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Publicação
Responsabilidade fiscal dos gerentes e administradores
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objeto a responsabilidade tributária subsidiária no ordenamento fiscal português, com especial atenção à figura da reversão fiscal, prevista nos artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Analisa-se a forma como a Administração Tributária imputa responsabilidade a gerentes, administradores e diretores, quer de direito, quer de facto, no contexto da execução fiscal, distinguindo os regimes jurídicos de culpa na criação da insuficiência patrimonial e da presunção de culpa pela omissão no pagamento de tributos devidos. O trabalho segue uma metodologia jurídico-dogmática, apoiada na legislação vigente, na doutrina nacional e na jurisprudência dos tribunais tributários, com o propósito de clarificar os requisitos legais da reversão, a repartição do ónus da prova, os limites das presunções legais e os critérios para qualificar a gerência de facto. Na fase final, discute-se o impacto prolongado da interrupção da prescrição das dívidas tributárias e a suspensão indefinida da execução fiscal, concluindo-se que é imperativo adotar uma interpretação restritiva, conforme a Constituição, em defesa da segurança jurídica, da tutela jurisdicional efetiva e do princípio da proporcionalidade.
This dissertation focuses on the legal regime of subsidiary tax liability within the Portuguese tax framework, with particular emphasis on the mechanism of tax reversal established under Articles 23 and 24 of the General Tax Law (Lei Geral Tributa ria) and the Code of Tax Procedure and Process (CPPT). It explores the conditions under which tax authorities may hold directors, managers, and administrators—whether de jure or de facto—liable within the context of tax enforcement proceedings, with a specific distinction between fault for causing asset insufficiency and presumed fault for failing to pay due tax obligations. Employing a legal-dogmatic method grounded in Portuguese law, doctrine, and case law from the tax courts, the study aims to clarify the legal thresholds for reversal, the allocation of the burden of proof, the scope of legal presumptions, and the evidentiary requirements for de facto management. In its final part, the dissertation examines the long-lasting effects of interrupting the statute of limitations on tax debts and the resulting indefinite suspension of tax enforcement proceedings. It concludes that a restrictive and constitutionally aligned interpretation is necessary to uphold legal certainty, effective judicial protection, and the principle of proportionality.
This dissertation focuses on the legal regime of subsidiary tax liability within the Portuguese tax framework, with particular emphasis on the mechanism of tax reversal established under Articles 23 and 24 of the General Tax Law (Lei Geral Tributa ria) and the Code of Tax Procedure and Process (CPPT). It explores the conditions under which tax authorities may hold directors, managers, and administrators—whether de jure or de facto—liable within the context of tax enforcement proceedings, with a specific distinction between fault for causing asset insufficiency and presumed fault for failing to pay due tax obligations. Employing a legal-dogmatic method grounded in Portuguese law, doctrine, and case law from the tax courts, the study aims to clarify the legal thresholds for reversal, the allocation of the burden of proof, the scope of legal presumptions, and the evidentiary requirements for de facto management. In its final part, the dissertation examines the long-lasting effects of interrupting the statute of limitations on tax debts and the resulting indefinite suspension of tax enforcement proceedings. It concludes that a restrictive and constitutionally aligned interpretation is necessary to uphold legal certainty, effective judicial protection, and the principle of proportionality.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Responsabilidade subsidiária Responsabilidade fiscal Execução fiscal Presunção de culpa Prescrição Teses de mestrado - 2025