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Publicação

A proporcionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade ao pequeno traficante de drogas e os sistemas prisionais de Brasil e Portugal

2023-03-28Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosDireito Penal e Ciências Criminaispt_PT
dc.contributor.advisorLeite, Inês Ferreira
dc.contributor.authorJuliano, Fábio Irani
dc.date.accessioned2025-05-29T13:03:34Z
dc.date.available2025-05-29T13:03:34Z
dc.date.issued2023-03-28
dc.date.submitted2025-05-28
dc.description.abstractTrata-se de estudo de caso concreto referente à exasperação da pena-base no recurso de apelação criminal n. 0010578-56.2009.8.19.0081 e sobre a proporcionalidade da aplicação da pena privativa de liberdade para o crime de tráfico de drogas praticado pelo pequeno traficante, sem emprego de violência nem grave ameaça à pessoa, em que são abordados e discutidos posicionamentos doutrinários e jurispudenciais sobre a aplicação da pena e sua finalidade, prevenções geral (positiva e negativa) e especial (positiva e negativa), retribuição e restauração, princípios e os limites entre a pena como instrumento de justiça e justiçamento, evitando que a judicialização da política leve à politização da justiça, o defensivismo social desague num punitivismo. Grupos e teorias abolicionistas, radicais e defensoras da intervenção mínima do direito penal. Comparações e críticas aos entendimentos de juízes e tribunais, brasileiros e portugueses, à luz dos princípios legais e constitucionais, panprincipiologismos, solipsismos, decisionismos, votos segundo “minha consciência”, pragmatismos ou relativismos jurídicos, e das condições desumanas e degradantes do sistema prisional diante das indiferenças sociais, ao mesmo tempo em que esta mesma sociedade exige providências do poder público, com meios eficientes para se mobilizarem e fazer valer suas vontades como cidadãos e donos do poder.pt_PT
dc.description.abstractThis is a concrete case study referring to the exasperation of the base penalty in criminal appeal n. 0010578-56.2009.8.19.0081 and on the proportionality of the application of the deprivation of liberty for the crime of drug trafficking committed by the small trafficker, without use of violence or serious threat to the person, in which they are addressed and discussed doctrinal and jurisprudential positions on the application of the penalty and its purpose, general (positive and negative) and special (positive and negative) preventions, retribution and restoration, principles and the limits between the penalty as an instrument of justice and justice, preventing the judicialization of politics leads to the politicization of justice, social defensiveness leads to punitivism. Abolitionist, radical groups and theories defending the minimal intervention of criminal law. Comparisons and criticisms of the understandings of Brazilian and Portuguese judges and courts, in the light of legal and constitutional principles, panprincipiologisms, solipsisms, decisionisms, votes according to “my conscience”, pragmatisms or legal relativisms, and inhuman and degrading conditions of the prison system in the face of social indifferences, at the same time that this same society demands measures from the public power, with efficient means to mobilize and assert their will as citizens and owners of power.pt_PT
dc.identifier.tid203587430pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/101122
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectJustiçapt_PT
dc.subjectProporcionalidadept_PT
dc.subjectAplicação da penapt_PT
dc.subjectPuniçãopt_PT
dc.subjectSistema prisionalpt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.subjectBrasilpt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2023pt_PT
dc.titleA proporcionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade ao pequeno traficante de drogas e os sistemas prisionais de Brasil e Portugalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e Ciência Jurídicapt_PT

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