Publicação
Os limites dos processos informais de alteração da constituição
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morais, Carlos Almeida Blanco de | |
| dc.contributor.advisor | Júnior, José Levi Mello do Amaral | |
| dc.contributor.author | Melo, Lucas Fonseca e | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-16T15:05:10Z | |
| dc.date.available | 2019-07-16T15:05:10Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.date.submitted | 2019-04-24 | |
| dc.description.abstract | Esta tese tem por objetivo analisar os limites de uma mutação constitucional. A metodologia utilizada no presente trabalho é a qualitativa. Os principais objetivos específicos são aprofundar o estudo nos processos informais de alteração da Constituição e analisar os efeitos jurídicos sofridos no ordenamento jurídico, nos casos em que os limites apontados não são observados. Com o fito de delimitar o tema ―mutações constitucionais‖, verificou-se que o conceito tradicional do instituto não é suficiente para explicá-lo, por ser demasiadamente vago. O conceito de mutação constitucional mais consagrado considera que a mutação é a alteração do significado da norma, sem que o texto seja formalmente alterado. Esse conceito, por si só, é insuficiente para delimitar plenamente o instituto. Primeiro porque pode existir norma sem texto, nesse caso, a mutação altera o sentido, o significado ou mesmo a própria norma, de modo informal. Além disso, o conceito apresentado precisa, ainda, ser complementado com mais dois requisitos: a inovação política e certa estabilidade temporal. O limite, na mutação, é algo que, caso seja superado, pode gerar uma transformação substancial. Assim, se a fronteira da mutação constitucional for transposta, esse fato pode acarretar o surgimento de uma mutação inconstitucional. Nesse caso, a mutação que era constitucional transforma-se em mutação inconstitucional. Todavia uma alteração informal inconstitucional ocasiona sempre deformações duradouras no ordenamento jurídico. Os limites que incidem sobre a mutação inconstitucional exercem dupla função: visam limitar o seu surgimento e extirpar as mutações inconstitucionais do ordenamento jurídico. Esses limites não impedem que as mutações inconstitucionais ocorram, mas eles tentam restringi-las ao máximo. Ao final, conclui-se que a mutação inconstitucional configurada possui valor positivo, sendo que a sua proliferação no ordenamento jurídico pode colocar em risco o Estado de Direito, ou seja, verificou-se que a mutação inconstitucional pode ser um indicador de que a Constituição normativa está se transformando em nominal. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101469004 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/39139 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Limites | pt_PT |
| dc.subject | Mutação | pt_PT |
| dc.subject | Constituição | pt_PT |
| dc.title | Os limites dos processos informais de alteração da constituição | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Tese de doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2019 | pt_PT |