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A proporcionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade ao pequeno traficante de drogas e os sistemas prisionais de Brasil e Portugal

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Trata-se de estudo de caso concreto referente à exasperação da pena-base no recurso de apelação criminal n. 0010578-56.2009.8.19.0081 e sobre a proporcionalidade da aplicação da pena privativa de liberdade para o crime de tráfico de drogas praticado pelo pequeno traficante, sem emprego de violência nem grave ameaça à pessoa, em que são abordados e discutidos posicionamentos doutrinários e jurispudenciais sobre a aplicação da pena e sua finalidade, prevenções geral (positiva e negativa) e especial (positiva e negativa), retribuição e restauração, princípios e os limites entre a pena como instrumento de justiça e justiçamento, evitando que a judicialização da política leve à politização da justiça, o defensivismo social desague num punitivismo. Grupos e teorias abolicionistas, radicais e defensoras da intervenção mínima do direito penal. Comparações e críticas aos entendimentos de juízes e tribunais, brasileiros e portugueses, à luz dos princípios legais e constitucionais, panprincipiologismos, solipsismos, decisionismos, votos segundo “minha consciência”, pragmatismos ou relativismos jurídicos, e das condições desumanas e degradantes do sistema prisional diante das indiferenças sociais, ao mesmo tempo em que esta mesma sociedade exige providências do poder público, com meios eficientes para se mobilizarem e fazer valer suas vontades como cidadãos e donos do poder.
This is a concrete case study referring to the exasperation of the base penalty in criminal appeal n. 0010578-56.2009.8.19.0081 and on the proportionality of the application of the deprivation of liberty for the crime of drug trafficking committed by the small trafficker, without use of violence or serious threat to the person, in which they are addressed and discussed doctrinal and jurisprudential positions on the application of the penalty and its purpose, general (positive and negative) and special (positive and negative) preventions, retribution and restoration, principles and the limits between the penalty as an instrument of justice and justice, preventing the judicialization of politics leads to the politicization of justice, social defensiveness leads to punitivism. Abolitionist, radical groups and theories defending the minimal intervention of criminal law. Comparisons and criticisms of the understandings of Brazilian and Portuguese judges and courts, in the light of legal and constitutional principles, panprincipiologisms, solipsisms, decisionisms, votes according to “my conscience”, pragmatisms or legal relativisms, and inhuman and degrading conditions of the prison system in the face of social indifferences, at the same time that this same society demands measures from the public power, with efficient means to mobilize and assert their will as citizens and owners of power.

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Justiça Proporcionalidade Aplicação da pena Punição Sistema prisional Jurisprudência Brasil Portugal Teses de mestrado - 2023

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