FD - Teses de Doutoramento
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Browsing FD - Teses de Doutoramento by advisor "Araújo, Fernando José Borges Correia de"
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- O constitucionalismo social e as crises da regulação do trabalhoPublication . Carvalho, Paulo Rogério Marques de; Araújo, Fernando José Borges Correia deEsta tese destaca a interação entre o constitucionalismo e a regulação sobre o trabalho, evidenciando como o contexto de crise mostra e renova os mecanismos jurídico-político dessa relação. A tese percorre as interrogações da historia do pensamento ocidental sobre o trabalho, com o objetivo de relacionar os desafios do conceito de Constituição do Trabalho com as transformações no campo filosófico, econômico, técnico e organizacional que caracterizam o que se tem qualificado como crise do trabalho. A pesquisa foi inspirada nos debates acerca da crise do estado social durante o período de crise econômica evidenciada a partir de 2007, com investigação em Portugal, na Itália e no Brasil e buscando compreender as relações e distinções com a realidade brasileira. Para a obtenção dos dados, optou-se pelo uso de estudos bibliográficos e jurisprudenciais, com utilização de método multidisciplinar, buscando relacionar o pensamento jurídico com dialogo com os debates sobre o mundo do trabalho realizado em outras ciências como a Historia, Economia, Sociologia e a Filosofia. Estruturado desde um pretenso constitucionalismo pré-moderno do trabalho, a pesquisa atenta-se ao modo como o trabalho foi tratado no constitucionalismo liberal, social, intervencionista, na construção teórica do Estado de bem-estar social, comunitário, em especial, nos debates sobre a crise desses modelos, com uma atenção especial ao modo como o constitucionalismo brasileiro enfrentou essas questões. Revitalizando o conceito de Constituição do Trabalho, a pesquisa realça os problemas da constitucionalização de uma representação jurídica do trabalho, propondo um conceito plurívoco sobre trabalho para este debate. No cenário de transformação do trabalho com a globalização, a tese parte do pressuposto conceitual de um Direito do Trabalho da crise através das formas de erosão de proteções trabalhistas refletidas nas legislações criadas durante uma crise económica para provocar a forca do conceito de Constituição do Trabalho. O resultado confirma a relação entre a regulação do trabalho (protagonizada pelo Direito do Trabalho) e os desafios da construção dogmática jurídico-política de um Estado social baseado na proteção ao trabalho e colocada em choque com um contexto de crise. Toda a tese dialoga com as particularidades luso-brasileiras dos problemas investigados.
- As falhas de mercado : Uma abordagem dialéctica : Regresso da depressão ou decadência da economia de mercado?Publication . Camati, Manuel; Araújo, Fernando José Borges Correia deO presente trabalho resulta da pesquisa sobre o tema “As Falhas de Mercado. Uma Abordagem Dialéctica”, efectuada no âmbito do Curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O homem, espécie humana, tem uma vocação natural para viver em grupo, em comunidade, intrinsecamente organizada, que demanda a existência de regras e de uma autoridade supra-comunitária, cuja função é a promoção e a garantia do bem-estar e da segurança de todos e dos seus bens. O bem comum que tanto pode ser imaterial quanto material é, individualmente, inalcançável. A necessidade intrínseca de convivência comunitária do homem é uma realidade que ilustra o facto de os seres humanos serem essencial e inerentemente imperfeitos. Todavia, o homem age para satisfazer o seu interesse próprio. Não há nada de errado em as pessoas agirem segundo o seu interesse próprio. O interesse próprio, distinto da “ganância egoísta pura” de Gordon Gekko que leva à batota e à violação da lei num esforço para enriquecer em detrimento dos outros, é a mola propulsora da economia de mercado livre, onde cada um, levado por uma “mão invisível” de Adam Smith, busca o seu interesse espiritual ou imaterial individual, beneficiando, colateralmente, a sociedade no seu conjunto, já que individualmente não pretende promover o interesse público. O nosso estudo sobre as falhas de mercado leva-nos, por um lado, a fazer um rasgo breve e dialéctico para uma realidade tanto antiga quanto actual sobre os méritos e os deméritos do mercado livre (economia capitalista), cujo capital (as empresas, os equipamentos e as estruturas usadas para produzir bens e serviços) é detido por entidades privadas. Por outro lado, trata-se de uma abordagem sobre os deméritos e os méritos do sistema de economia socialista, onde os planeadores centrais impõem o controlo sobre a produção e os preços dos bens e serviços e chegam a dizer o que deve ser produzido e consumido pelos cidadãos. Colocamo-nos a questão de saber quanto deve o Estado, tomado em sentido amplo, gastar e até que ponto deve intervir na economia. Ao mesmo tempo, fazemos uma escolha sobre o sistema de economia mista, entendido, sem pretensão moralista, como o sistema in medio virtus est, ou híbrido, uma terceira via adequada à procura iniciada e continuada do bem-estar social. Portanto, é defensável uma economia mista que combine a economia de mercado livre com a intervenção do Estado numa economia em desenvolvimento como a angolana. O Estado tem o dever de ajudar a manter a economia em funcionamento, sobretudo em tempos de crise. Por exemplo, numa economia em desenvolvimento ou durante uma recessão económica, a quebra na procura de bens e serviços pode causar uma séria depressão económica, psicológica e social, uma contracção na economia e o aumento do desemprego. É da responsabilidade do Estado dar um incentivo à economia através da contracção de dívidas para gastos públicos, contratação de pessoal para o sector público e afectação de dinheiro vivo em projectos públicos de infra-estruturas, construindo estradas e linhas ferroviárias, hospitais, escolas, cujos trabalhadores gastam os seus salários em comida, bens e serviços, o que permite tornar robusto o funcionamento da economia. Paralelamente, os cortes nas taxas de juros podem, também, incentivar a retoma económica, incentivando o investimento interno e estrangeiro.
- As práticas anticoncorrenciais nas contratações públicasPublication . Taques Ghignone, Luciano; Araújo, Fernando José Borges Correia deA contratação pública desempenha papel fundamental para o cumprimento dos deveres estatais. É certo, ainda, que parte significativa do orçamento público é consumida na atividade contratual do Estado, colocando-se o desafio de desempenhar o maior número de prestações, com a melhor qualidade, envolvendo o menor dispêndio possível de recursos. Para isso, é necessário que os procedimentos de contratação sejam estruturados de maneira a se obter o acordo mais vantajoso para a Administração Pública. Essa estruturação depende, em primeiro lugar, da boa compreensão do conteúdo do princípio da concorrência. Cabe à ciência jurídica, como ciência comportamental aplicada, propiciar essa compreensão, o que é feito à luz das premissas que compartilha com as demais ciências sociais, notadamente as da racionalidade limitada do comportamento humano e do condicionamento do processo decisório de indivíduos e organizações pelas normas formais e informais que compõem a ambiência institucional em que esse processo se insere. A construção de uma arquitetura normativa apta a influenciar a conduta individual no sentido dos valores normativamente consagrados constitui um dos objetivos centrais da ciência do direito contemporânea. Esse trabalho de engenharia jurídica somente pode ser executado a partir da compreensão de quem são os atores que interagem no cenário sobre o qual a regulação jurídica incidirá. No universo dos procedimentos de contratação pública, esses atores são os agentes públicos e os operadores econômicos que se relacionam nos mercados públicos. Dentre os principais motivos que levam à frustração da obtenção da contratação economicamente mais vantajosa para o Estado, encontram-se as práticas anticoncorrenciais que ocorrem tanto por meio da concertação de condutas dos operadores econômicos entre si, quanto desses com agentes públicos. Em vista disso, o estudo da colusão e da corrupção nos procedimentos de contratação pública é necessário para que se possa efetuar a análise crítica dos limites e possibilidades de obtenção do “value for money” à luz das normas vigentes num determinado ordenamento jurídico, bem como para que se possa construir propostas consequentes de correções normativas.
- Tributos ambientais na federação brasileira : uma proposta de otimizaçãoPublication . Silva, Anderson Furlan Freire da; Araújo, Fernando José Borges Correia deEsta tese parte da premissa de uma situação de emergência climática cientificamente comprovada e que desafia a atuação estatal, especialmente no contexto brasileiro. Inicialmente foi analisado o arcabouço histórico e téorico da evolução da compreensão do termo Natureza, da antiguidade aos dias atuais, visando contextualizá-lo diante da nova realidade planetária. Avançou-se para compreender a relação dos seres humanos com a Natureza, desde tempos imemoriais, em três vertentes: iniciando-se pelo ponto de vista do desenvolvimento da sociedade, depois pela perspectiva do desenvolvimento de uma preocupação social quanto aos recursos naturais que transbordou para a evolução de um sistema internacional de proteção ambiental, impactando a evolução normativa em muitos países. Foi realizada a análise histórica-dogmática-normativa de grande parte dos tratados ambientais, da ideia de direitos humanos do ambiente e a importância do reconhecimento desse direito, em uma sociedade de risco, para fomatação jurídica do Estado Ambiental. Em seguida foi analisada a estrutura normativa que permite compreender o Estado Brasileiro como um Estado Ambiental. Com os instrumentos necessários, tem o Estado Ambiental o dever de proteger e defender o meio ambiente, motivo pelo qual se buscou a compreensão da relação do Estado e da sociedade com a Natureza na perspectiva econômica, demarcando limites e possibilidades da atuação do Estado Ambiental. Dentre os instrumentos à disposição do Estado Ambiental, centrou-se o foco no desenvolvimento do tributo pigouviano como instrumento para internalizar os custos sociais marginais decorrentes das externalidades negativas de atividades econômicas, sua transformação no âmbito das reformas fiscais verdes e como essas podem ser aceitas pelo público, fixando-se, na sequência, um conceito de tributo ambiental que possa ser operacionalizado em diversos contextos. Foram analisadas as principais questões envolvendo as mais difundidas espécies de tributos ambientais e exploradas suas possibilidades práticas. Como os tributos ambientais impactam nos preços, fornecendo sinais aos consumidores e produtores, procedeu-se a uma verificação dos principais efeitos econômicos dos tributos ambientais. Com essas informações, foram realizadas considerações sobre a melhor forma de o Estado Ambiental brasileiro proteger o meio ambiente por meio de tributos ambientais, com foco nos objetivos ambientais e na reciclagem de receitas. Ao final, foi realizada uma análise da tributação ambiental na perspectiva da complexidade do Estado Federal brasileiro e do contexto social e ambiental, enfocando principalmente a necessária compatibilização entre as competências ambientais e tributárias, assim como analisando a realidade fiscal brasileira diante dos pressupostos estabelecidos anteriormente para concluir pela necessidade de um Federalismo Fiscal Verde que possa potencializar os efeitos dos tributos previstos pela Constituição, com eficiência e sem regressividade.