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Os limites dos processos informais de alteração da constituição
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Resumo(s)
Esta tese tem por objetivo analisar os limites de uma mutação constitucional. A metodologia utilizada no presente trabalho é a qualitativa. Os principais objetivos específicos são aprofundar o estudo nos processos informais de alteração da Constituição e analisar os efeitos jurídicos sofridos no ordenamento jurídico, nos casos em que os limites apontados não são observados.
Com o fito de delimitar o tema ―mutações constitucionais‖, verificou-se que o conceito tradicional do instituto não é suficiente para explicá-lo, por ser demasiadamente vago. O conceito de mutação constitucional mais consagrado considera que a mutação é a alteração do significado da norma, sem que o texto seja formalmente alterado. Esse conceito, por si só, é insuficiente para delimitar plenamente o instituto. Primeiro porque pode existir norma sem texto, nesse caso, a mutação altera o sentido, o significado ou mesmo a própria norma, de modo informal. Além disso, o conceito apresentado precisa, ainda, ser complementado com mais dois requisitos: a inovação política e certa estabilidade temporal.
O limite, na mutação, é algo que, caso seja superado, pode gerar uma transformação substancial. Assim, se a fronteira da mutação constitucional for transposta, esse fato pode acarretar o surgimento de uma mutação inconstitucional. Nesse caso, a mutação que era constitucional transforma-se em mutação inconstitucional. Todavia uma alteração informal inconstitucional ocasiona sempre deformações duradouras no ordenamento jurídico.
Os limites que incidem sobre a mutação inconstitucional exercem dupla função: visam limitar o seu surgimento e extirpar as mutações inconstitucionais do ordenamento jurídico. Esses limites não impedem que as mutações inconstitucionais ocorram, mas eles tentam restringi-las ao máximo.
Ao final, conclui-se que a mutação inconstitucional configurada possui valor positivo, sendo que a sua proliferação no ordenamento jurídico pode colocar em risco o Estado de Direito, ou seja, verificou-se que a mutação inconstitucional pode ser um indicador de que a Constituição normativa está se transformando em nominal.
Descrição
Palavras-chave
Limites Mutação Constituição