Publicação
A tutela “ponderada” do Direito à saúde : conflitos normativos, proporcionalidade e seu uso na defesa contra a insuficiência de proteção estatal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Duarte, David | |
| dc.contributor.author | Almeida, Luiz Antônio | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-02T14:47:00Z | |
| dc.date.available | 2019-07-02T14:47:00Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.date.submitted | 2019-03-29 | |
| dc.description.abstract | A tese almeja estudar a ponderação e o seu emprego na fiscalização de constitucionalidade de outros poderes em relação ao cumprimento dos deveres positivos relativos ao direito à saúde. Essa abordagem pressupõe a existência da positivação de direitos fundamentais sociais no texto de uma constituição, com a competência prevista de controle de constitucionalidade ao Judiciário. O primeiro capítulo versa sobre a ponderação e sua justificação teórica. Inicia por um estudo de diversas escolas do Direito, tais como jusnaturalismo, positivismo, realismo e avalia algumas críticas ao positivismo e alguns autores influentes do pós-positivismo. Em sequência, enuncia o exame analítico de normas jurídicas, estruturalmente divididas em previsão, operador deôntico e estatuição. Avalia as distinções propostas entre regras e princípios, com a defesa da diferença quantitativa. Estuda a relação da interpretação, considerada somente como atividade, com a ponderação. Detém-se no estudo dos conflitos normativos abstratos e concretos e aponta que a ponderação é uma resposta do sistema caso exista um conflito insolúvel por metanormas desse sistema. Por fim, enumera as objeções contra a ponderação e refuta-as. O segundo capítulo toca o princípio da proporcionalidade, considerado como o melhor aparato disponível para estruturar a ponderação. O princípio da proporcionalidade foi comparado com outros testes de controle e deles foi diferenciado. Apresentaram-se algumas justificações para seu emprego e decidiu-se que sua natureza jurídica é de princípio e não de regra. O controle pela norma da proporcionalidade foi dividido em quatro etapas (legitimidade dos fins e meios, idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), as quais foram examinadas. Por fim, estuda-se a proporcionalidade como padrão de controle da insuficiência de tutela estatal dada ao titular de um direito fundamental social e a diferença entre os cânones da proporcionalidade e da igualdade. O último capítulo investiga o direito à saúde. Apresenta um conceito positivo de saúde, reflete sobre a escassez e questões de justiça na distribuição de recursos. Detém-se sobre os principais tratados de direitos humanos e estuda os ordenamentos constitucionais de Portugal e Brasil, com o exame das decisões do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Federal. Faz-se um exame das críticas sociológicas em relação à judicialização do direito à saúde no Brasil. Investiga-se a aplicação da norma da proporcionalidade para avaliar a suficiência da tutela estatal, especialmente na oferta de medicamentos não incorporados nas políticas sanitárias ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como eventual violação do direito à saúde pela Emenda Constitucional n. 95/2016. Por fim, dentro da realidade brasileira, propõem-se critérios para delimitar o conteúdo mínimo do direito à saúde, com explicação de sua função. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101467788 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/38925 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ponderação | pt_PT |
| dc.subject | Conflitos normativos | pt_PT |
| dc.subject | Proporcionalidade | pt_PT |
| dc.subject | Proibição do déficit | pt_PT |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_PT |
| dc.title | A tutela “ponderada” do Direito à saúde : conflitos normativos, proporcionalidade e seu uso na defesa contra a insuficiência de proteção estatal | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Almeida | |
| person.givenName | Luiz Antônio | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-0584-8417 | |
| rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 5a769aad-5e3e-48e4-bc32-7a3e35941436 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 5a769aad-5e3e-48e4-bc32-7a3e35941436 | |
| thesis.degree.name | Tese doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2019 | pt_PT |