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Publicação

Ne bis in idem e pluralidade de processos sancionatórios o caso do concurso entre crime e contraordenação no direito português

2024-06-20Dissertação de mestrado Acesso restrito
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datacite.subject.fosDireito Penal e Ciências Criminaispt_PT
dc.contributor.advisorMorão, Helena Marisa Pinheiro da Costa
dc.contributor.authorDuarte, Ana Matilde de Assis Pacheco
dc.date.accessioned2024-12-04T15:28:47Z
dc.date.available2024-12-04T15:28:47Z
dc.date.issued2024-06-20
dc.date.submitted2024-11-21
dc.description.abstractA confluência entre as normas penais e contraordenacionais no que toca à qualificação de um determinado comportamento praticado pelo agente como ilícito incrementa a possibilidade de que este seja duplamente responsabilizado, em violação do ne bis in idem. Para fazer face a este problema, o legislador nacional positivou um série de normas que têm por desígnio regular o problema do concurso entre crimes e contraordenações e, de igual modo, a autoridade processualmente competente nestes casos. Não obstante a implementação daquelas soluções normativas, o tratamento das hipóteses de concurso entre infrações penais e contraordenacionais permanece uma questão controvertida.pt_PT
dc.description.abstractThe confluence between criminal and administrative norms, regarding the qualification of a certain conduct carried out by the defendant as illicit, increases the possibility that he will be held accountable for both offences, in violation of double jeopardy. To solve this problem, the national legislator has enacted a series of norms with the purpose of regulating the problem of the concurrence between crimes and administrative offences, and, likewise, the procedurally competent authority in these cases. Despite the implementation of those normative solutions, the treatment of concurrence between criminal offenses and administrative offenses remains a controversial issue.pt_PT
dc.identifier.tid203671422pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/95956
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPrincípio ne bis in idempt_PT
dc.subjectCrimept_PT
dc.subjectContraordenaçãopt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2024pt_PT
dc.subjectDouble jeopardypt_PT
dc.subjectCrimept_PT
dc.subjectadministrative offencept_PT
dc.titleNe bis in idem e pluralidade de processos sancionatórios o caso do concurso entre crime e contraordenação no direito portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e Ciência Jurídicapt_PT

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