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Publicação
“Covid-tracing app” e o direito: reflexão sobre as lições do supremo tribunal de Israel
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente ensaio visa estudar os fundamentos jurídicos da decisão do Supremo Tribunal de Israel – Ben Meir v. Prime Minister – sobre a admissibilidade jurídico-constitucional do recurso a uma “app” de rastreio dos contactos sociais dos cidadãos para efeitos de combate ao surto viral, bem como as suas eventuais lições para Portugal.
This essay aims to study israeli supreme court ‘s Ruling ben Meir v. Prime Minister on the constitutionality of the usage of na “app” to track individual movements and social contacts, as well as possible lessons for portuguese legal experience out of the referred court’s ruling.
This essay aims to study israeli supreme court ‘s Ruling ben Meir v. Prime Minister on the constitutionality of the usage of na “app” to track individual movements and social contacts, as well as possible lessons for portuguese legal experience out of the referred court’s ruling.
Descrição
Palavras-chave
Supremo Tribunal Constituição Princípio da proporcionalidade Segurança Nacional
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 321-336
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa