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Publicação
O efeito redistributivo da isenção do imposto do selo nas transmissões gratuitas
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Resumo(s)
A presente dissertação analisa o efeito redistributivo da isenção do Imposto do Selo (IS) nas transmissões gratuitas, com foco nas heranças entre herdeiros legitimários em Portugal, isto e, cônjuges, descendestes e ascendestes. Desde a extinção do Imposto sobre Sucessões e Doações em 2004, estas transmissões encontram-se isentas de tributação em sede de IS, independentemente do valor transmitido. Este estudo pretende analisar o modo como essa isenção generalizada se enquadra nos fins do sistema fiscal, de distribuição do rendimento e da riqueza consagrados na Constituição da República Portuguesa. A investigação combina uma analise teórica do regime aplicável com uma abordagem empírica baseada em microdados anonimizados do Instituto Nacional de Estatística (INE), referentes as declarações do IMT e do IRS entre 2019 e 2022. Como não existe uma base de dados direta sobre o IS, nem quaisquer dados acerca dos valores das transmissões gratuitas, recorreu-se ao facto tributario n.o 33 do IMT como indicador indireto de transmissões gratuitas de imoveis realizadas em Portugal, o que representa uma amostra real, embora limitada. Os resultados demonstram que os sujeitos passivos com maiores rendimentos são os principais beneficiários da isenção, recebendo transmissões em maior quantidade e de maior valor medio, revelando um enviesamento regressivo do regime atual. Os indicadores de desigualdade mostram também maior concentração de rendimento na amostra analisada do que na população em geral. Conclui-se que o atual modelo do IS compromete a função redistributiva e intensifica desigualdades patrimoniais. Propõe-se, por isso, a ponderação de uma alteração legislativa que introduza limites a isenção e uma estrutura de taxas progressivas, alinhando o sistema português com as boas praticas internacionais.
This dissertation analyzes the redistributive effect of the Stamp Duty (SD) exemption on gratuitous transfers, with a focus on inheritances between legitimate heirs in Portugal, i.e. spouses, descendants and ascendants. Since the abolition of the Inheritance and Gift Tax in 2004, these transfers have been exempt from Stamp Duty, regardless of the amount transferred. This study aims to analyze how this general exemption fits in with the aims of the tax system, the redistribution of income and wealth enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic. The research combines a theoretical analysis of the applicable regime with anempirical approach based on anonymized micro-data from the National Statistics Institute, referring to IMT and IRS declarations between 2019 and 2022. As there is no direct database on IS, nor any data on the value of gratuitous transfers, IMT taxable event n.o 33 was used as an indirect indicator of gratuitous transfers of real estate in Portugal, which represents a real, although limited, sample. The results show that taxpayers with higher incomes are the main beneficiaries of the exemption, receiving more transfers and of a higher average value, revealing a regressive bias in the current regime. The inequality indicators also show a greater concentration of income in the sample analyzed than in the general population. The conclusion is that the current DS model compromises its redistributive function and intensifies wealth inequalities. It is therefore proposed that consideration be given to a legislative change that introduces exemption limits and a progressive rate structure, bringing the Portuguese system into line with international best practices.
This dissertation analyzes the redistributive effect of the Stamp Duty (SD) exemption on gratuitous transfers, with a focus on inheritances between legitimate heirs in Portugal, i.e. spouses, descendants and ascendants. Since the abolition of the Inheritance and Gift Tax in 2004, these transfers have been exempt from Stamp Duty, regardless of the amount transferred. This study aims to analyze how this general exemption fits in with the aims of the tax system, the redistribution of income and wealth enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic. The research combines a theoretical analysis of the applicable regime with anempirical approach based on anonymized micro-data from the National Statistics Institute, referring to IMT and IRS declarations between 2019 and 2022. As there is no direct database on IS, nor any data on the value of gratuitous transfers, IMT taxable event n.o 33 was used as an indirect indicator of gratuitous transfers of real estate in Portugal, which represents a real, although limited, sample. The results show that taxpayers with higher incomes are the main beneficiaries of the exemption, receiving more transfers and of a higher average value, revealing a regressive bias in the current regime. The inequality indicators also show a greater concentration of income in the sample analyzed than in the general population. The conclusion is that the current DS model compromises its redistributive function and intensifies wealth inequalities. It is therefore proposed that consideration be given to a legislative change that introduces exemption limits and a progressive rate structure, bringing the Portuguese system into line with international best practices.
Descrição
Trabalho Final de Mestrado, Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais, ISEG, 2025
Palavras-chave
Stamp Duty Gratuitous Transfers Exemptions Equity Wealth Redistribution Wealth Taxation Imposto do Selo Transmissões Gratuitas Isenções Equidade Redistribuição da Riqueza Tributação do Património