecting certain informative quality requirements. The prospectus is a document that should include all the information regarding the securities object of public offering, as well as information about the financial and equity situation of the issuer of securities. The Portuguese securities law establishes a civil liability regime for the content of the prospectus in articles 149º to 154º, when it does not comply with the legal quality requirements.
This paper deals with civil liability for the content of the public offering prospectus. The public offer of securities requires the realization of a prospectus respecting certain informative quality requirements. The prospectus is a document that should include all the information regarding the securities object of public offering, as well as information about the financial and equity situation of the issuer of securities. The Portuguese securities law establishes a civil liability regime for the content of the prospectus in articles 149º to 154º, when it does not comply with the legal quality requirements.
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Keywords
Direito dos valores mobiliários Oferta pública de aquisição Informação Responsabilidade civil Teses de mestrado - 2018