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Publicação
Responsabilidade civil pela exposição não autorizada na internet
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Orientador(es)
Resumo(s)
O avanço da internet e dos meios proporcionados pelos prestadores de serviços para disseminação de conteúdos em rede, fizeram com que surgissem novos desafios para o Direito. O papel assumido pelos intermediários e seus utilizadores, traz à baila questionamentos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, especialmente pela problemática que envolve a imputação de danos e os demais direitos tutelados, como a liberdade de expressão, o direito à informação, os direitos de personalidade, o anonimato e os direitos de autor e conexos. Assim, o presente trabalho pretende abordar o tema da responsabilidade civil pela exposição não autorizada na internet, através da análise dos principais aspetos jurídicos, demonstrando possíveis interpretações em observância ao ordenamento jurídico português e normas comunitárias aplicáveis à matéria.
The advancement of the internet and its resources made available by service providers to disseminate content on the network emerged new challenges for the Law. The role assumed by intermediaries and their users raises questions within the scope of extracontractual civil liability for unlawful acts, especially due to the issue involving the attribution of damages and other protected rights, such as freedom of speech, the right to information, personality rights, anonymity and copyright and related rights. Therefore, this thesis aims to address the topic of civil liability for unauthorized exposure on the internet, through the analysis of the main legal aspects, demonstrating possible interpretations in compliance with the Portuguese legal system and European Union regulations applicable to the matter.
The advancement of the internet and its resources made available by service providers to disseminate content on the network emerged new challenges for the Law. The role assumed by intermediaries and their users raises questions within the scope of extracontractual civil liability for unlawful acts, especially due to the issue involving the attribution of damages and other protected rights, such as freedom of speech, the right to information, personality rights, anonymity and copyright and related rights. Therefore, this thesis aims to address the topic of civil liability for unauthorized exposure on the internet, through the analysis of the main legal aspects, demonstrating possible interpretations in compliance with the Portuguese legal system and European Union regulations applicable to the matter.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Responsabilidade civil extracontratual Dano Internet Plataformas digitais Teses de mestrado – 2025