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Constituição, agenda do trabalho digno e empresa de trabalho temporário

2023Artigo científico Acesso aberto
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dc.contributor.authorMartinez, Pedro Romano, 1959-2023
dc.contributor.authorSilva, Luís Gonçalves da, 1969- (Autor)
dc.date.accessioned2024-04-22T23:12:08Z
dc.date.available2024-04-22T23:12:08Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO presente texto versa sobre a alteração introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, à Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (que regula as empresas de trabalho temporário e agências privadas de colocação), e a sua conformidade constitucional com vários direitos fundamentais, especialmente, com a liberdade de escolha de profissão, a liberdade de iniciativa económica e o direito de propriedade. Da perspetiva da constitucionalidade de tal alteração, analisar-se-á ainda se a imposição de um número mínimo de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado a todas as empresas de trabalho temporário, abstraindo da sua dimensão e capacidade económica, representa uma violação do princípio da igualdade, e se, na medida em que remete para decreto regulamentar a fixação dos termos e critérios para efeitos de apuramento da percentagem mínima de trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, corresponde a uma violação do princípio da hierarquia constitucional dos atos normativos. Finalmente, importará ponderar o impacto da alteração introduzida pela Lei n.º 13/2023 para a liberdade de prestação de serviços, protegida pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia.pt_PT
dc.description.abstractThe present text discusses the amendment introduced by Law no. 13/2023, of 3 April, to Law no. 260/2009, of 25 September (which regulates temporary work agencies and private placement agencies) and its compliance with various constitutional rights, especially the freedom to choose a profession, freedom of economic initiative and the right to property. From the perspective of the constitutional compliance of such an amendment, it will also be analysed whether the imposition of a minimum number of workers with an indefinite employment contract on all temporary work agencies, regardless of their size and economic capacity, represents a violation of the principle of equality, and whether, insofar as it delegates to a regulatory decree the setting of the terms and criteria for the purpose of determining the minimum percentage of workers with an individual indefinite employment contract, it corresponds to a violation of the principle of the constitutional hierarchy of normative acts. Finally, it is important to consider the impact of the amendment introduced by Law 13/2023 on the freedom to provide services, protected by the Treaty on the Functioning of the European Union.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 437-503pt_PT
dc.identifier.issn2184-8815
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/64553
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectAgenda do trabalho dignopt_PT
dc.subjectTrabalho temporáriopt_PT
dc.subjectPrincípio da igualdadept_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.titleConstituição, agenda do trabalho digno e empresa de trabalho temporáriopt_PT
dc.title.alternativeConstitution, agenda for decent work and temporary work agencypt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage503pt_PT
oaire.citation.startPage437pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
oaire.citation.volumeAno 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 437-503pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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