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A institucionalização da medida judicial como condicionante legítima para a desjurisdicionalização dos conflitos
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ramos, José Luís Bonifácio | |
| dc.contributor.author | Abreu, Clauber Costa | |
| dc.date.accessioned | 2018-03-02T15:09:17Z | |
| dc.date.available | 2018-03-02T15:09:17Z | |
| dc.date.issued | 2017-03-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de Dissertação em Curso de Mestrado analisa o impacto da institucionalização da mediação judicial, desde a proposição da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu, a transposição desta pela Lei portuguesa da Mediação (Lei nº 29/2013), até o estabelecimento do microssistema da mediação no Brasil, instituído pela análise sistêmica do conjunto de normas e princípios formado pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, pela Lei brasileira da Mediação (Lei nº 13.140/2015), somados ao novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105/2015), e a sua incorporação pelos Tribunais, analisando qual é a sua relação com a solução adjudicada do conflito. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This Master's work analyzes the impact of institutionalization of judicial mediation, since the proposition of Directive 2008/52 / EC of the European Parliament, its transposition by the portuguese Mediation Law (Lei No. 29/2013) up to the establishment of the mediation microsystem in Brazil, established by systemic analysis of all standards and principles formed by Resolution No. 125/2010-CNJ, the brazilian Mediation Law (Law No. 13,140/2015), added to the new Brazilian Civil procedure Code 2015 (Law No. 13,105 / 2015), and their incorporation by the Courts, analyzing which is your relationship with the adjudicated resolution of the conflict. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/32118 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo civil | pt_PT |
| dc.subject | Mediação | pt_PT |
| dc.subject | Institucionalização | pt_PT |
| dc.subject | Directiva CE | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2017 | pt_PT |
| dc.title | A institucionalização da medida judicial como condicionante legítima para a desjurisdicionalização dos conflitos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídicas | pt_PT |