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Publicação

O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual

dc.contributor.authorGarcia, Beatriz Rebelo
dc.date.accessioned2022-11-12T14:09:12Z
dc.date.available2022-11-12T14:09:12Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO presente artigo tem por objeto a análise do mecanismo do levantamento do efeito suspensivo automático, que foi recebido no ordenamento jurídico português, por influência do Direito da União Europeia, na revisão da legislação processual administrativa de 2015. Algumas questões têm sido levantadas, desde a sua entrada em vigor, nomeadamente, em respeito ao prazo para dedução deste incidente e à ponderação que o julgador deve efetuar para se decidir – ou não – pelo levantamento do efeito suspensivo automático. A propósito da decisão pro- latada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, debru- çamo- nos sobre este (novo) mecanismo do Direito Portuguêspt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 2 (2019), 0870-3116. - p. 265-278pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/55084
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAssociação Académica da Faculdade de Direitopt_PT
dc.subjectContencioso pré-contratualpt_PT
dc.subjectEfeito suspensivo automáticopt_PT
dc.subjectCódigo de Processo nos Tribunais Administrativospt_PT
dc.subjectDirectivas comunitáriaspt_PT
dc.titleO levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratualpt_PT
dc.title.alternativeReflexões a propósito do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, Proc. N.o 1329/16 = The automatic suspensive effect lifting in the context of pre- contractual litigation – Reflections based on the Judgment of the Central Administrative South Court, of 4 October 2017, Proc. No. 1329/16pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage278pt_PT
oaire.citation.startPage265pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volumeVol. 61, nº 2 (2019)pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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