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Prisão e demais medidas cautelares em processo penal á luz da Constituição : uma abordagem luso-brasileira acerca da motivação das decisões judiciais sob o prisma da proibição do excesso e proibição da insuficiência
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A presente dissertação analisa os institutos da prisão e demais medidas cautelares em processo penal, no Brasil e em Portugal, a partir de uma perspectiva constitucional, na qual se exige a fundamentação das decisões judiciais, apta a resolver o conflito, inerente ao processo, entre os direitos fundamentais à liberdade e
à segurança pública. Investiga-se a legislação infraconstitucional acerca da matéria, assim como a doutrina brasileira e portuguesa, verificando que se encontra estruturada de modo a permitir a atuação proporcional do Poder Judiciário no caso concreto, tendo em vista a previsão de diversas medidas cautelares, desde a mais
branda até a mais restritiva. Constata-se a inconsistência da motivação de decisões judiciais em ambos os Países, ora pela utilização inadequada da linguagem, ora por não resolver adequadamente a tensão entre os direitos fundamentais em confronto.
Propõe-se o princípio da proporcionalidade, em seu aspecto de proibição do excesso e proibição da insuficiência, como critério de justa medida na determinação da medida cautelar adequada, evitando restrições injustificadas à liberdade do acusado, bem como proteção insuficiente à segurança publica, ressaltando a
imprescindibilidade de utilização de argumentação jurídica consistente, através da utilização da proporcionalidade, a partir da concepção da integridade do direito, mesmo dentro da margem de conformação deixada pelo legislador, a evitar atuação desproporcional do Poder Judiciário e consequente arbítrio.
This dissertation analyzes the institutes of prison and other precautionary measures in criminal proceedings in Brazil and Portugal, from a constitutional perspective. It requires the reasoning of judicial decisions, able to resolve the conflict inherent in the process of the fundamental rights to freedom and public safety. It investigates the infra-constitutional legislation on the matter, as well as Brazilian and Portuguese doctrine, verifying that is structured to allow the proportional role of the judiciary in this case, in order to forecast various precautionary measures, from the mildest to more restrictive. There has been inconsistency motivation of judicial decisions in both countries, sometimes by the inappropriate use of language, or by not adequately resolve the tension between the fundamental rights at issue. It is proposed that the principle of proportionality in its excess ban on appearance and prohibition of failure as fair measure of discretion in determining the appropriate precautionary measure, avoiding unjustified restrictions on the freedom of the accused as well as security to insufficient protection public, highlighting the indispensability of the use of consistent legal argument, through the use of proportionality, from the right of integrity of the design even within the forming margin left by the legislator to avoid disproportionate actions of the judiciary and the consequent will.
This dissertation analyzes the institutes of prison and other precautionary measures in criminal proceedings in Brazil and Portugal, from a constitutional perspective. It requires the reasoning of judicial decisions, able to resolve the conflict inherent in the process of the fundamental rights to freedom and public safety. It investigates the infra-constitutional legislation on the matter, as well as Brazilian and Portuguese doctrine, verifying that is structured to allow the proportional role of the judiciary in this case, in order to forecast various precautionary measures, from the mildest to more restrictive. There has been inconsistency motivation of judicial decisions in both countries, sometimes by the inappropriate use of language, or by not adequately resolve the tension between the fundamental rights at issue. It is proposed that the principle of proportionality in its excess ban on appearance and prohibition of failure as fair measure of discretion in determining the appropriate precautionary measure, avoiding unjustified restrictions on the freedom of the accused as well as security to insufficient protection public, highlighting the indispensability of the use of consistent legal argument, through the use of proportionality, from the right of integrity of the design even within the forming margin left by the legislator to avoid disproportionate actions of the judiciary and the consequent will.
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Keywords
Processo penal Direito constitucional Prisão Medidas cautelares Princípio da proporcionalidade Argumentação jurídica Decisão judicial Teses de mestrado - 2017