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Publicação
Constituição, agenda do trabalho digno e empresa de trabalho temporário
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente texto versa sobre a alteração introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, à Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (que regula as empresas de trabalho temporário e agências privadas de colocação), e a sua conformidade constitucional com vários direitos fundamentais, especialmente, com a liberdade de escolha de profissão, a liberdade de iniciativa económica e o direito de propriedade. Da perspetiva da constitucionalidade de tal alteração, analisar-se-á ainda se a imposição de um número mínimo de trabalhadores com contrato
de trabalho por tempo indeterminado a todas as empresas de trabalho temporário, abstraindo da sua dimensão e capacidade económica, representa uma violação do princípio da igualdade, e se, na medida em que remete para decreto regulamentar a fixação dos termos e critérios para efeitos de apuramento da percentagem mínima de trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, corresponde a uma violação do princípio da hierarquia constitucional dos atos normativos. Finalmente, importará ponderar o impacto da alteração introduzida pela Lei n.º 13/2023 para a liberdade de prestação de serviços, protegida pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia.
The present text discusses the amendment introduced by Law no. 13/2023, of 3 April, to Law no. 260/2009, of 25 September (which regulates temporary work agencies and private placement agencies) and its compliance with various constitutional rights, especially the freedom to choose a profession, freedom of economic initiative and the right to property. From the perspective of the constitutional compliance of such an amendment, it will also be analysed whether the imposition of a minimum number of workers with an indefinite employment contract on all temporary work agencies, regardless of their size and economic capacity, represents a violation of the principle of equality, and whether, insofar as it delegates to a regulatory decree the setting of the terms and criteria for the purpose of determining the minimum percentage of workers with an individual indefinite employment contract, it corresponds to a violation of the principle of the constitutional hierarchy of normative acts. Finally, it is important to consider the impact of the amendment introduced by Law 13/2023 on the freedom to provide services, protected by the Treaty on the Functioning of the European Union.
The present text discusses the amendment introduced by Law no. 13/2023, of 3 April, to Law no. 260/2009, of 25 September (which regulates temporary work agencies and private placement agencies) and its compliance with various constitutional rights, especially the freedom to choose a profession, freedom of economic initiative and the right to property. From the perspective of the constitutional compliance of such an amendment, it will also be analysed whether the imposition of a minimum number of workers with an indefinite employment contract on all temporary work agencies, regardless of their size and economic capacity, represents a violation of the principle of equality, and whether, insofar as it delegates to a regulatory decree the setting of the terms and criteria for the purpose of determining the minimum percentage of workers with an individual indefinite employment contract, it corresponds to a violation of the principle of the constitutional hierarchy of normative acts. Finally, it is important to consider the impact of the amendment introduced by Law 13/2023 on the freedom to provide services, protected by the Treaty on the Functioning of the European Union.
Descrição
Palavras-chave
Direito do trabalho Agenda do trabalho digno Trabalho temporário Princípio da igualdade Direitos fundamentais
Contexto Educativo
Citação
In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 437-503
Editora
Instituto de Direito do Trabalho