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Publicação
A fiscalidade angolana entre os constrangimentos do subdesenvolvimento e as exigências do desenvolvimento
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Orientador(es)
Resumo(s)
O factor determinante da fiscalidade angolana desde os primórdios do tempo colonial até aos nossos dias tem sido a permanência, embora com características diferenciadas, de uma situação de subdesenvolvimento. De facto, a forma como evoluiu o sistema fiscal angolano está profundamente marcada por essa realidade. Mas se esse e o principal traço de continuidade, outros factores existem que permitem estabelecer rupturas ou descontinuidades e assim legitimar que se possa falar de distintas fases de evolução do sistema.
Sabe-se desde há muito que existe uma forte correlação entre processo de desenvolvimento (socio-económico, político) e a estrutura e técnica dos sistemas fiscais. Diversos constrangimentos derivados do subdesenvolvimento pesam assim sobre os sistemas fiscais. Entre eles pede enunciar-se a existência de diminutas e pouco diversificadas bases de tributação, as dificuldades em tributar rendimentos reais, com permanente recurso a métodos de presunção, a pouca fiabilidade dos sistemas contabilísticos, o peso quase sempre excessivo dos impostos sobre o comércio externo, as dificuldades de administração dos impostos por escassez de pessoal qualificado e de meios técnicos, informáticos e logísticos, com o consequente aumento da evasão fiscal, a incipiente consciência fiscal dos contribuintes e a deficiente juridificação do sector nas suas diversas facetas (técnica legislativa, informação jurídica, elaboração doutrinal, papel dos tribunais, garantias dos contribuintes, etc.).
Angola não fugiu a estas características.
Descrição
Palavras-chave
Economia do desenvolvimento Finanças públicas Política fiscal Estudos de caso Angola
Contexto Educativo
Citação
Santos, António Carlos e Rui António Cruz .1993. “A fiscalidade angolana entre os constrangimentos do subdesenvolvimento e as exigências do desenvolvimento” . Instituto Superior de Economia e Gestão. CEsA – Documentos de Trabalho nº 25/1993.