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Publicação
O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo tem por objeto a análise do mecanismo do levantamento do efeito suspensivo automático, que foi recebido no ordenamento jurídico português, por influência do Direito da União Europeia, na revisão da legislação processual administrativa de 2015. Algumas questões têm sido levantadas, desde a sua entrada em vigor, nomeadamente, em respeito ao prazo para dedução deste incidente e à ponderação que o julgador deve efetuar para se decidir – ou não – pelo levantamento do efeito suspensivo automático. A propósito da decisão pro- latada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, debru- çamo- nos sobre este (novo) mecanismo do Direito Português
Descrição
Palavras-chave
Contencioso pré-contratual Efeito suspensivo automático Código de Processo nos Tribunais Administrativos Directivas comunitárias
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 2 (2019), 0870-3116. - p. 265-278
Editora
Associação Académica da Faculdade de Direito