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Publicação
Uma ou múltiplas residências habituais do(s) cônjuge(s) : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25 de novembro de 2021, IB contra FA, proc. C-289/20
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Orientador(es)
Resumo(s)
O Acórdão IB contra FA é o primeiro em que o tribunal de Justiça da união europeia se pronuncia sobre o conceito de residência habitual do(s) cônjuge(s), respondendo à questão de saber se é possível ter, num dado momento, mais do que uma residência habitual. Este comentário examina a solução dada, bem como um obiter dictum efetuado pelo Tribunal.
The IB v FA judgment is the first where the european court of Justice analyses the concept of habitual residence of the spouse(s), answering the question whether one or both the spouses can have, in each moment, more than one habitual residence. This annotation examines the solution and an obiter dictum given by the Court.
The IB v FA judgment is the first where the european court of Justice analyses the concept of habitual residence of the spouse(s), answering the question whether one or both the spouses can have, in each moment, more than one habitual residence. This annotation examines the solution and an obiter dictum given by the Court.
Descrição
Palavras-chave
Jurisprudência Direito da família Divórcio
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 64, n.º 2, (2023), 0870-3116. - p. 825-835
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa