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- Prisão e demais medidas cautelares em processo penal á luz da Constituição : uma abordagem luso-brasileira acerca da motivação das decisões judiciais sob o prisma da proibição do excesso e proibição da insuficiênciaPublication . Macêdo, Fabrício Meira; Fonseca, Rui Guerra daA presente dissertação analisa os institutos da prisão e demais medidas cautelares em processo penal, no Brasil e em Portugal, a partir de uma perspectiva constitucional, na qual se exige a fundamentação das decisões judiciais, apta a resolver o conflito, inerente ao processo, entre os direitos fundamentais à liberdade e à segurança pública. Investiga-se a legislação infraconstitucional acerca da matéria, assim como a doutrina brasileira e portuguesa, verificando que se encontra estruturada de modo a permitir a atuação proporcional do Poder Judiciário no caso concreto, tendo em vista a previsão de diversas medidas cautelares, desde a mais branda até a mais restritiva. Constata-se a inconsistência da motivação de decisões judiciais em ambos os Países, ora pela utilização inadequada da linguagem, ora por não resolver adequadamente a tensão entre os direitos fundamentais em confronto. Propõe-se o princípio da proporcionalidade, em seu aspecto de proibição do excesso e proibição da insuficiência, como critério de justa medida na determinação da medida cautelar adequada, evitando restrições injustificadas à liberdade do acusado, bem como proteção insuficiente à segurança publica, ressaltando a imprescindibilidade de utilização de argumentação jurídica consistente, através da utilização da proporcionalidade, a partir da concepção da integridade do direito, mesmo dentro da margem de conformação deixada pelo legislador, a evitar atuação desproporcional do Poder Judiciário e consequente arbítrio.
- Ações afirmativas e o pricípio da igualdadePublication . Bezerra, Deusamar Alves; Novais, Jorge ReisO tema e o problema trazidos no núcleo deste trabalho têm por proposta central estudar a igualdade e o princípio da igualdade enquanto instrumentos intrínsecos e indissociáveis das políticas públicas balizadas pelas cotas para ingresso de negros, pardos e índios nas universidades públicas e privadas do Brasil. Por certo, as ações afirmativas têm sua origem na constatação de que Estado, especialmente, o Estado Democrático de Direito não pode agir de forma a declinar do seu papel de fomentar e patrocinar projetos, iniciativas e atividades voltados a afirmar e confirmar a igualdade como um fim a ser perseguido pelo Estado, pela sociedade e por cada cidadão. Ou seja, o que se espera dos governantes é que compreendam afirmações como, por exemplo, de Aristóteles nos ensinou “Se as pessoas não são iguais, não receberão coisas iguais.” A parte desta certeza devemos entender que precisamos tratar os desiguais de forma diferenciada para que possamos, enfim, alcançar a almejada isonomia. Ou seja, diante de tal imperativo não basta o Estado adotar uma ação neutra, mais que isso, veda-se ao Estado a prática de ações ou projetos que versem sobre a criação, promoção ou execução de discursos e condutas que tenham por essência a cultura da desigualdade e de outros mecanismos de discriminação e exclusão. A saber, o que se espera do Estado, registre-se, sobretudo, do Estado Democrático de Direito é que ele patrocine, chancele e execute ações, comportamentos e projetos voltados a estancar e superar tais realidades. Com efeito, a efetividade do princípio da igualdade materializa, sobremaneira, outros princípios como o da liberdade, da dignidade humana e da proatividade do Estado em favor da sociedade, do cidadão e da sua função primordial, qual seja, eleger e reconhecer o ser humano e o cidadão como um fim em si próprio a ser protegido e valorizado na sua totalidade. Em síntese, as ações afirmativas, notadamente, aquelas consubstanciadas pelo sistema de cotas que contemplam o ingresso de estudantes negros, pardos e índios egressos de escolas públicas nas universidades públicas e privadas brasileiras, põe a salvo e concretizam o Ordenamento Constitucional Brasileiro, especialmente por que oportunizam, viabilizam e concretizam seres humanos, sujeitos e cidadãos. Nesta perspectiva, é fato que as ações afirmativas balizadas pelo ingresso de negros, pardos e índios nas universidades públicas e privadas do Brasil impedem a violação do núcleo nevrálgico da Constituição Republicana de 1.988 e oportunizam não apenas a reparação racial ou social. Mas que isso, e, sobretudo, as ações afirmativas consubstanciadas pelo sistema de cotas possibilitam e asseguram a igualdade e da dignidade da pessoa humana no sua perspectiva distributiva.
- Liberdade de expressão e direito à informação no ciberespaço : o caso brasileiroPublication . Dourado, Giordane de Souza; Novais, Jorge ReisO progresso civilizatório, tanto nas conquistas humanas no campo da ciência quanto na evolução dos relacionamentos comunitários, encontra nos direitos fundamentais da liberdade de expressão e de acesso à informação valores de extrema relevância para o desenvolvimento dos povos em uma perspectiva de dignidade e inclusão democrática. Com o surgimento e expansão da rede mundial de computadores, esses direitos foram potencializados em escala global, provocando sensíveis e impactantes efeitos na sociedade e no Direito, o que atualmente é reconhecido no plano internacional por diversas normas que tratam do ciberespaço e da sua importância para a difusão do pensamento humano. Este trabalho, portanto, objetiva expor essa realidade pelas lentes do constitucionalismo moderno, com especial foco nas transformações que a internet promoveu no Brasil na área do pensamento jurídico, nos fluxos dos movimentos sociais e na atualização da legislação para reger as inovações do mundo virtual com relação à livre exposição de ideias e ao acesso amplo ao conhecimento. Serão analisadas as principais normas sobre a matéria introduzidas nos últimos anos, bem como decisões emblemáticas que passaram a nortear os atores jurídicos nas demandas relativas à internet e à expressão/informação. Ao final, serão expendidas considerações sobre os rumos que a liberdade de expressão e o direito à informação estão a tomar em nível global e no território brasileiro. A evolução do ciberespaço chegou. Resta refletir sobre em qual compasso o Direito evoluiu para acompanhar este novos tempos.
- Padrões éticos do processo civil luso-brasileiro e a aparente tolerância legislativa ao abuso procedimental : má-fé, excesso de linguagem, descumprimento de comandos judiciais e suas consequênciasPublication . Ferreira, Hugo Barbosa Torquato; Pinto, RuiO presente estudo tem por objeto a investigação dos contornos éticos impostos pelas regras de conduta processual luso-brasileiras, a partir da análise, em ambos os sistemas, dos mecanismos utilizados para a inibição da litigância de má-fé, do excesso de linguagem e do descumprimento de determinações judiciais. Seu objetivo é formular propostas para o aprimoramento dos dois ordenamentos, vocacionadas a harmonizar a eficiência estatal com o caráter dialético do processo e com os naturais anseios humanos de liberdade e de desenvolvimento individual. Inicialmente, com o intuito de identificar parâmetros gerais de ética aplicáveis ao comportamento processual, extrairemos da filosofia de Platão, Aristóteles, Santo Agostinho, São Tomás de Aquino, René Descartes, Baruch Spinoza, David Hume, Immanuel Kant, Friedrich Nietzsche, Jeremy Bentham, Stuart Mill, Max Weber, Sigmund Freud e Ronald Dworkin os principais preceitos atinentes à virtude e ao comportamento humano ideal. Em seguida, será analisada a evolução histórica das regras de comportamento processual, com o fim de registrar os principais fenômenos sociológicos que contribuíram para a construção do arcabouço normativo que vivenciamos hoje. De forma pormenorizada, investigaremos na legislação atual de Brasil e Portugal o regramento aplicável à litigância de má-fé, ao excesso de linguagem e ao descumprimento de determinações judiciais. Na mesma esteira, coletaremos os principais posicionamentos da doutrina e da jurisprudência de ambos os países acerca da matéria. Utilizaremos o common Law como paradigma externo, dada a sua menor tolerância aos excessos processuais. Sob este prisma, serão abordadas as principais características do contempt of court, suas modalidades e amplitude, sem descuidar da investigação das críticas direcionadas ao instituto e de seus pontos de atrito com os principais tratados internacionais de direitos humanos. Por fim, analisaremos o conflito aparente entre as regras de proteção da administração da Justiça e as principais normas humanitárias internacionais, especialmente no que toca à liberdade de expressão, ponderando acerca das principais qualidades do ssistema luso-brasileiro e identificando os pontos que merecem aprimoramento.
- Solar de antas, reabilitar no reabilitadoPublication . Correia, Rita Baioa Alberto Rosado; Oliveira, Francisco Carlos Almeida do Nascimento e
- O edifício do Conservatório Nacional (Lisboa)Publication . Almeida, Carolina Almeida Dionísio; Oliveira, Maria Leonor Morgado Ferrão de Oliveira
- Dano moral : um exame comparativo luso-brasileiro da evolução conceitual e das formas de fixação reparatóriaPublication . Gonçalves, Eveline Mendonça Felix; Brito, Pedro Madeira deTítulo do trabalho: “Dano moral: um exame comparativo luso-brasileiro da evolução conceitual e das formas de fixação reparatória”. Este trabalho pretende examinar a evolução conceitual de dano moral no Brasil e em Portugal. Nesse sentido, realiza um estudo comparativo acerca das formas de fixação reparatória e das dificuldades enfrentadas nos dois países para o estabelecimento adequado de valores compensatórios. Para tanto, far-se-á uma abordagem da essência da responsabilidade civil, com seus elementos componentes, base de qualquer estudo que se pretenda fazer sobre ressarcibilidade de dano. A dignidade humana, sua previsão e proteção constitucional serão enfocadas como alicerce para o trabalho e ponto de origem da afirmação de que o dano imaterial deve ser reconhecido e compensado. A partir desses pressupostos, efetuar-se-á um exame do conceito de dano moral, bem como de sua evolução doutrinária e jurisprudencial. Serão enfocadas especialmente as concepções e aplicações do instituto no Brasil e em Portugal, fazendo-se um paralelo das construções doutrinárias e das aplicações jurisprudenciais sobre o tema. Buscar-se-á também fazer uma integração de conceitos, ante a percepção de que as várias definições não são excludentes, mas complementares, abrangendo toda a gama de fatos sociais do mundo contemporâneo. Após essas considerações, chegar-se-á ao ponto fulcral do tema, examinando-se toda a problemática enfrentada nos dois países sobre a forma de fixação reparatória por dano imaterial. Far-se-á um exame dos elementos a serem observados e de que forma a jurisprudência trata a questão quando está diante dos quadros fáticos postos a seu exame. Serão especialmente avaliadas as decisões dos tribunais, verificando como os julgadores brasileiros e portugueses tratam a matéria e quais os pontos comuns existentes entre os dois países. Na mesma medida, serão avaliados os diferentes enfoques. Por fim, abordar-se-á o danomorte, instituto previsto na lei civil lusitana e com ampla aplicação em Portugal, ao contrário do que acontece no Brasil. Em face dessa lacuna, discutir-se-á a possibilidade de seu reconhecimento no Brasil. Por fim, o estudo discorrerá sobre a dificuldade para o estabelecimento de valores razoáveis a serem aplicados no julgamento dessa espécie de dano.
- A desigualdade presente no sistema fiscal brasileiro : a injustiça na tributação direta e as distorções da tributação indireta frente as melhores práticas internacionaisPublication . Guimarães, Marcus Resende Neves; Pereira, Paula Cristina dos Santos RosadoO problema a ser investigado neste trabalho é: no Brasil, em que pese previsão expressa dos princípios da capacidade contributiva e progressividade na Constituição Federal de 1988, há justiça fiscal? Para responder, analisar-se-á a estruturação das opções feitas na composição da tributação e as consequências destas escolhas na distribuição do ônus fiscal sobre as diversas classes sociais do país. Após traçar o panorama da carga tributária total ao longo dos tempos, faz-se breve descrição dos impostos que atuam mais na promoção de justiça/injustiça fiscal, que são o imposto sobre os rendimentos e os impostos sobre consumo. Na sequência, explora-se a fundo o tema justiça na tributação, explicitando quais as características e princípios estes tributos devem ter para serem “ideais”. Após, a partir do que se encontrou como melhores técnicas fiscais, serão abordadas as deficiências do sistema tributário nacional na imposição do imposto de renda e dos impostos sobre o consumo, a fim de se chegar a conclusão, com base em pesquisa bibliográfica interdisciplinar e estatísticas brasileiras, se há inequidade no sacrifício fiscal dos contribuintes que residem no país. Finalmente, aborda-se a necessidade de reforma fiscal ampla, entrando no mérito do porque esta ainda não foi feita e também colocando reflexões sobre alterações benéficas que poderiam imprimir justiça na estrutura fiscal brasileira, trazendo à baila exemplos de modelos adotados em outros países e grupos econômicos.
- A institucionalização da medida judicial como condicionante legítima para a desjurisdicionalização dos conflitosPublication . Abreu, Clauber Costa; Ramos, José Luís BonifácioO presente trabalho de Dissertação em Curso de Mestrado analisa o impacto da institucionalização da mediação judicial, desde a proposição da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu, a transposição desta pela Lei portuguesa da Mediação (Lei nº 29/2013), até o estabelecimento do microssistema da mediação no Brasil, instituído pela análise sistêmica do conjunto de normas e princípios formado pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, pela Lei brasileira da Mediação (Lei nº 13.140/2015), somados ao novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105/2015), e a sua incorporação pelos Tribunais, analisando qual é a sua relação com a solução adjudicada do conflito.
- Gastos de financiamento liquidos : entendimento e tratamento fiscalPublication . Basílio, João Filipe Avelar Duarte; Dourado, Ana PaulaA temática da dedutibilidade dos gastos com financiamento é uma que tem merecido larga atenção por parte dos intervenientes de Direito, desde aplicadores, intérpretes a meros interessados. Em Portugal, a sua história conta já com dois regimes que se sucederam, tanto nas páginas desta Dissertação, como nas últimas décadas por razão da incompatibilidade do primeiro com os princípios europeus, aonde esta temática é igualmente merecedora de grande enfoque. No presente, contudo, foi importante proceder à explanação do estado atual da regulação da matéria e, bem assim, a apreciação crítica da mesma. Numa segunda abordagem à temática, explorou-se descritivamente a regulação internacional que é conferida à dedutibilidade dos encargos com o financiamento do ponto de vista de instrumentos regulatórios internacionais e europeus, a par da regulação que é conferida em alguns Estados europeus. Finalmente, percorreram-se algumas abordagens alternativas tendentes à conformação da realidade sob análise, explorando algumas oportunidades que podemos equacionar (re-)ver na legislação portuguesa, ou que podem ser discutidas a nível internacional. O tema sob escrutínio está correntemente sob a luz de vários holofotes, quer nacionais, quer internacionais, pelo que a conclusão deste trabalho nunca pretendia arrogar-se uma conclusão fechada. Ele procura ser um contributo – esperamos, inovador – para o enquadramento do tema.
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